Chumbado a 26 de novembro de 2021
Alarga a tutela criminal a todos os animais vertebrados, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal
Projeto de lei n.º 1001/XIV
Proposto por PAN · entrada a 27 de outubro de 2021
Votação
Votos individuais e divergências (5)
- António Gameiro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Ascenso Simões (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Moreira Testa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Vou começar pelo fim, dizendo que é, no mínimo, improvável — digamos que é, até, uma conceção retrógrada — achar que, por via penal, se conseguem resolver questões que são muito mais complexas.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“O Parlamento aprovou, e bem, o fim do abate de animais errantes, mas, apesar dos numerosos e bem fundamentados avisos, não se preocupou em implementar alternativas viáveis, o que resultou naquilo que já se sabia que ia acontecer, a sobrepopulação de animais errantes.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“Volvendo a 1995, já tínhamos, no projeto de lei que instituía o crime de maus-tratos a animais, a proibição de tiro ao pombo ou da corrida de galgos, por exemplo, temas que recorrentemente aqui discutimos e que já há quase 30 anos — atenção!”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Em 2017, cerca de 40 000 animais foram retirados das ruas e recolhidos em centros de recolha oficial de animais (CROA), municipais ou intermunicipais. Em 2019, os números indicam que foram retirados das ruas cerca de 32 000 animais.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“E, mais uma vez, o PSD afirma as suas posições favoráveis à prossecução do bem-estar animal, defendendo e aprovando legislação que o garanta e que penalize e castigue todo o tipo de comportamento desconforme e atentatório do bem-estar e da saúde dos animais.”
João Gomes Marques (PSD)
O partido votou contra
“Reconhecendo o mérito que assiste à referida iniciativa, a mesma é extemporânea e redundante, visto que o seu propósito foi já acautelado.”
Palmira Maciel (PS)
O partido votou abstenção
“Por exemplo, a pecuária passa a ser crime? A morte de animais para consumo humano, como a pesca, a pecuária, passa a ser crime? A morte de animais para controlo de pragas passa a ser crime?”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“São muitos os casos de cavalos esqueléticos, maltratados ou mortos, muitos dos quais abandonados e largados, nas vias públicas, à sua sorte, que, no nosso País, apesar de já não serem considerados coisas no Código Civil, continuam a ser tratados como tal no Código Penal.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (19)
“São muitos os casos de cavalos esqueléticos, maltratados ou mortos, muitos dos quais abandonados e largados, nas vias públicas, à sua sorte, que, no nosso País, apesar de já não serem considerados coisas no Código Civil, continuam a ser tratados como tal no Código Penal.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“E, mais uma vez, o PSD afirma as suas posições favoráveis à prossecução do bem-estar animal, defendendo e aprovando legislação que o garanta e que penalize e castigue todo o tipo de comportamento desconforme e atentatório do bem-estar e da saúde dos animais.”
João Gomes Marques (PSD)
O partido votou contra
“Por exemplo, a pecuária passa a ser crime? A morte de animais para consumo humano, como a pesca, a pecuária, passa a ser crime? A morte de animais para controlo de pragas passa a ser crime?”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Vou começar pelo fim, dizendo que é, no mínimo, improvável — digamos que é, até, uma conceção retrógrada — achar que, por via penal, se conseguem resolver questões que são muito mais complexas.”
Alma Rivera (PCP)
O partido votou contra
“Compreendemos e concordamos com o princípio da proposta trazida a debate, relativa à criação de uma campanha nacional de esterilização para animais. E, sobre esta temática, começamos por destacar o papel fundamental das autarquias locais no que diz respeito à proteção da vida animal, em que têm cada vez mais responsabilidades e funções também mais exigentes.”
Maria Germana Rocha (PSD)
O partido votou contra
“Reconhecendo o mérito que assiste à referida iniciativa, a mesma é extemporânea e redundante, visto que o seu propósito foi já acautelado.”
Palmira Maciel (PS)
O partido votou abstenção
“Gostaria de endereçar uma questão à Sr.ª Deputada Alma Rivera, aproveitando, desde já, para saudar a iniciativa da campanha nacional de esterilização, que, evidentemente, o PAN não só acompanha, como também tem reivindicado a existência de uma campanha eficiente.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“O Parlamento aprovou, e bem, o fim do abate de animais errantes, mas, apesar dos numerosos e bem fundamentados avisos, não se preocupou em implementar alternativas viáveis, o que resultou naquilo que já se sabia que ia acontecer, a sobrepopulação de animais errantes.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou contra
“º-A do Código Penal, introduzindo a expressão «vertebrado» à frente da designação de «animal», substituindo a que está em vigor, que é «animal de companhia». Por outro lado, consequentemente, elimina e revoga o artigo 389.”
Dora Brandão (PS)
O partido votou abstenção
“Volvendo a 1995, já tínhamos, no projeto de lei que instituía o crime de maus-tratos a animais, a proibição de tiro ao pombo ou da corrida de galgos, por exemplo, temas que recorrentemente aqui discutimos e que já há quase 30 anos — atenção!”
Maria Manuel Rola (BE)
O partido votou a favor
“Em 2017, cerca de 40 000 animais foram retirados das ruas e recolhidos em centros de recolha oficial de animais (CROA), municipais ou intermunicipais. Em 2019, os números indicam que foram retirados das ruas cerca de 32 000 animais.”
Mariana Silva (PEV)
O partido votou contra
“O plano nacional de formação será alargado com novos módulos e maior abrangência de destinatários, privilegiando as matérias relativas à avaliação do bem-estar animal, à proteção penal e contraordenacional, à perícia médico-veterinária legal e forense, ao controlo populacional, à detenção responsável e à gestão dos alojamentos sem fins lucrativos.”
Joana Bento (PS)
O partido votou abstenção
“A posição do PSD ao longo da história é conhecida, já o meu colega Deputado João Marques a referiu, com vários episódios e impulsos legislativos que hoje densificam o quadro normativo, o quadro jurídico, que regula esta matéria.”
André Neves (PSD)
O partido votou contra
“ª hora, apresentar um debate, na generalidade, sobre iniciativas que visam criar profundas alterações ao regime jurídico em torno dos animais de companhia, bem como dos animais errantes, à Convenção Europeia para a Proteção dos Animais de Companhia, ao Código Penal e ainda mais alterações.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou contra
“Assente naquilo que é consensual e que permita revisitar a legislação nos pontos em que isso se justifique, seja no Código Penal, seja no que respeita à introdução de conceitos novos, como o do animal comunitário, seja na revisitação de temas que, ao longo dos últimos seis ou sete anos, têm ocupado a Assembleia da República.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou abstenção
“Para concluir, o PAN está disponível para, em sede de especialidade, se aproximar do Código Penal espanhol e do consenso reunido nesta Casa em que, de facto, não há nada mais básico do que censurar a violência gratuita contra seres indefesos.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Socialista quer, mais uma vez, reafirmar que, genericamente, em relação ao Projeto de Lei n.º 999/XIV/3.ª, do PAN, reconhece o mérito dessa iniciativa e acompanha o seu propósito, mas clama por um trabalho de especialidade detalhado e rigoroso com vista ao aperfeiçoamento e equilíbrio das soluções propostas, e deixo dois exemplos.”
Francisco Rocha (PS)
O partido votou abstenção
“Estamos a falar em alargar uma tutela penal e criminal a todos os animais vertebrados, ou seja, a impedir a sua morte sem motivo legítimo. Ora, é crucial perceber o que é um motivo legítimo.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou contra
“Ouvimos também que a necessidade de uma consolidação do Código Penal deve obstaculizar este alargamento da esfera ética que o domínio penal não pode ignorar. Obrigada, Sr. Presidente.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
Fontes
Texto e processo no parlamento.pt
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.