Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto do Selo, o Código Fiscal do Investimento, o Código do Imposto sobre os Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Lei n.º 21/2021
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Cristina Rodrigues (não inscrito): abstenção
- Joacine Katar Moreira (não inscrito): contra
Outras votações (4): generalidade, especialidade
Aprovado por unanimidade.
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Prova disso é o debate que, hoje, nos traz sobre matéria fiscal, pela terceira vez, em quatro meses. Num contexto de crise económica e social, a repetição de debates era mais aceitável se servisse para vermos o PSD a combater as insuficiências do Governo do Partido Socialista em certas matérias.”
André Silva (PAN)
O partido votou contra
“O Governo apresenta-nos para debate uma proposta de lei para alterar várias disposições relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que vão desde os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica até à contagem de prazos no âmbito do Código do IRC e do Código Fiscal do Investimento, passando pela revogação de benefícios fiscais em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de…”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou contra
“A nossa iniciativa congrega o contributo de várias entidades ligadas ao setor, acautela o emprego e a receita fiscal da Madeira, promove a confiança, a transparência, a estabilidade e a competitividade do CINM.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“O primeiro problema é o facto de integrar uma lógica de competição fiscal que promove desigualdades e que destrói riqueza no sistema económico como um todo. O Centro Internacional de Negócios da Madeira não é um regime isolado e faz parte de uma rede mundial de offshores e de paraísos fiscais em que cada regime, com as suas características, cumpre um propósito.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Não vemos o PSD a intervir para dar resposta aos problemas que afetam o povo da Região Autónoma da Madeira, o que vemos é o PSD preocupado com o regime fiscal que só beneficia a elite financeira, nacional e estrangeira, que utiliza esta zona franca para fugir ao pagamento de impostos.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“A Iniciativa Liberal acredita que a fiscalidade pode e deve ser utilizada como fator de atratividade das regiões. A Zona Franca da Madeira não é um paraíso fiscal, pois tem mecanismos, que podem até ser reforçados, de fiscalização e de prevenção de abusos.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou abstenção
“Em primeiro lugar, tem a ver com a prorrogação de benefícios fiscais, que caducariam sem esta iniciativa. Desse ponto de vista, não nos levanta problemas. Em segundo lugar, tem a ver com uma medida extraordinária para que os sujeitos passivos passem a ter mais dois anos para reinvestir o valor da venda de ativos que geraram mais-valias.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Ou seja, se há um problema com o imposto do selo, se há um problema que gerou operações como esta, temos, hoje, e não amanhã, a oportunidade de o corrigir. E este era o sinal político que deveríamos ter dado.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“Esta proposta de lei do Governo trata de várias matérias de benefícios fiscais. O Governo propõe a prorrogação de determinados benefícios fiscais, a revogação de alguns benefícios fiscais e a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (17)
“A nossa iniciativa congrega o contributo de várias entidades ligadas ao setor, acautela o emprego e a receita fiscal da Madeira, promove a confiança, a transparência, a estabilidade e a competitividade do CINM.”
Sara Madruga da Costa (PSD)
O partido votou a favor
“Prova disso é o debate que, hoje, nos traz sobre matéria fiscal, pela terceira vez, em quatro meses. Num contexto de crise económica e social, a repetição de debates era mais aceitável se servisse para vermos o PSD a combater as insuficiências do Governo do Partido Socialista em certas matérias.”
André Silva (PAN)
O partido votou contra
“A Iniciativa Liberal acredita que a fiscalidade pode e deve ser utilizada como fator de atratividade das regiões. A Zona Franca da Madeira não é um paraíso fiscal, pois tem mecanismos, que podem até ser reforçados, de fiscalização e de prevenção de abusos.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou abstenção
“O primeiro problema é o facto de integrar uma lógica de competição fiscal que promove desigualdades e que destrói riqueza no sistema económico como um todo. O Centro Internacional de Negócios da Madeira não é um regime isolado e faz parte de uma rede mundial de offshores e de paraísos fiscais em que cada regime, com as suas características, cumpre um propósito.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“Não vemos o PSD a intervir para dar resposta aos problemas que afetam o povo da Região Autónoma da Madeira, o que vemos é o PSD preocupado com o regime fiscal que só beneficia a elite financeira, nacional e estrangeira, que utiliza esta zona franca para fugir ao pagamento de impostos.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“Esta proposta de lei do Governo trata de várias matérias de benefícios fiscais. O Governo propõe a prorrogação de determinados benefícios fiscais, a revogação de alguns benefícios fiscais e a prorrogação do regime da Zona Franca da Madeira.”
