Chumbado a 11 de fevereiro de 1993
Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.
Projeto de lei n.º 2/VI
Proposto por PS · entrada a 7 de novembro de 1991
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A coerência da construção europeia, ao acabar com as fronteiras para dar lugar à liberdade de circulação, de residência e de estabelecimento, teria de levar à atribuição de direitos eleitorais para o Parlamento Europeu e para as autarquias.”
Fernando Condesso (PSD)
O partido votou contra
“O projecto de lei que «elimina algumas restrições à concessão de habitação social» sugere uma referência amarga àquilo que o Prof. Borges de Macedo considera o típico paradoxo português e que consiste na «procura exaltada da diferencialidade primeiro e só depois da qualidade dela».”
Manuel Sérgio (PSN)
“A questão que lhe quero colocar 6, muito concretamente, a seguinte: o Sr. Deputado não ignora, com certeza, que um recenseamento eleitoral é uma tarefa complexa, que tem prazos e que, para eleições como serão as autárquicas, em Novembro ou em Dezembro de 1993, tem de ser feito com um ano de antecedência para se ter a garantia do exercício efectivo do direito de voto.”
Luís Sá (PCP)
O partido votou a favor
“Esta medida excepcional de regularização dos imigrantes provenientes de países lusófonos, à semelhança das medidas há mais tempo adoptadas por outros países comunitários em situação idêntica, designadamente a Itália e a Espanha, não põe em risco os interesses dos portugueses e suas legítimas expectativas de acesso ao emprego e à habitação.”
Edite Estrela (PS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (20)
“A questão que lhe quero colocar 6, muito concretamente, a seguinte: o Sr. Deputado não ignora, com certeza, que um recenseamento eleitoral é uma tarefa complexa, que tem prazos e que, para eleições como serão as autárquicas, em Novembro ou em Dezembro de 1993, tem de ser feito com um ano de antecedência para se ter a garantia do exercício efectivo do direito de voto.”
Luís Sá (PCP)
O partido votou a favor
“A coerência da construção europeia, ao acabar com as fronteiras para dar lugar à liberdade de circulação, de residência e de estabelecimento, teria de levar à atribuição de direitos eleitorais para o Parlamento Europeu e para as autarquias.”
Fernando Condesso (PSD)
O partido votou contra
“Sr.º Deputada Edite Estrela, ouvi com interesse o esclarecimento que me prestou, no início da sua intervenção, e gostaria de dizer-lhe que, felizmente, conheço o significado da palavra lusofonia, pelo que, em meu entender, V. Ex.ª deve dirigir esse conselho linguístico, talvez, à sua bancada, uma vez que os colegas que a antecederam não se referiram ao Brasil mas às associações de guineenses, de cabo-verdianos e outras.”
Luís Geraldes (PSD)
O partido votou contra
“Esta medida excepcional de regularização dos imigrantes provenientes de países lusófonos, à semelhança das medidas há mais tempo adoptadas por outros países comunitários em situação idêntica, designadamente a Itália e a Espanha, não põe em risco os interesses dos portugueses e suas legítimas expectativas de acesso ao emprego e à habitação.”
Edite Estrela (PS)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado leu todos os diplomas legais que tínhamos lido e estudado, mas esqueceu-se de verificar que no diploma em que propomos a alienação existem diversas formas de distribuição e de atribuição de habitação social.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Encontramo-nos hoje e aqui para discutir o projecto de lei, apresentado pelo PS, relativo à eliminação de restrições, com base na nacionalidade, à concessão de habitação social. Antes de entrarmos na análise da proposta apresentada, impõe-se chamar a atenção desta Câmara para o enorme significado e alcance da medida proposta.”
João Matos (PSD)
O partido votou contra
“Quando o Sr. Deputado António Costa solicitou a palavra ao abrigo do direito de defesa da consideração confesso que fiquei de facto aflito, porque tratei disto como uma questão séria e não vejo em que é que tenha ofendido a honra do Partido Socialista...!”
