Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

Lei n.º 55/2021

Votação

Votação final global22 de julho de 2021Aprovado

A favor

Contra

Votos de deputados não inscritos (2)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade25 de junho de 2021Aprovado

A favor

Abstenção

Votos de deputados não inscritos (2)

Projeto de lein.º 553/XIV PSDIntroduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, procedendo à décima alteração ao Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

O título acima é o sumário oficial.