Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Lei n.º 59/2008
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Luísa Mesquita (não inscrito): contra
Outras votações (49): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Surge, portanto, esta proposta de lei como corolário lógico de outros diplomas, onde se incluem a Lei n.º 12-A/2008 e um conjunto de diplomas que estão intimamente ligados ao regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas.”
Fernando Antunes (PSD)
O partido votou abstenção
“33 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 O diploma que hoje discutimos sobre o contrato de trabalho em funções públicas enquadra-se numa profunda reforma da Administração Pública, aquela que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não conseguiu fazer entre 2002 e 2005.”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
“º desta proposta de lei que, existindo uma alteração do Código do Trabalho, o Governo, por lei, alterará também este novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, uma vez que a lógica é aproximá-lo do regime geral que está previsto no Código do Trabalho.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que o Governo está a levar a cabo contra a Administração Pública e os seus trabalhadores.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Na exposição de motivos desta proposta de lei o Governo assume que, porque decorre em simultâneo o processo negocial visando a alteração legislativa do Código do Trabalho, das alterações nele introduzidas resultarão revisões neste diploma.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
Todas as intervenções (17)
“Este diploma do contrato de trabalho em funções públicas constitui um verdadeiro código do trabalho para os trabalhadores da Administração Pública. Trata-se, assim, de uma das peças fundamentais do ataque que o Governo está a levar a cabo contra a Administração Pública e os seus trabalhadores.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Na exposição de motivos desta proposta de lei o Governo assume que, porque decorre em simultâneo o processo negocial visando a alteração legislativa do Código do Trabalho, das alterações nele introduzidas resultarão revisões neste diploma.”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“º desta proposta de lei que, existindo uma alteração do Código do Trabalho, o Governo, por lei, alterará também este novo regime do contrato de trabalho em funções públicas, uma vez que a lógica é aproximá-lo do regime geral que está previsto no Código do Trabalho.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Surge, portanto, esta proposta de lei como corolário lógico de outros diplomas, onde se incluem a Lei n.º 12-A/2008 e um conjunto de diplomas que estão intimamente ligados ao regime jurídico-funcional dos trabalhadores que exercem funções públicas.”
Fernando Antunes (PSD)
O partido votou abstenção
“Havia um compromisso, expresso nesta Câmara pelo Governo, de terminar este «pacote» de reformas com a sua entrada em vigor no dia 1 de Janeiro de 2007, e agora remetem para o dia 1 de Janeiro de 2009 a entrada em vigor não só do diploma relativo ao regime do contrato de trabalho em funções públicas como de todas as demais normas que fazem depender a sua entrada em vigor deste mesmo diploma.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“A campanha perversa e populista sobre a Administração Pública e os seus funcionários a que temos assistido desde o início do mandato deste Governo tinha, desde o princípio, um propósito concreto: o da privatização das funções sociais do Estado, fazendo repercutir nos chamados «privilegiados» trabalhadores da Administração Pública o peso anti-social do cumprimento do recessivo Pacto de Estabilidade e das políticas…”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“O contrato de trabalho em funções públicas que o Governo propõe é, sem margens para dúvidas, um retrocesso social e constitui mais um ataque inaceitável à estabilidade no trabalho e ao trabalho com direitos.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“33 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 O diploma que hoje discutimos sobre o contrato de trabalho em funções públicas enquadra-se numa profunda reforma da Administração Pública, aquela que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não conseguiu fazer entre 2002 e 2005.”
António Gameiro (PS)
O partido votou a favor
“A irresponsabilidade e falta de respeito face aos funcionários da Administração Pública, que são os destinatários de um pacote de legislação aprovado à pressa, em cima do joelho, cheio de incoerências e cujas consequências face à convergência proclamada com um Código do Trabalho que ainda agora entrou na Assembleia da República, trarão a este processo uma confusão total, indigna de um órgão que está a lidar com a…”
Fernando Antunes (PSD)
O partido votou abstenção
“Esta reforma é tão-somente a adaptação do Código do Trabalho, que o Partido Socialista votou contra na anterior Legislatura, à Administração Pública. Vê-se, de facto, a coerência do PS e, acima de tudo, vê-se o ímpeto reformista do PS, Sr. Presidente: a única reforma estrutural que o Partido Socialista consegue fazer na Administração Pública é a reforma que recebeu da anterior maioria no Código do Trabalho!”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“Aconteceu exactamente a mesma coisa que o Partido Socialista contestou por altura da aprovação do «Código do Trabalho Bagão Félix». «Mudam-se os tempos, mudam-se as vontades», e fazem-se rigorosamente as mesmas coisas, até nos métodos de trabalho!”
Mariana Aiveca (BE)
O partido votou contra
“Este é um diploma — Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas — que altera profundamente as relações laborais dentro da Administração Pública. É um diploma que tem por base o actual Código do Trabalho, do PSD e CDS-PP — e, por isso, não é por acaso que o PSD e o CDS-PP não tenham apresentado qualquer proposta escrita de alteração aos aspectos mais gravosos do Código.”
Jorge Machado (PCP)
O partido votou contra
“Tratava-se de milhares e milhares de despedimentos absolutamente indispensáveis para a reforma. Pois bem, esta é a verdade. Mais, ao contrário do que disseram as bancadas do PCP e do Bloco de Esquerda, não corresponde à verdade que haja qualquer hipótese de despedir qualquer funcionário sem justa causa.”
Jorge Strecht (PS)
O partido votou a favor
“No entanto, o Sr. Ministro não pode esconder a incoerência do PS: votaram, em 2003, contra o Código do Trabalho e diabolizaram-no; hoje, estão a propor este Código do Trabalho para os 700 000 funcionários públicos.”
Pedro Mota Soares (CDS)
O partido votou abstenção
“O facto de noutros momentos se terem feito coisas semelhantes não legitima o que o Partido Socialista e o Governo fizeram com este processo legislativo.”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Volto a dizer que, perante esta Câmara e perante quem nos está a ouvir, nenhuma dúvida pode ficar de que o processo que os senhores conduziram é totalmente inaceitável e nada tem a ver com o cumprimento do Regimento!”
Bernardino Soares (PCP)
O partido votou contra
“Já condenámos anteriormente este método de «carimbo e averbamento», que constituiu o simulacro de uma discussão de especialidade. No entanto, o que me levou mais a intervir, Sr. Presidente, foram as palavras do Sr. Ministro Augusto Santos Silva.”
Luís Fazenda (BE)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 209/X XVII Governo ConstitucionalAprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.