Luís Geraldes (PSD)
O partido votou contra
“V. Ex.ª recorreu a um truque interessante, em que não tendo colocado questões li minha intervenção no momento próprio as veio colocar a propósito da intervenção do Sr. Deputado José Leilão.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi com bastante atenção a sua intervenção - e não só a sua como lambem a do Sr. Deputado António Costa, seu colega de bancada - e devo dizer-lhe que tenho para mim que o Partido Socialista - pelo menos, pela voz dos dois Srs. Deputados que já intervieram sobre a matéria, que, sublinho, e extremamente séria - tentou fazer aqui uma amálgama: estão a juntar os projectos de lei n.ºs 1/VI, 2/VI e 3/VI, sem obedecer,…”
Luís Geraldes (PSD)
O partido votou contra
“Os projectos de lei agora em discussão contemplam aspectos fundamentais pára a concretização de uma política integrada de imigração que se estruture com vista à integração pela igualdade, à legalização dos imigrantes ern situação irregular, à concretização do direito de voto dos imigrantes nas eleições autárquicas, a assegurar condições de sucesso educativo e a garantir o direito à habitação.”
José Leitão (PS)
O partido votou a favor
“Foi lendo em conta esta situação que o PCP propôs, no seu programa eleitoral, medidas como a criação de um instituto do imigrante, para tratar e cuidar das questões ligadas à política de imigração, descentralizado e com a participação das associações representativas das comunidades de imigrantes; a criação das condições legislativas extraordinárias para a legalização dos imigrantes que actualmente trabalham e…”
Luís Sá (PCP)
O partido votou a favor
“O projecto de lei que «elimina algumas restrições à concessão de habitação social» sugere uma referência amarga àquilo que o Prof. Borges de Macedo considera o típico paradoxo português e que consiste na «procura exaltada da diferencialidade primeiro e só depois da qualidade dela».”
Manuel Sérgio (PSN)
“Conforme vem sublinhando a Comissão das Comunidades Europeias e as conclusões do relatório da Comissão de Inquérito do Parlamento Europeu ao racismo e à xenofobia procuram enfatizar, o acesso das comunidades imigrantes a uma habitação em condições de igualdade com os cidadãos nacionais é uma condição essencial para o sucesso da inserção e da coesão social.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“10 DE FEVEREIRO DE 1993 1371 Resolvemo-las até ao limite, porque, a partir daqui, já só havia uma fórmula de satisfazer a sua intenção, que era manter o projecto como está, isto é, que os estrangeiros, em regra, não podem ter acesso à habitação social.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Pela segunda vez, no espaço de um ano, o Partido Socialista submete à apreciação do Plenário da Assembleia da República o projecto de lei n.º 2/VI, relativo à eliminação de restrições, com base na nacionalidade, à concessão de habitação social.”
João Matos (PSD)
O partido votou contra
“Alguns órgãos de comunicação social utilizaram a palavra crise para qualificar a situação criada, no quadro das relações entre os povos de Portugal e do Brasil, por comportamentos absurdos de autoridades portuguesas de que têm sido vítimas cidadãos brasileiros.”
Miguel Urbano Rodrigues (PCP)
O partido votou a favor
“Gostaria de consumir os escassos minutos que o teimoso Regimento me concede para me referir aos recentes episódios do folhetim «Portugal-Brasil». Estes casos inserem-se no plano da pedagogia.”
Manuel Sérgio (PSN)
“Como é do seu conhecimento, no projecto de lei que apresentámos o ano passado considerámos um prazo de seis meses para a regularização extraordinária da situação dos imigrantes clandestinos e repetidas vezes dissemos ao Governo que o prazo de quatro meses consagrado no diploma em vigor era insuficiente.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
“Creio que a intervenção que fez daquela tribuna foi importante relativamente às matérias que estão hoje em discussão. E formulo este pedido dê. esclarecimento, pedindo-lhe uma clarificação, porque creio que.”
António Filipe (PCP)
O partido votou a favor
“10 DE FEVEREIRO DE 1993 1349 Por fim, o terceiro desses projectos, que visa eliminar algumas restrições na concessão da habitação social, sobe hoje novamente a Plenário, com as alterações que, após debate ern Comissão, permitiram alargar o espaço de consenso aos contributos do PCP e do CDS, do qual insistiu em se auto-excluir o PSD.”
António Costa (PS)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.