Harmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos, alterando a Lei n.º 14/87, de 29 de abril, e a Lei n.º 28/82, de 15 de novembro, que aprova a organização, funcionamento e processo do Tribunal Constitucional
Lei Orgânica n.º 1/2022
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Partido Socialista, neste debate, coloca, fundamentalmente, dois problemas: um que tem a ver com a situação em que estamos, com a situação de pandemia em que nos encontramos e com o facto de termos eleições a muito curto prazo, as eleições para a Presidência da República, e outro que tem a ver com outras adaptações ao procedimento eleitoral a que me irei referir quando fizer a minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“A Iniciativa Liberal irá viabilizar estes projetos de alteração e harmonização das leis eleitorais para poder, no processo de especialidade, apresentar as suas propostas de melhoria.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“A primeira palavra do Bloco de Esquerda neste debate é para uma aceitação generalizada das ideias e das propostas que foram apresentadas. Parece-nos, por um lado, incompreensível, num período em que se apela ao distanciamento físico e ao respeito das distâncias de segurança, que se mantivessem, por exemplo, nas mesas de voto, a mesma intensidade no número pessoas que geraram filas em eleições anteriores.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Hoje, debatemos alterações à legislação eleitoral pela segunda vez em três meses, o que, no nosso entendimento, acaba por ser sintomático de um funcionamento organizado daquilo que é um bloco central.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“Relativamente a esta matéria, em primeiro lugar, queria dizer que folgo em ver que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves teve logo a preocupação, na intervenção inicial, de dizer que, na especialidade, teria de se proceder a diversos ajustes.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou a favor
“Começo por referir que, desde logo na intervenção inicial feita pelo Partido Socialista, são-nos apresentados vários diplomas sob a capa, indiscutivelmente bonita, da qualidade da democracia.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“Organizar livres, justas e participadas eleições é a principal missão de qualquer democracia.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (18)
“Organizar livres, justas e participadas eleições é a principal missão de qualquer democracia.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Socialista, neste debate, coloca, fundamentalmente, dois problemas: um que tem a ver com a situação em que estamos, com a situação de pandemia em que nos encontramos e com o facto de termos eleições a muito curto prazo, as eleições para a Presidência da República, e outro que tem a ver com outras adaptações ao procedimento eleitoral a que me irei referir quando fizer a minha intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do PCP.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“Relativamente a esta matéria, em primeiro lugar, queria dizer que folgo em ver que o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves teve logo a preocupação, na intervenção inicial, de dizer que, na especialidade, teria de se proceder a diversos ajustes.”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou a favor
“Na nossa perspetiva, parece-nos que a mais óbvia talvez seja o Tribunal Constitucional, ou seja, para que haja uma intervenção jurisdicional, mas isso implicará, provavelmente, também alterar a Lei Orgânica do Tribunal Constitucional por forma a prever um processo específico para decretar essa perda de mandato, o que é mais complexo do que apenas o enunciado na generalidade que hoje queríamos fazer.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“Gostaria de tecer alguns comentários relativamente ao que o Sr. Deputado Telmo Correia e o Sr. Deputado António Filipe disseram sobre a excecionalidade ou uma medida mais estável na legislação eleitoral quanto a esta matéria dos eleitores contaminados com o coronavírus, doentes com COVID-19 ou em quarentena.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“E como aquilo que aqui está em causa é uma questão nova e desafiante para o nosso País, nomeadamente o exercício de direito de voto daqueles que estão confinados por força da COVID-19, gostava de lhe colocar duas questões.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“A Iniciativa Liberal irá viabilizar estes projetos de alteração e harmonização das leis eleitorais para poder, no processo de especialidade, apresentar as suas propostas de melhoria.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou a favor
“Se não tiver resposta no imediato, seguramente, terei resposta mais tarde. O pedido de esclarecimento é muito breve. Se calhar, o Sr. Deputado João Cotrim de Figueiredo sabe algo que não sabemos sobre a possibilidade de inscrição do antigo Eurodeputado do PAN em algum outro partido.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
“A primeira palavra do Bloco de Esquerda neste debate é para uma aceitação generalizada das ideias e das propostas que foram apresentadas. Parece-nos, por um lado, incompreensível, num período em que se apela ao distanciamento físico e ao respeito das distâncias de segurança, que se mantivessem, por exemplo, nas mesas de voto, a mesma intensidade no número pessoas que geraram filas em eleições anteriores.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Queria apenas esclarecer algo que foi referido relativamente ao nosso projeto e que tem a ver com o tal batalhão de pessoas que vão a casa de cada um dos eleitores. Na verdade, o nosso espírito, quando consagrámos dessa forma a norma, foi, eventualmente, o de termos várias equipas a circular no espaço de um concelho e a ir a casa de cada uma destas pessoas.”
Hugo Carneiro (PSD)
O partido votou a favor
“Agradeço o esclarecimento. Creio que tal decorre até do projeto de lei apresentado pelo PSD, que vai beber uma parte do seu pensamento ao regime do voto antecipado, da mesma forma que o PS também o faz.”
Pedro Filipe Soares (BE)
O partido votou a favor
“Hoje, debatemos alterações à legislação eleitoral pela segunda vez em três meses, o que, no nosso entendimento, acaba por ser sintomático de um funcionamento organizado daquilo que é um bloco central.”
Bebiana Cunha (PAN)
O partido votou a favor
“Um dos projetos de lei que o Partido Socialista aqui apresenta procura responder a um problema que se verificou na eleição desta Assembleia da República. Esse problema teve a ver com filas longas e demoradas no acesso ao exercício do direito de voto.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“Portanto, Sr. Secretário de Estado, a primeira questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: existem já ou não condições para consagrar, de forma definitiva, os cadernos eleitorais desmaterializados no estrangeiro?”
Paulo Pisco (PS)
O partido votou a favor
“Incumbe a esta Assembleia e ao Executivo, a partir do momento em que esta Assembleia acompanhe a nossa intenção, fazer com que todos os cidadãos, ainda que seja difícil, ainda que o presidente de câmara, que, aliás, consta na proposta do PSD, possa ser substituído por outra pessoa nomeada para o efeito, possam votar, fazendo aquela que é a analogia possível com o que acontece já com os cidadãos que estão…”
Emília Cerqueira (PSD)
O partido votou a favor
“Começo por referir que, desde logo na intervenção inicial feita pelo Partido Socialista, são-nos apresentados vários diplomas sob a capa, indiscutivelmente bonita, da qualidade da democracia.”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou a favor
“O debate que tem vindo a decorrer revelou-se, para espanto de alguns, proveitoso. Ou seja, foi marcado pelo PS, no exercício de um direito que, julgo, não merece disputa ou contestação e serviu uma finalidade muito prática e muito evidente, permitindo aos vários partidos assumirem uma posição sobre questões candentes.”
José Magalhães (PS)
O partido votou a favor
“Penso que o debate e a manhã foram particularmente produtivos. O debate potestativo justificava-se devido à urgência. A forma como o debate decorreu mostrou que ele é rico, abrangente e identifica problemas para todos.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 548/XIV PSHarmoniza a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu com as disposições em vigor na ordem jurídica portuguesa sobre perda de mandato de titulares de cargos eletivos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.