Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, alterando o Código de Processo nos Tribunais Administrativos e o Código de Procedimento e de Processo Tributário
Lei n.º 56/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Com estas duas iniciativas legislativas, uma para a jurisdição comum e outra para a jurisdição administrativa e fiscal, o PSD pretende introduzir mecanismos de controlo e fiscalização na distribuição dos processos nos tribunais de primeira instância e nos tribunais superiores.”
Mónica Quintela (PSD)
O partido votou a favor
“Nos últimos anos, temos assistido a diversos casos que deitam sobre a justiça um manto de suspeições e que demonstram que este não é um mundo isento dos riscos de corrupção, um fenómeno que o PAN tanto procura combater em diversas áreas e domínios.”
André Silva (PAN)
O partido votou a favor
“ª Comissão — fui relator dos projetos de lei e, nessa qualidade, estudei os pareceres e respostas dados por várias entidades — e equacionam um problema importante e essencial para a confiança nos tribunais e na justiça.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“A exigência de transparência no funcionamento do sistema judicial é, evidentemente, uma exigência de primeira importância, tendo em vista a sua credibilização aos olhos de todos.”
José Manuel Pureza (BE)
O partido votou a favor
“Estas iniciativas, assumidamente, vêm na sequência do facto de terem surgido, publicamente, notícias de que, nos nossos tribunais, nem sempre se estava a seguir o princípio do juiz natural na distribuição dos processos.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Quando o Conselho Superior da Magistratura nos diz que não «vislumbra» — usando a expressão do dito parecer — «de que forma a colocação de um juiz, de um oficial de justiça, de um magistrado do Ministério Público e de um advogado a examinarem um terminal informático é apta a garantir maior transparência», eu diria, exagerando até o que é dito no parecer, que ao olharem para o terminal, provavelmente com os mesmos…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 591/XIV PSDIntroduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos da jurisdição administrativa e fiscal, procedendo à sétima alteração ao código de processo nos tribunais administrativos, aprovado pela lei n.º 15/2002, de 22 de fevereiro, e à trigésima terceira alteração ao código de procedimento e do processo tributário, aprovado pelo decreto-lei n.º 433/99, de 26 de outubro
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.