Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Lei n.º 89/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Todo o calendário que imaginámos para a transição do atual sistema de controlo de fronteiras para um outro sistema de controlo de fronteiras foi desenhado num determinado contexto e apontava para determinadas datas que a jurisprudência das cautelas recomenda que sejam revistas.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“O projeto de lei que hoje debatemos é a cereja no topo do bolo da insensatez e da irresponsabilidade com que o Governo se lançou no processo de extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.”
António Filipe (PCP)
O partido votou abstenção
“Diria que para final de Legislatura não poderíamos ter melhor exemplo daquilo que tem sido a governação do Partido Socialista: um exemplo de irresponsabilidade,… …um exemplo de insensatez e, pior do que isso, um exemplo de que não sabem o que andam a fazer,…”
André Coelho Lima (PSD)
O partido votou abstenção
“A partir daí é o caos, porque é um erro separar completamente as questões de imigração das competências de fiscalização que tem o SEF atualmente e porque vão transferir tudo para uma nova entidade que não existe,…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou abstenção
“A reorganização do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras era necessária para garantir que as pessoas estrangeiras em Portugal têm um serviço público que as atende, em condições de igualdade e dignidade, como a todos os outros cidadãos que vivem em Portugal.”
Beatriz Gomes Dias (BE)
O partido votou abstenção
“Dos 2 minutos de que disponho, basta-me o primeiro para sublinhar que este é o último ato desta ópera bufa em que se transformou o processo de extinção do SEF, um processo para parar à pressa, sem pareceres, sem consulta aos trabalhadores, sem consulta aos sindicatos e que só veio a esta Assembleia porque um partido o exigiu.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“Fê-lo em plena pandemia, fê-lo em estado de emergência e agora, agora que precisamos de controlar fronteiras e que precisamos do SEF, «ai, meu Deus, o SEF e a reforma que voltem para trás, venham-nos lá ajudar a controlar e a ajudar a resolver a trapalhada que nós gerámos aqui, neste Parlamento».”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
“Ou seja, sabemos bem que se viesse a ser implementado aquilo que, nesta Casa, acabou por ser aprovado, a 11 de janeiro tal estaria a ser levado a cabo sem regulamentação do controlo de fronteiras, nomeadamente no que ao SEF diz respeito, no que à PSP diz respeito e no que à própria GNR diz respeito e, portanto, daqui resultou um vazio legal.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“Creio que se dúvidas houvesse sobre o erro que representou a decisão de extinguir o SEF, essas dúvidas ficariam, hoje, literalmente dissipadas com a apresentação desta iniciativa legislativa por parte do Partido Socialista.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou abstenção
Origem
- Projeto de lein.º 1026/XIV PSProrroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.