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Desde 1974

XXII Governo Constitucional

António Costa, PS. 26 de outubro de 2019 a 30 de março de 2022 (2 anos e 5 meses).

Primeiro-ministro
António Costa
Partidos
PS
Presidente da República
Marcelo Rebelo de Sousa

Diplomas incluídos 72

  1. Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Lei 89/2021 · Imigração

    A favor: Chega, IL, PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV, PSD
  2. Alarga o período de faltas justificadas em caso de falecimento de descendente ou afim no 1.º grau da linha reta, alterando o Código do Trabalho

    Lei 1/2022 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  3. Alargamento progressivo da gratuitidade das creches e das amas do Instituto da Segurança Social, I. P.

    Lei 2/2022 · Educação

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Contra: IL
  4. Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

    Lei 8/2022 · Justiça

    A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, IL · Contra: PCP, PEV
  5. Aprova medidas previstas na Estratégia Nacional Anticorrupção, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal e leis conexas

    Lei 94/2021 · Justiça

    Aprovado por unanimidade
  6. Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional

    Lei Orgânica 1/2022 · Justiça

    Aprovado por unanimidade
  7. Prorroga, para o ano de 2022, o regime excecional e temporário do exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório no âmbito da pandemia da doença COVID-19 e para os eleitores residentes em estruturas residenciais e estruturas similares, alterando a Lei Orgânica n.º 3/2020, de 11 de novembro

    Lei Orgânica 4/2021

    A favor: BE (18), CDS, Chega, IL, PAN (3), PCP (9), PEV, PS (96), PSD (73)
  8. Altera as taxas previstas no Código do Imposto Único de Circulação e prorroga as medidas de apoio ao transporte rodoviário previstas no Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 84/2021 · Fiscalidade

    A favor: BE, Chega, IL, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, PAN
  9. Modifica o regime de teletrabalho, alterando o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais

    Lei 83/2021 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PS · Abstenção: PSD · Contra: CDS, Chega, IL, PCP, PEV
  10. Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.os 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro

    Lei 73/2021 · Imigração

    A favor: BE, PS · Contra: CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
  11. Reforça o acesso ao crédito e contratos de seguros por pessoas que tenham superado ou mitigado situações de risco agravado de saúde ou de deficiência, proibindo práticas discriminatórias e consagrando o direito ao esquecimento, alterando a Lei n.º 46/2006, de 28 de agosto, e o regime jurídico do contrato de seguro

    Lei 75/2021 · Saúde

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  12. Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário, alterando o Código Penal, o Código de Processo Penal, a Lei n.º 109/2009, de 15 de setembro, que aprova a Lei do Cibercrime, e outros atos legislativos

    Lei 79/2021 · Justiça

    A favor: IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, Chega, PCP, PEV
  13. Isenção de imposto do selo sobre as operações de reestruturação ou refinanciamento do crédito em moratória

    Lei 70/2021 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
  14. Altera a Lei da Organização do Sistema Judiciário e o Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março, que estabelece o regime aplicável à organização e funcionamento dos tribunais judiciais

    Lei 77/2021 · Justiça

    A favor: PCP, PEV, PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PSD
  15. Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

    Lei 55/2021 · Justiça

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS (1), PSD · Contra: PS
  16. Alarga a proteção das vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, o Código Penal e o Código de Processo Penal

    Lei 57/2021 · Justiça

    Aprovado por unanimidade
  17. Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário

    Lei 56/2021 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS (1), PSD · Contra: PS
  18. Aprova a Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas, revogando a Lei Orgânica n.º 1-A/2009, de 7 de julho

    Lei Orgânica 2/2021

    A favor: CDS (5), PS (93), PSD (71) · Abstenção: IL (1), PAN (2), PSD (1) · Contra: BE (18), Chega (1), PCP (10), PEV (2)
  19. Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho

    Lei Orgânica 3/2021

    A favor: CDS (5), PS (93), PSD (71) · Abstenção: IL (1), PAN (2) · Contra: BE (18), Chega (1), PCP (10), PEV (2)
  20. Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021

    Lei 48/2021

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  21. Regime fiscal temporário das entidades organizadoras da final da competição UEFA Champions League 2020-2021

    Lei 33-A/2021 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD · Contra: BE, PAN
  22. Revisão do regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário

    Lei 47/2021 · Educação

    A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS, IL · Contra: PS
  23. Concurso de vinculação extraordinária de docentes das componentes técnico-artísticas do ensino artístico especializado para o exercício de funções nas áreas das artes visuais e dos audiovisuais, nos estabelecimentos públicos de ensino

    Lei 46/2021 · Educação

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  24. Aprova medidas de apoio aos estudantes do ensino superior público e altera a Lei n.º 38/2020, de 18 de agosto

    Lei 35/2021 · Educação

    Aprovado por unanimidade
  25. Prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado para as transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para combater os efeitos da pandemia da doença COVID-19

    Lei 33/2021 · Fiscalidade

    Aprovado por unanimidade
  26. Permite a realização de exames nacionais de melhoria de nota no ensino secundário e estabelece um processo de inscrição extraordinário, alterando o Decreto-Lei n.º 10-B/2021, de 4 de fevereiro

    Lei 31-A/2021 · Educação

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  27. Autoriza o Governo a legislar sobre o regime jurídico do ensino individual e do ensino doméstico

    Lei 22/2021 · Educação

    A favor: PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, IL, PCP, PEV · Contra: Chega, PAN
  28. Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis

    Lei Orgânica 1/2021

    A favor: BE (18), CDS (5), PAN (2), PS (104) · Abstenção: Chega (1), IL (1) · Contra: PCP (10), PEV (2), PSD (75)
  29. Altera o Decreto-Lei n.º 25/2019, de 11 de fevereiro, que estabelece o regime remuneratório aplicável à carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica, bem como as regras de transição dos trabalhadores para esta carreira, e o Decreto-Lei n.º 111/2017, de 31 de agosto, que estabelece o regime da carreira especial de técnico superior das áreas de diagnóstico e terapêutica

    Lei 34/2021 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: IL · Contra: PS
  30. Aprova medidas especiais de contratação pública e altera o Código dos Contratos Públicos, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de janeiro, o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, aprovado em anexo à Lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 200/2008, de 9 de outubro

    Lei 30/2021 · Justiça

    A favor: PS · Abstenção: Chega, PSD · Contra: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV
  31. Alteração, por apreciação parlamentar, do Decreto-Lei n.º 10-A/2021, de 2 de fevereiro, que estabelece mecanismos excecionais de gestão de profissionais de saúde para realização de atividade assistencial, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    Lei 17/2021 · Saúde

    Sem votação registada
  32. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC

    Lei 21/2021 · Fiscalidade

    A favor: PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, IL · Contra: BE, PAN, PCP, PEV
  33. Alteração ao Decreto-Lei n.º 81/2020, de 2 de outubro, que adequa os instrumentos criados no âmbito da Nova Geração de Políticas de Habitação e a Lei Orgânica do IHRU, I. P., à lei de bases da habitação, no âmbito do Programa de Estabilização Económica e Social

    Lei 12/2021 · Habitação

    Sem votação registada
  34. Define as condições para a acumulação das prestações por incapacidade permanente com a parcela da remuneração auferida pelos trabalhadores em caso de incapacidade parcial resultante de acidente ou doença profissional, alterando o Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de novembro, que aprova o regime jurídico dos acidentes em serviço e das doenças profissionais no âmbito da Administração Pública

    Lei 19/2021 · Trabalho

    A favor: BE, Chega, PAN, PS · Abstenção: IL, PCP, PEV · Contra: CDS, PSD
  35. Ingresso extraordinário na carreira parlamentar de trabalhadores em cedência de interesse público, na Assembleia da República, iniciada antes da entrada em vigor da Lei n.º 23/2011, de 20 de maio

    Lei 13/2021 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  36. Estende o regime jurídico aplicável à transmissão de empresa ou estabelecimento às situações de transmissão por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio, alterando o Código do Trabalho

    Lei 18/2021 · Trabalho

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, Chega, IL, PSD
  37. Estabelece uma isenção do IVA aplicável às transmissões de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro da COVID-19, às vacinas contra a mesma doença e às prestações de serviços relacionadas com esses produtos, transpondo a Diretiva (UE) 2020/2020 do Conselho, de 7 de dezembro de 2020

