Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade

Votação

Origem

• Projeto de lein.º 117/XIV PANAlarga o acesso à naturalização às pessoas nascidas em território português após o dia 25 de Abril de 1974 e antes da entrada em vigor da Lei da Nacionalidade (procede à 9.ª alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro)
• Projeto de lein.º 118/XIV PCPAlarga a aplicação do princípio do jus soli na Lei da Nacionalidade Portuguesa (Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade)

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei Orgânica n.º 2/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura