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Desde 1974

António Gameiro

António Ribeiro Gameiro

Deputado em 5 legislaturas (PS).

No Parlamento

No debate 17

Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.

“Sr.ª Presidente, Sr.ª Ministra da Justiça, Sr.ª Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Sr.as e Srs. Deputados: A transposição das três decisões-quadro da União Europeia que hoje debatemos enquadram-se na política europeia fixada no Tratado de Lisboa, relativa ao objetivo da criação de um espaço de liberdade, segurança e justiça, o que implica, necessariamente, um reforço do desenvolvimento…”

António Gameiro (PS)

No debate de Lei 36/2015: Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009Votou abstenção

Diário da AR · Vídeo

“Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: Esta proposta de lei que o Governo traz hoje a Plenário encerra a nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas e, de certa forma, apresenta um conjunto de alterações que tenta adequar esta lei às alterações da reforma do Código de Processo Civil de 2013.”

António Gameiro (PS)

No debate de Lei 20/2015: Nona alteração à Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de agostoVotou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Dissemos e demonstrámos o embuste que estava em causa, quando estes diplomas vieram aqui, à Casa-mãe da democracia, e sublinhámos, sobretudo, a dissimulação que havia entre os objetivos que a lei queria concretizar e aquilo que lá estava escrito, porque aquilo que lá estava escrito era só o aprofundar e o aproveitar de um regime bondoso que o PS criou, mas os objetivos eram os de o transformar no despedimento cego e…”

António Gameiro (PS)

No debate de Projeto de lei 483/XII: Revoga a Mobilidade Especial e o regime jurídico da Requalificação de Trabalhadores em Funções Públicas.Chumbado · o partido votou a favor

Diário da AR · Vídeo

“Foi apresentado a esta Câmara pelo CDS-PP um projecto de lei cujo objecto é a criação de mecanismos de conciliação em processo tributário. Trata-se de um caminho legislativo que o CDS-PP tem vindo a trilhar nesta Câmara de, sucessivamente, ir apresentado várias iniciativas em matéria fiscal, tendo já baixado à comissão dois projectos de lei sobre matérias conexas ou muito próximas desta, que esperam discussão.”

António Gameiro (PS)

No debate de Projeto de lei 553/X: Cria mecanismos de conciliação em Processo TributárioChumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“33 | I Série - Número: 100 | 28 de Junho de 2008 O diploma que hoje discutimos sobre o contrato de trabalho em funções públicas enquadra-se numa profunda reforma da Administração Pública, aquela que a Dr.ª Manuela Ferreira Leite não conseguiu fazer entre 2002 e 2005.”

António Gameiro (PS)

No debate de Lei 59/2008: Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções PúblicasVotou a favor

Diário da AR

“15 | I Série - Número: 093 | 7 de Junho de 2008 Esta proposta de lei vem, igualmente, no sentido de melhorar os níveis de transparência, celeridade e racionalidade da actividade de todos os trabalhadores pertencentes à Administração Pública.”

António Gameiro (PS)

No debate de Lei 58/2008: Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores Que Exercem Funções PúblicasVotou a favor

Diário da AR

“Ou seja, com esta proposta de lei do Governo do PS, previamente negociada com as forças sindicais, o Governo dá excelentes notícias aos trabalhadores da Administração Pública, em geral, e reforça os mecanismos de justiça laboral e social, em especial, pelo que deve ser sublinhada a sua sensibilidade e respeito pelos compromissos assumidos, em particular na aprovação de um regime especial de protecção no desemprego…”

António Gameiro (PS)

No debate de Lei 11/2008: Procede à primeira alteração à Lei n.º 53/2006, de 7 de Dezembro, que torna extensivo o regime de mobilidade especial aos trabalhadores com contrato individual de trabalho, procede à vigésima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 498/72, de 9 de Dezembro, que consagra o Estatuto da Aposentação, procede à segunda alteração à Lei n.º 60/2005, de 29 de Dezembro, procede à primeira alteração à Lei n.º 52/2007, de 31 de Agosto, e cria a protecção no desemprego de trabalhadores da Administração PúblicaVotou a favor

Diário da AR

“De facto, se há aqui uma "página negra", que representa o retrocesso do regime fiscal português, essa é preenchida pelo projecto de lei que o PSD nos traz. Para mais, um projecto de lei que prevê um regime que já se encontra no artigo 63.”

António Gameiro (PS)

No debate de Projeto de lei 315/X: Determina a derrogação do sigilo bancário como instrumento para o combate à fraude fiscal.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“É que, de facto, é importante manter a tradição do Tribunal de Contas, um órgão que é rigoroso e que tem tido à sua frente juízes de um enormíssimo rigor na parte do direito financeiro e que são juristas de referência.”

António Gameiro (PS)

No debate de Projeto de lei 278/X: Altera a Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas, aprovada pela Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto, aplicando todos os mecanismos de fiscalização prévia aí previstos às Empresas Municipais, Intermunicipais e Regionais.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“O Sr. Primeiro-Ministro assumiu frontalmente, nesta Câmara e perante os portugueses, que o plano inicial do Governo para a consolidação orçamental não incluía o aumento de qualquer dos impostos mas que, face ao défice que foi determinado pela Comissão para a Análise da Situação Orçamental e aos cerca de 5,5 mil milhões de euros que faltam ao Orçamento de 2005, o Governo não tem outra solução possível, que permita…”

António Gameiro (PS)

No debate de Lei 39/2005: Altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/94, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste impostoVotou a favor

Diário da AR

“Neste sentido, dir-lhe-ia que o combate que queremos travar é o do sigilo fiscal.”

António Gameiro (PS)

No debate de Projeto de lei 68/X: Altera as regras do sigilo bancário para garantir o combate eficaz à fraude fiscal.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“No início deste debate, gostaríamos de questioná-la sobre uma questão que, para o Grupo Parlamentar do PS, é central e que tem a ver com o critério do Governo relativamente ao pedido de pareceres à Comissão Nacional de Proteção de Dados.”

António Gameiro (PS)

No debate de Lei 36/2015: Estabelece o regime jurídico da emissão, do reconhecimento e da fiscalização da execução de decisões sobre medidas de coação em alternativa à prisão preventiva, bem como da entrega de uma pessoa singular entre Estados membros no caso de incumprimento das medidas impostas, transpondo a Decisão-Quadro 2009/829/JAI do Conselho, de 23 de outubro de 2009Votou abstenção

Diário da AR · Vídeo

Votos contra a orientação do grupo 31

  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animaisContra
  • 26/11/2021Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animaisContra
  • 26/11/2021Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animaisContra
  • 26/11/2021Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abrilContra
  • 26/11/2021Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abrilContra
  • 26/11/2021Determina a obrigatoriedade da instalação de sistema de deteção de incêndio em explorações pecuárias, alterando o Decreto-Lei n.º 64/2000, de 22 de abrilContra
  • 26/11/2021Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código PenalContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 26/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 12/11/2021Reconhece e regula a figura do animal comunitário, reduz o prazo de reclamação dos animais não identificados recolhidos nos CRO, e atribui ao Estado o encargo com os programas de esterilização de animais errantes ou comunitários, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, à décima alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 314/2003, de 17 de dezembroContra
  • 31/03/2021Proíbe a utilização de animais vivos para a prática desportiva do tiro com arma de caçaContra
  • 31/03/2021Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animaisContra
  • 22/02/2019Manutenção e abertura de farmácias nas instalações dos hospitais do Serviço Nacional SaúdeA favor
  • 18/01/2019Regulamenta o uso adulto da canábisContra
  • 18/01/2019Legaliza a canábis para uso pessoalContra
  • 29/05/2018Regula o acesso à morte medicamente assistidaA favor
  • 29/05/2018Define o regime e as condições em que a morte medicamente assistida não é punívelA favor
  • 29/05/2018Procede à 47.ª alteração ao Código Penal e regula as condições especiais para a prática de eutanásia não punívelA favor
  • 29/05/2018Define e regula as condições em que a antecipação da morte, por decisão da própria pessoa com lesão definitiva ou doença incurável e fatal e que se encontra em sofrimento duradouro e insuportável, não é punívelA favor