Medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19

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Origem

• Projeto de lein.º 350/XIV PCPEstabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 29/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura