Aprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a (euro) 100 000, procedendo a alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, à décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro, e à décima sexta alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de Dezembro
Lei n.º 94/2009
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- José Paulo Areia De Carvalho (não inscrito): contra
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (4): generalidade, especialidade, votação final anterior
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Efectivamente, o Governo, nas medidas que hoje anunciou, não fica alheio, digamos, a esse fenómeno mas passa ao lado dele, ou seja, o que o Governo anunciou foi que, perante um enriquecimento patrimonial injustificado, alguém que manifeste sinais de riqueza que não tenham correspondência com os rendimentos constantes das respectivas declarações fiscais ficará sujeito a uma tributação agravada, à taxa de 60%,…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O agendamento hoje feito pelo Bloco de Esquerda foi várias vezes apresentado publicamente como contendo um conjunto de projectos de combate à corrupção, de combate à fraude e à evasão fiscais e a favor de transparência do mercado.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“Creio que temos todos a consciência de que hoje é um dia excepcionalmente importante: é o princípio de um processo de transformação dos instrumentos do combate à fraude fiscal e à corrupção.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Apresenta, hoje, o Bloco de Esquerda um conjunto de projectos que se dividem em dois temas fundamentais: um, o da transparência fiscal, e, outro, que põe na mesa a agenda própria do Bloco de Esquerda e também alguns projectos que vêm na linha e na «onda» — e bem!”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou a favor
“Começo por felicitar V. Ex.ª, porque, ao longo de quatro anos, nunca ouvi o Partido Socialista falar assim destas matérias. Nunca! Não há uma palavra substancial como a que se ouviu aqui hoje.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
Todas as intervenções (13)
“Creio que temos todos a consciência de que hoje é um dia excepcionalmente importante: é o princípio de um processo de transformação dos instrumentos do combate à fraude fiscal e à corrupção.”
Francisco Louçã (BE)
O partido votou contra
“Começo por felicitar V. Ex.ª, porque, ao longo de quatro anos, nunca ouvi o Partido Socialista falar assim destas matérias. Nunca! Não há uma palavra substancial como a que se ouviu aqui hoje.”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Apresenta, hoje, o Bloco de Esquerda um conjunto de projectos que se dividem em dois temas fundamentais: um, o da transparência fiscal, e, outro, que põe na mesa a agenda própria do Bloco de Esquerda e também alguns projectos que vêm na linha e na «onda» — e bem!”
José Vera Jardim (PS)
O partido votou a favor
“Os senhores fazem um discurso sobre os offshore como sendo centros da penumbra de uma economia subterrânea, de uma economia que rouba aquilo que são os contributos dos portugueses a nível fiscal, que rouba aquilo que é a possibilidade de aumentar o complemento solidário para idosos, o subsídio de desemprego e as contribuições para as políticas sociais, no exacto momento em que há capital, dinheiro, que foge às suas…”
Ana Drago (BE)
O partido votou contra
“Efectivamente, o Governo, nas medidas que hoje anunciou, não fica alheio, digamos, a esse fenómeno mas passa ao lado dele, ou seja, o que o Governo anunciou foi que, perante um enriquecimento patrimonial injustificado, alguém que manifeste sinais de riqueza que não tenham correspondência com os rendimentos constantes das respectivas declarações fiscais ficará sujeito a uma tributação agravada, à taxa de 60%,…”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
“O Bloco de Esquerda apresenta hoje sete iniciativas legislativas que têm, naturalmente, importância política, que não são novas — são, e bem, no fundamental, novas tentativas para melhorar a legislação fiscal — e que justificam, plenamente, este debate.”
Honório Novo (PCP)
O partido votou contra
“O agendamento hoje feito pelo Bloco de Esquerda foi várias vezes apresentado publicamente como contendo um conjunto de projectos de combate à corrupção, de combate à fraude e à evasão fiscais e a favor de transparência do mercado.”
Diogo Feio (CDS)
O partido votou contra
“O PS e o Governo só agora «acordaram» para este combate à corrupção, à fraude e à evasão fiscais? O PS tem receio de que todos percebam que não colabora no combate à corrupção e que nada faz contra o enriquecimento ilícito?”
Hugo Velosa (PSD)
O partido votou contra
“Efectivamente, o Bloco de Esquerda coloca novamente a discussão a derrogação do sigilo bancário, como instrumento para o combate à fraude fiscal, a criação de um imposto de solidariedade sobre as grandes fortunas e a criação de um imposto sobre as operações cambiais, alargando o seu âmbito àquilo que considera «operações especulativas».”
José Manuel Ribeiro (PSD)
O partido votou contra
“Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, acerca do levantamento do segredo bancário, acerca de outras medidas de transparência quanto a vencimentos e prémios de gestor ou acerca da transparência da contabilidade das empresas, a que a maioria aqui se abriu com a indicação de qual vai ser o seu sentido de voto hoje, temos de salientar o avanço e a vitória, para alguma democracia e transparência no âmbito da…”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
“Convém, naturalmente, recordar que, nesta Legislatura, fizemos um percurso de combate à evasão e fraude fiscais e que nesta Câmara aprovámos muitas iniciativas legislativas. As que ora discutimos complementam as iniciativas que ao longo desta Legislatura tomámos.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“Na verdade, este texto de substituição, que nos chegou às mãos pouco tempo antes do início do período regimental de votações, suscita algumas dúvidas aos Deputados do PS que integram a Comissão de Orçamento e Finanças, já que não corresponde àquilo que foi votado em Comissão.”
Ricardo Rodrigues (PS)
O partido votou a favor
“º-A da Lei Geral Tributária, concretamente de um n.º 2, previsto no artigo 2.º do texto de substituição. São apenas estas duas alterações que estão em causa, que são um aditamento em relação à proposta de lei, e nada mais.”
Jorge Neto (PSD)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 275/X XVII Governo ConstitucionalAprova medidas de derrogação do sigilo bancário, bem como a tributação a uma taxa especial dos acréscimos patrimoniais injustificados superiores a ¿ 100.000.
- Projeto de lein.º 766/X PCPDerrogação do sigilo bancário (Décima nona alteração à Lei Geral Tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de Dezembro e Sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 62/2005, de 11 de Março)
- Projeto de lein.º 712/X BEDetermina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.