Fernando Condesso
Fernando dos Reis Condesso
Deputado em 6 legislaturas (PSD).
No Parlamento
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No debate 7
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Apreciamos hoje um diploma que é uma proposta de lei de bases da justiça e da disciplina militar. Há pouco, tentei que o Sr. Deputado Miranda Calha reponderasse algumas palavras que disse na tribuna, na medida em que me parecia confundir uma proposta de lei de bases com uma proposta de autorização legislativa de um ou vários dos diplomas que virão mais tarde, sem dúvida, a esta Casa.”
Fernando Condesso (PSD)
No debate de Proposta de lei 88/VI: Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forcas Armadas.Chumbado · o partido votou a favor
“Ora, pareceu-me que V. Ex.ª estava a pretender antecipar o debate referente a esses futuros diplomas, tais como o Código de Justiça Militar, a lei orgânica dos tribunais e a lei orgânica da Polícia Judiciária Militar, e que tinha algumas queixas em relação, por exemplo, a uma eventual autorização legislativa que tratasse sobre essas matérias.”
Fernando Condesso (PSD)
No debate de Proposta de lei 88/VI: Lei de bases da justiça militar e da disciplina das Forcas Armadas.Chumbado · o partido votou a favor
“No entanto, no que diz respeito às questões fundamentais do debate, acolhemos as considerações do Acórdão do Tribunal Constitucional e por isso alterámos o artigo 137.º e os que, ao fim e ao cabo, têm a ver com a matéria das eleições para o Conselho Superior da Magistratura - 140.”
Fernando Condesso (PSD)
No debate de Lei 10/1994: Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados JudiciaisVotou a favor
“Não se pretendeu fazer uma reformulação, em termos de enquadramento, das regras e normas que regem o Tribunal de Contas.”
Fernando Condesso (PSD)
No debate de Lei 7/1994: Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)Votou a favor
“As nossas propostas de alteração à lei do Tribunal de Contas visam uma melhoria no seu funcionamento. Temos presente as propostas de alteração dos partidos da oposição e verificamos que a filosofia de umas e de outras é completamente distinta.”
Fernando Condesso (PSD)
No debate de Lei 7/1994: Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)Votou a favor
“O sistema retributivo dos magistrados consta da Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro, nos termos da qual se deve processar anual- 1912 I SÉRIE - NÚMERO 57 mente um aumento percentual de vencimento ilíquido indexado ao cargo de director-geral da Administração Pública, tal como acontece, segundo a legislação de 1984, com todos os titulares de cargos políticos ou equiparados.”
Fernando Condesso (PSD)
No debate de Lei 19/1993: Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistradosVotou a favor
“A coerência da construção europeia, ao acabar com as fronteiras para dar lugar à liberdade de circulação, de residência e de estabelecimento, teria de levar à atribuição de direitos eleitorais para o Parlamento Europeu e para as autarquias.”
Fernando Condesso (PSD)
No debate de Projeto de lei 2/VI: Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Chumbado · o partido votou contra