Costa Andrade

“O que eu quis dizer foi esta coisa extremamente simples e óbvia: o bom método, o discurso do método, manda separar as questões e há questões de direito penal substantivo, de que hoje curamos, e questões de processo penal e de adequação de meios para a prossecução das metas do direito substantivo, de que curaremos noutra época.”

Costa Andrade (PSD) · 16 de junho de 1995

No debate de Lei 32/1995: Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimesVotou a favor

Diário da AR

“Propõe-se o Governo, com a aprovação da proposta de lei n.º 92/VI, obter a indispensável legitimidade constitucional para proceder a uma reforma do Código Penal. Uma reforma que, à vista do texto junto - correspondente ao articulado do futuro Código -, se adivinha profunda e significativa.”

Costa Andrade (PSD) · 29 de junho de 1994

No debate de Lei 35/1994: Autoriza o Governo a rever o Código PenalVotou a favor

Diário da AR

“Na verdade, as sanções penais ou parapenais devem estar adequadas à gravidade dos ilícitos e à culpa dos agen- 3144 I SÉRIE -NÚMERO 93 tes, nada recomendando que as sanções sejam aferidas ou determinadas em função dos vencimentos das pessoas, solução que, de resto, levaria, na prática, a casos concretos de extrema desigualdade e, por isso, de injustiça, violando talvez o princípio da proporcionalidade: receber um…”

Costa Andrade (PSD) · 15 de julho de 1993

No debate de Lei 7/1994: Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)Votou a favor

Diário da AR

“Assumo, com outros companheiros, a honrosa incumbência de apresentar e, na medida do que for necessário, defender o projecto de lei subscrito pelo Grupo Parlamentar do PSD, relativo à autonomia do Ministério Público, concretizado pela via de alterações à respectiva lei orgânica.”

Costa Andrade (PSD) · 27 de fevereiro de 1992

No debate de Lei 23/1992: Autonomia do Ministério PúblicoVotou a favor

Diário da AR

“Vou fazer uma breve intervenção em nome do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata acerca de uma proposta de lei que está sobre a mesa e não acerca de metafísica.”

Costa Andrade (PSD) · 24 de maio de 1995

No debate de Lei 90-B/1995: Autoriza o Governo a rever o Código de Processo PenalVotou a favor

Diário da AR

“A sua intervenção deixou, de facto, algumas dúvidas. Ela foi curta e creio não ter havido a possibilidade de explicitar bem os termos do seu próprio pensamento, pelo que este pedido de esclarecimento propiciará, talvez, esclarecer melhor as coisas.”

Costa Andrade (PSD) · 17 de março de 1993

No debate de Projeto de lei 48/VI: Bases de um plano de educação ambiental.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“Propõe-se o Governo, com a proposta de lei em debate, adoptar um conjunto de soluções de índole substantiva, adjectiva e organizatória pré-ordenadas a melhorar a actuação das instâncias formais de controlo na prevenção e perseguição, no domínio da corrupção e da criminalidade económica em sentido amplo, daquilo a que, com os Franceses, podíamos designar criminalité dês affaires, o que em Espanha se chamam delitos…”

Costa Andrade (PSD) · 17 de março de 1993

No debate de Projeto de lei 48/VI: Bases de um plano de educação ambiental.Chumbado · o partido votou contra

Diário da AR

“O meu colega, Sr. Deputado Rui Machete, já lhe pôs as questões essenciais, no que respeita à oportunidade dessa proposta. A par disso, levantou também a questão da constitucionalidade, sendo essa a questão que gostava também de levantar.”

Costa Andrade (PSD) · 3 de abril de 1986

No debate de Lei 9/1986: Orçamento do Estado para 1986Votou a favor

Diário da AR