    Lei 4-C/2021 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  38. Reforça as garantias dos contribuintes e a simplificação processual, alterando a Lei Geral Tributária, o Código de Procedimento e de Processo Tributário, o Regime Geral das Infrações Tributárias e outros atos legislativos

    Lei 7/2021 · Fiscalidade

    A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, IL
  39. Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, alterando a Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, e a Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

    Lei 75-A/2020 · Habitação

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, Chega, IL, PSD
  40. Orçamento do Estado para 2021

    Lei 75-B/2020

    A favor: PS · Abstenção: PAN, PCP, PEV · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PSD
  41. Regime excecional e temporário de exercício de direito de voto antecipado para os eleitores que estejam em confinamento obrigatório, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, em atos eleitorais e referendários a realizar no ano de 2021

    Lei Orgânica 3/2020

    A favor: BE (18), IL, PAN, PCP (9), PEV, PS (103), PSD (73) · Abstenção: PS (1), PSD (1) · Contra: CDS
  42. Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral

    Lei Orgânica 4/2020

    A favor: BE (18), CDS, IL, PAN, PS (104), PSD (74) · Abstenção: PCP (9), PEV
  43. Programa especial de apoio social aos ex-trabalhadores da COFACO

    Lei 70/2020 · Trabalho

    A favor: BE, CDS, Chega, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: IL
  44. Estabelece as condições em que o tribunal pode decretar a residência alternada do filho em caso de divórcio, separação judicial de pessoas e bens, declaração de nulidade ou anulação do casamento dos progenitores, alterando o Código Civil

    Lei 65/2020 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, IL, PS, PSD · Abstenção: BE, PAN, PCP, PEV
  45. Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

    Lei Orgânica 2/2020 · Imigração

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: IL · Contra: CDS, Chega, PSD
  46. Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) n.º 2018/957, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de junho de 2018, e procedendo à primeira alteração à Lei n.º 29/2017, de 30 de maio

    Lei 61/2020 · Trabalho

    A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS · Contra: PCP, PEV
  47. Autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, de 30 de maio, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado

    Lei 68/2020 · Habitação

    A favor: PAN, PS · Abstenção: PSD · Contra: BE, CDS, Chega, IL, PCP, PEV
  48. Reforça o quadro sancionatório e processual em matéria de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e estabelece deveres de informação e de bloqueio de sítios contendo pornografia de menores, concluindo a transposição da Diretiva 2011/93/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, alterando o Código Penal e o Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro

    Lei 40/2020 · Justiça

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  49. Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva (UE) 2015/849 relativa à prevenção da utilização do sistema financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de financiamento do terrorismo e a Diretiva (UE) 2018/1673 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2018, relativa ao combate ao branqueamento de capitais através do direito penal, alterando diversas leis

    Lei 58/2020 · Justiça

    A favor: BE, Chega, PAN, PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD
  50. Estabelece o regime fiscal temporário das entidades organizadoras da competição UEFA Champions League 2019/2020 Finals e prorroga a isenção de imposto sobre o valor acrescentado nas transmissões e aquisições intracomunitárias de bens necessários para o combate à pandemia da doença COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 13/2020, de 7 de maio

    Lei 43/2020 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: CDS, IL, PCP, PEV, PSD · Contra: BE, Chega, PAN
  51. Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda nos contratos de arrendamento não habitacional, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

    Lei 45/2020 · Habitação

    A favor: PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PCP, PEV
  52. Altera o regime sancionatório aplicável aos crimes contra animais de companhia, procedendo à quinquagésima alteração ao Código Penal, à trigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal e à terceira alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro

    Lei 39/2020 · Justiça

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  53. Altera o Código do IRS e a Lei n.º 119/2019, de 18 de setembro

    Lei 48/2020 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  54. Nona alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais

    Lei Orgânica 1-A/2020

    A favor: PS (107), PSD (77) · Abstenção: PCP (10), PEV (2) · Contra: BE (19), CDS (5), Chega (1), IL (1), PAN (3)
  55. Harmoniza e simplifica determinadas regras no sistema do imposto sobre o valor acrescentado no comércio intracomunitário, transpondo as Diretivas (UE) 2018/1910 do Conselho, de 4 de dezembro de 2018, e 2019/475 do Conselho, de 18 de fevereiro de 2019, e alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e o Código dos Impostos Especiais de Consumo

    Lei 49/2020 · Fiscalidade

    A favor: Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, CDS, PCP, PEV
  56. Suspensão dos prazos de caducidade dos contratos de trabalho dos trabalhadores de instituições de ciência, tecnologia e ensino superior

    Lei 36/2020 · Educação, Trabalho

    A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PSD · Abstenção: CDS, IL · Contra: PS
  57. Nona alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto

    Lei Orgânica 1-B/2020

    A favor: BE (19), PAN (3), PS (104), PSD (76) · Abstenção: CDS (5), Chega (1), IL (1), PCP (10), PEV (2), PS (1) · Contra: PSD (1)
  58. Transpõe os artigos 2.º e 3.º da Diretiva (UE) 2017/2455 do Conselho, de 5 de dezembro de 2017, e a Diretiva (UE) 2019/1995 do Conselho, de 21 de novembro de 2019, alterando o Código do IVA, o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias e legislação complementar relativa a este imposto, no âmbito do tratamento do comércio eletrónico

    Lei 47/2020 · Fiscalidade

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
  59. Mecanismo extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas.

    Lei 32/2020 · Educação

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  60. Medidas excecionais e temporárias para salvaguarda dos direitos dos trabalhadores e estudantes do ensino superior público

    Lei 38/2020 · Educação, Trabalho

    A favor: BE, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  61. Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

    Lei 27-A/2020

    A favor: PS · Abstenção: BE, PAN, PSD · Contra: CDS, Chega, IL, PCP, PEV
  62. Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

    Lei 29/2020 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD · Contra: PS
  63. Assegura formação obrigatória aos magistrados sobre a Convenção sobre os Direitos da Criança, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 2/2008, de 14 de janeiro, que regula o ingresso nas magistraturas, a formação de magistrados e a natureza, estrutura e funcionamento do Centro de Estudos Judiciários

    Lei 21/2020 · Justiça

    A favor: CDS, Chega, IL, PAN, PS, PSD · Abstenção: BE, PCP, PEV
  64. Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, transpondo parcialmente a Diretiva (UE) 2016/1164 do Conselho, de 12 de julho, no que respeita às assimetrias híbridas

    Lei 24/2020 · Fiscalidade

    A favor: BE, PAN, PCP, PEV, PS, PSD · Abstenção: CDS, Chega, IL
  65. Estabelece a obrigação de comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira de determinados mecanismos internos ou transfronteiriços com relevância fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2018/822 do Conselho, de 25 de maio de 2018, e revogando o Decreto-Lei n.º 29/2008, de 25 de fevereiro

    Lei 26/2020 · Fiscalidade

    A favor: BE, Chega, PAN, PCP, PEV, PS · Contra: CDS, IL, PSD
  66. Revê o estatuto remuneratório do revisor oficial de contas que integra o conselho fiscal da Ordem dos Advogados, procedendo à primeira alteração ao respetivo Estatuto

    Lei 23/2020 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  67. Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 14-G/2020, de 13 de abril, que estabelece as medidas excecionais e temporárias na área da educação, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

    Lei 20/2020 · Educação

    A favor: BE, IL, PAN, PCP, PEV, PS · Abstenção: CDS, PSD
  68. Prorroga os prazos das medidas de apoio às famílias no contexto da atual crise de saúde pública, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, que estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2

    Lei 18/2020 · Saúde

    A favor: BE, CDS, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  69. Altera o regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19, procedendo à primeira alteração à Lei n.º 4-C/2020, de 6 de abril

    Lei 17/2020 · Habitação

    A favor: PAN, PS · Abstenção: BE, CDS, IL, PCP, PEV, PSD
  70. Estabelece medidas fiscais, alarga o limite para a concessão de garantias, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e procede à primeira alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Orçamento do Estado para 2020

    Lei 13/2020 · Fiscalidade

    A favor: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PS, PSD
  71. Regime excecional para as situações de mora no pagamento da renda devida nos termos de contratos de arrendamento urbano habitacional e não habitacional, no âmbito da pandemia COVID-19

    Lei 4-C/2020 · Habitação

    A favor: PS · Abstenção: BE, CDS, Chega, IL, PAN, PCP, PEV, PSD
  72. Orçamento do Estado para 2020

    Lei 2/2020

    Sem votação registada