Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

“Visou-se, assim, uma reformulação de enquadramentos em face da experiência de várias lacunas e ineficácias, algumas das quais deram mesmo origem a algum papel porventura excessivamente auto-regulador do próprio Tribunal e outras a um debate que hoje aqui pôde até ser objecto da acusação de um debate com intuitos de pessoalização, quando o que apenas está em causa é procurar a lei que melhor sirva o Tribunal, os…”

José Magalhães (PS) · 15 de julho de 1993

O partido votou contra

Diário da AR

“Não se pretendeu fazer uma reformulação, em termos de enquadramento, das regras e normas que regem o Tribunal de Contas.”

Fernando Condesso (PSD) · 15 de julho de 1993

O partido votou a favor

Diário da AR

“São alterações à lei da Reforma do Tribunal de Contas que se configuram como um ajuste de contas com o Tribunal e o seu presidente.”

Lino de Carvalho (PCP) · 15 de julho de 1993

O partido votou contra

Diário da AR

“Na verdade, as sanções penais ou parapenais devem estar adequadas à gravidade dos ilícitos e à culpa dos agen- 3144 I SÉRIE -NÚMERO 93 tes, nada recomendando que as sanções sejam aferidas ou determinadas em função dos vencimentos das pessoas, solução que, de resto, levaria, na prática, a casos concretos de extrema desigualdade e, por isso, de injustiça, violando talvez o princípio da proporcionalidade: receber um…”

Costa Andrade (PSD) · 15 de julho de 1993

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Estatuto dos Magistrados Judiciais é ainda muito mais rígido e inflexível nesta matéria,...”

Cipriano Martins (PSD) · 15 de julho de 1993

O partido votou a favor

Diário da AR

“Que tantas vezes aparece como arauto do reforço das competências e da dignidade do Tribunal de Contas! Esta norma, retirando ao Presidente do Tribunal de Contas... Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou referir-me ainda ao problema da competência do Presidente do Tribunal de Contas para ser relator.”

Rui Carp (PSD) · 15 de julho de 1993

O partido votou a favor

Diário da AR

“-, porque elimina a possibilidade de o Tribunal de Contas propor medidas legislativas e administrativas... «Propor» apenas!... Não se trata de uma competência. A forma de exercer estas competências é apenas «propor».”

José Magalhães (PS) · 15 de julho de 1993

O partido votou contra

Diário da AR

“Ou seja, fazer depender de lei especial a possibilidade de fiscalização de entes públicos, designadamente empresas públicas e sociedades de capitais públicos, pelo Tribunal de Contas.”

José Vera Jardim (PS) · 15 de julho de 1993

O partido votou contra

Diário da AR

“º da Lei n.º 86/86, de 8 de Setembro, têm a ver com o alargamento da jurisdição do Tribunal de Contas. Já na lei actualmente vigente se refere que estão sujeitos à fiscalização do Tribunal de Contas outros entes públicos sempre que a lei o determine.”

Guilherme Silva (PSD) · 15 de julho de 1993

O partido votou a favor

Diário da AR

“Diz que o CDS-PP dá um tratamento diferente às sociedades de capitais públicos e às outras sociedades.”

Rui Carp (PSD) · 15 de julho de 1993

O partido votou a favor

Diário da AR

“No entanto, nesta matéria, ainda gostaríamos de dar o terceiro passo da civilização que era alargar o âmbito da competência do Tribunal de Contas a todas as entidades que recebem subsídios ou benefícios financiados com recursos públicos.”

António Lobo Xavier (CDS) · 15 de julho de 1993

O partido votou contra

Diário da AR

“As nossas propostas de alteração à lei do Tribunal de Contas visam uma melhoria no seu funcionamento. Temos presente as propostas de alteração dos partidos da oposição e verificamos que a filosofia de umas e de outras é completamente distinta.”

Fernando Condesso (PSD) · 15 de julho de 1993

O partido votou a favor

Diário da AR

“Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando em Março de 1993 discutimos aqui os vários projectos de lei de alteração à Lei do Tribunal de Contas, saímos da discussão e da votação com a perspectiva de que o PSD parecia estar aberto à consideração das benfeitorias que os diferentes projectos traziam, no sentido de reforçar a autonomia e a independência do Tribunal de Contas, de consolidar e até de ampliar a própria…”

Lino de Carvalho (PCP) · 15 de julho de 1993

O partido votou contra

Diário da AR

“Sem receio de ser fastidioso, a maioria e o Governo de querer um Tribunal de Contas dócil e caseiro, recusando-lhe os meios técnicos, materiais e humanos, impedindo-o desse modo, de exercer plenamente a sua alta função de fiscalizar e julgar a legalidade da despesa pública.”

Lino de Carvalho (PCP) · 9 de fevereiro de 1994

O partido votou contra

Diário da AR

“Eis-nos, aqui, de novo, para discutir e votar a norma constante do Artigo Único do Decreto n.º 130/VI, da Assembleia da República, expurgada agora da inconstitucionalidade declarada pelo Tribunal Constitucional, na parte em que dá nova redacção ao artigo 43.”

Cipriano Martins (PSD) · 9 de fevereiro de 1994

O partido votou a favor

Diário da AR

“Infelizmente não podemos deixar de recordar uma tarde de má memória para este Plenário, uma tarde em que a oposição, recorrendo a todas as figuras regimentais, a todos os expedientes que tinha em seu apoio, recorrendo ao seu maior empenho e a todos os argumentos de que dispunha - argumentos esses que, de resto, acabaram por ser usados pelo próprio Tribunal Constitucional - tentou convencer o PSD de que a proposta de…”

António Lobo Xavier (CDS) · 9 de fevereiro de 1994

O partido votou contra

Diário da AR

“A reapreciação deste veto é, seguramente, uma vitória institucional daqueles que, desde o primeiro momento, disseram que a maioria queria perpetrar uma inconstitucionalidade, mas é uma vitória que sabe a amargo, e eu gostaria de explicitar porquê.”

José Magalhães (PS) · 9 de fevereiro de 1994

O partido votou contra

Diário da AR

“O facto de a ordem do dia desta sessão plenária ser integralmente preenchida com a nova apreciação de quatro decretos originados em propostas do Governo e aprovados pelo PSD, que, em diversas das suas normas, foram declaradas inconstitucionais pelo Tribunal competente, releva de enorme significado político, insusceptível de ser iludido ou mesmo minimizado.”

Octávio Teixeira (PCP) · 9 de fevereiro de 1994

O partido votou contra

Diário da AR