António Costa
António Luís Santos da Costa
Primeiro-Ministro (3 governos); deputado em 5 legislaturas (PS).
Cargos
- Primeiro-Ministro · XXI Governo Constitucional26/11/2015 – 26/10/2019
- Primeiro-Ministro · XXII Governo Constitucional26/10/2019 – 30/03/2022
- Primeiro-Ministro · XXIII Governo Constitucional30/03/2022 – 02/04/2024
No Parlamento
- VI LegislaturaPS · Lisboa
- VII LegislaturaPS · Lisboa
- IX LegislaturaPS · Leiria
- XIII LegislaturaPS · Lisboa
- XIV LegislaturaPS · Lisboa
No debate 37
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Com mais de 22 milhões de actos praticados por ano, os serviços do registo e do notariado são o principal interface de contacto dos cidadãos e das empresas com o Estado, condicionando todos os domínios da vida social e económica.”
António Costa (PS)
No debate de Lei 49/2003: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos NotáriosVotou contra
“O segundo transpõe para o direito interno a Decisão-Quadro que harmoniza o direito penal dos Estados-membros relativo aos crimes de terrorismo e de organização terrorista. O terceiro vem regulamentar as buscas domiciliárias nocturnas, admissíveis desde a última revisão constitucional.”
António Costa (PS)
No debate de Lei 52/2003: Lei de combate ao terrorismo (em cumprimento da Decisão Quadro nº 2002/475/JAI, do Conselho, de 13 de Junho) - décima segunda alteração ao Código de Processo Penal e décima quarta alteração ao Código PenalVotou a favor
“A reforma dos registos e notariado é a reforma absolutamente decisiva para a desburocratização da sociedade, o reforço da competitividade da economia e da eficiência da Administração Pública.”
António Costa (PS)
No debate de Lei 49/2003: Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos NotáriosVotou contra
“O Sr. Presidente recordar-se-á que o Partido Socialista solicitou o agendamento, por arrastamento, do nosso projecto de lei n.º 88/IX - Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal, conjuntamente com a proposta de lei n.º 16/IX - Lei da estabilidade orçamental, que altera a Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, por entendermos que a consolidação orçamental tem efectivamente de…”
António Costa (PS)
No debate de Projeto de lei 88/IX: Aprova medidas tendentes a garantir a eficiência e a combater a fraude e a evasão fiscal.Chumbado · o partido votou a favor
“Quero, naturalmente, aproveitar esta ocasião, que é a primeira deslocação à Assembleia da República da Dr.ª Maria Celeste Cardona na sua qualidade de Ministra da Justiça, acompanhada dos seus dois Secretários de Estado, para lhe fazer uma saudação especial e transmitir-lhe os votos das maiores felicidades políticas e pessoais nas funções que agora exerce no Ministério da Justiça.”
António Costa (PS)
No debate de Lei 23/2002: Autoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita a acção executivaVotou a favor
“Esta votação permitiu clarificar uma divergência fundamental entre o Partido Socialista, o Governo e a maioria que o apoia em matéria de política fiscal. O Partido Socialista defende o modelo constitucional de englobamento dos rendimentos e o modelo europeu de tributação das mais-valias; o Governo, o PSD e o CDS-PP são contra a tributação das mais-valias.”
António Costa (PS)
“V. Ex.ª insiste em justificar esta lei pela necessidade de controlar a imigração económica. Ninguém tem dúvidas sobre a necessidade de distinguir uma coisa da outra e pessoalmente, sublinhei-o num artigo que V. Ex.ª deve ter lido na íntegra.”
António Costa (PS)
No debate de Lei 70/1993: Direito de asiloVotou contra
“10 DE FEVEREIRO DE 1993 1371 Resolvemo-las até ao limite, porque, a partir daqui, já só havia uma fórmula de satisfazer a sua intenção, que era manter o projecto como está, isto é, que os estrangeiros, em regra, não podem ter acesso à habitação social.”
António Costa (PS)
No debate de Projeto de lei 2/VI: Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Chumbado · o partido votou a favor
“10 DE FEVEREIRO DE 1993 1349 Por fim, o terceiro desses projectos, que visa eliminar algumas restrições na concessão da habitação social, sobe hoje novamente a Plenário, com as alterações que, após debate ern Comissão, permitiram alargar o espaço de consenso aos contributos do PCP e do CDS, do qual insistiu em se auto-excluir o PSD.”
António Costa (PS)
No debate de Projeto de lei 2/VI: Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Chumbado · o partido votou a favor
“Coube ao Partido Socialista a honra de apresentar um pacote legislativo que visava definir as bases de uma política integrada de inserção social dos imigrantes. Disse-o, aqui, em 14 de Janeiro, que o fazíamos com abertura e que convidávamos e esperávamos das restantes bancadas um contributo para a melhoria dessas iniciativas.”
António Costa (PS)
No debate de Lei 13/1992: Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacionalVotou contra
“O Sr. Deputado leu todos os diplomas legais que tínhamos lido e estudado, mas esqueceu-se de verificar que no diploma em que propomos a alienação existem diversas formas de distribuição e de atribuição de habitação social.”
António Costa (PS)
No debate de Projeto de lei 2/VI: Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Chumbado · o partido votou a favor
“Conforme vem sublinhando a Comissão das Comunidades Europeias e as conclusões do relatório da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu ao racismo e à xenofobia procuram enfatizar, o acesso das comunidades imigrantes a uma habitação em condições de igualdade com os cidadãos nacionais é uma condição essencial para o sucesso da inserção e da coesão social.”
António Costa (PS)
No debate de Projeto de lei 2/VI: Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Chumbado · o partido votou a favor