João Paulo Correia (PS)
O partido votou a favor
“O Governo apresenta-nos para debate uma proposta de lei para alterar várias disposições relativas ao Estatuto dos Benefícios Fiscais, que vão desde os rendimentos provenientes da propriedade literária, artística e científica até à contagem de prazos no âmbito do Código do IRC e do Código Fiscal do Investimento, passando pela revogação de benefícios fiscais em sede de imposto sobre veículos e de imposto único de…”
José Luís Ferreira (PEV)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, tem a ver com a prorrogação de benefícios fiscais, que caducariam sem esta iniciativa. Desse ponto de vista, não nos levanta problemas. Em segundo lugar, tem a ver com uma medida extraordinária para que os sujeitos passivos passem a ter mais dois anos para reinvestir o valor da venda de ativos que geraram mais-valias.”
Cecília Meireles (CDS)
O partido votou abstenção
“Na altura do Orçamento do Estado, alertámos exatamente para esse pormenor, o de que o PSD apenas pretendia fazer uma mera prorrogação dos benefícios fiscais, esquecendo, metendo a cabeça na areia, debaixo do tapete, aquela que foi, de facto, a auditoria da Comissão Europeia relativamente ao Regime III da Zona Franca da Madeira.”
Carlos Pereira (PS)
O partido votou a favor
“No processo de venda das barragens de Trás-os-Montes sabemos que há fortes suspeitas de planeamento fiscal abusivo, de eventual fraude fiscal e, no mínimo, o que podemos dizer é que há muitas dúvidas sobre a forma como o negócio foi montado.”
Afonso Oliveira (PSD)
O partido votou a favor
“º para não pagar imposto, ainda que o Governo tenha alterado o artigo 60.º para favorecer a EDP, a EDP não tem direito àquela isenção. Assumir que tem e alterar este artigo só favorece a EDP e as suas pretensões, no caso que a Autoridade Tributária terá de montar.”
Mariana Mortágua (BE)
O partido votou contra
“O PSD, que hoje avoca esta norma, há um ano atrás votou contra essa iniciativa do PCP, que teria impedido o negócio ruinoso para o sistema elétrico nacional, para a gestão de caudais e de reservas de água doce e a agravante fiscal montada pela EDP e pela Engie.”
Duarte Alves (PCP)
O partido votou contra
“º do EBF, uma questão de matéria estritamente fiscal. O que o PSD pretende não é mais do que repristinar uma norma de um imposto que não existe há mais de 10 anos, o que demonstra uma completa falta de rigor e de estudo sobre estas matérias.”
Fernando Anastácio (PS)
O partido votou a favor
“Depois, quero registar o momento histórico em que alguém do PS protesta por um aumento de impostos. Estavam a usar o argumento de que esta proposta aumentava impostos e que isso não podia ser.”
João Cotrim de Figueiredo (IL)
O partido votou abstenção
“Portanto, esta matéria não está resolvida, não está esclarecida e, no limite, compete às autoridades competentes, à Autoridade Tributária, vir esclarecê-la. Por isso, mantemos a nossa posição nesta matéria, porque — e estou de acordo com o Deputado Cotrim de Figueiredo – a leitura que se faz desta intenção pode até ter o efeito negativo…”
Telmo Correia (CDS)
O partido votou abstenção
“Ou seja, se há um problema com o imposto do selo, se há um problema que gerou operações como esta, temos, hoje, e não amanhã, a oportunidade de o corrigir. E este era o sinal político que deveríamos ter dado.”
André Ventura (Chega)
O partido votou abstenção
“ª (GOV) — Altera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC, que acabámos de votar, queríamos requerer a dispensa de redação final e do prazo para reclamações.”
Pedro Delgado Alves (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 66/XIV XXII Governo ConstitucionalAltera matéria de benefícios fiscais e cria uma medida extraordinária de contagem de prazos no âmbito do IRC
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.