Impede a duplicação das coimas relativas à limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais, alterando a Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro - Orçamento do Estado para 2021
Lei n.º 48/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): a favor
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Como Os Verdes têm vindo a alertar, já há muito tempo, a limpeza das redes de gestão de combustíveis representa uma das medidas de prevenção estrutural do Sistema de Defesa da Floresta contra Incêndios, assumindo uma importância extrema no que diz respeito aos esforços para minimizar o risco e reduzir a severidade dos incêndios florestais, permitindo uma maior resiliência e segurança às populações.”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou a favor
“O PCP traz a Plenário um projeto de lei que define um regime temporário de contingência para as redes de faixas secundárias de gestão de combustível, pois consideramos que é necessário corrigir os procedimentos estipulados no artigo 215.”
João Dias (PCP)
O partido votou a favor
“A existência de faixas de gestão de combustível florestal é um fator essencial para a proteção das populações e dos territórios. É essencial porque reduz a velocidade e a intensidade do fogo e porque delas depende também o sucesso de muitas intervenções de combate aos incêndios.”
Ricardo Vicente (BE)
O partido votou a favor
“Começamos por cumprimentar as diferentes forças políticas por trazerem este tema tão importante a debate, porque, efetivamente, para o PAN, não se vencem os incêndios no seu combate, só na sua prevenção.”
Inês de Sousa Real (PAN)
O partido votou a favor
“O PSD acompanha as motivações de base das iniciativas do Partido Comunista Português e do Partido Ecologista «Os Verdes» relativamente à expansão dos prazos e à suspensão de coimas aos proprietários rurais e florestais para as faixas secundárias de gestão de combustível e também relativamente à capacitação das autarquias, revisitandose o modelo de gestão destas faixas de combustível.”
João Gomes Marques (PSD)
O partido votou a favor
“A floresta e o setor florestal têm uma importância fundamental para Portugal. Penso, aliás, que podemos dizer que há um consenso generalizado sobre a importância do setor para o desenvolvimento do País, quer do ponto de vista económico, quer, sobretudo, do ponto de vista da sustentabilidade, de um modo de vida das populações e até do desenvolvimento das regiões menos urbanas ou com menos densidade populacional.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou a favor
“Se um Aquilino ou um Camilo, para falar de grandes autores da nossa ruralidade, quisessem dar a este episódio legislativo um título, bem poderia ser: «Prevenir a tempo, remediar fora de horas».”
Santinho Pacheco (PS)
O partido votou a favor
“Ainda bem que está com veia literária, porque, quando estava a ouvi-lo, lembrei-me de uma citação de Oscar Wilde — que nem aprecio muito —, que diz o seguinte: «As nossas tragédias são sempre uma profunda banalidade para os outros».”
André Ventura (Chega)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 700/XIV PEVProcede à expansão do prazo para a limpeza das redes de gestão de combustíveis nos espaços florestais e impede que as coimas previstas no Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho sejam duplicadas
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.