Procede à segunda alteração à Lei n.º 2/2020, de 31 de março (Orçamento do Estado para 2020), e à alteração de diversos diplomas

Votação

Origem

• Proposta de lein.º 33/XIV XXII Governo ConstitucionalAprova o Orçamento Suplementar para 2020

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 27-A/2020
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, XIV Legislatura