Proíbe a prática desportiva do tiro ao voo de pombos e cria um regime contraordenacional, alterando a Lei n.º 92/95, de 12 de setembro, que estabelece medidas de proteção aos animais
Lei n.º 6/2022
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (12)
- António Gameiro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Costa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Joaquim Barreto (PS): contra, contra a orientação do grupo
- João Azevedo Castro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Moreira Testa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Marcos Perestrello (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Martina Jesus (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Norberto Patinho (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Olavo Câmara (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Carmo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (3): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (7)
- António Gameiro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Oliveira (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- Norberto Patinho (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Carmo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristóvão Norte (PSD): a favor, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (17)
- António Gameiro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Jesus (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Dora Brandão (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Hugo Costa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Joaquim Barreto (PS): contra, contra a orientação do grupo
- João Azevedo Castro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- João Gouveia (PS): contra, contra a orientação do grupo
- João Miguel Nicolau (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Moreira Testa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Marcos Perestrello (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Martina Jesus (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Norberto Patinho (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Olavo Câmara (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Carmo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Vera Braz (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (11)
- António Gameiro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Joaquim Barreto (PS): contra, contra a orientação do grupo
- João Azevedo Castro (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Luís Moreira Testa (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Marcos Perestrello (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Martina Jesus (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Norberto Patinho (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Olavo Câmara (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Pedro Do Carmo (PS): contra, contra a orientação do grupo
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 681/XIV PANDetermina a proibição da prática do tiro ao voo de aves libertadas de cativeiro com o único propósito de servirem de alvo e a criação de um regime contraordenacional, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.