Altera a Lei de Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho
Lei Orgânica n.º 3/2021
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 85/XIV XXII Governo ConstitucionalAltera a Lei de Defesa Nacional
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.