Orçamento do Estado para 1986
Lei n.º 9/1986
Votação
Votos individuais e divergências (4)
- Lopes Cardoso (PS): a favor, contra a orientação do grupo
- Borges De Carvalho (não inscrito): a favor
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (5)
- Lopes Cardoso (PS): abstenção, contra a orientação do grupo
- António Barreto (não inscrito): abstenção
- Borges De Carvalho (não inscrito): a favor
- Gonçalo Ribeiro Telles (não inscrito): abstenção
- Maria Santos (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Em matéria de fiscalidade, do trabalho desenvolvido em comissão parlamentar, concluiu-se que as medidas que o Governo entendeu propor não conseguem lograr completamente o intento de desagravamento fiscal.”
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Tivemos, da sua parte, uma descrição detalhada daquilo a que poderíamos chamar algumas das árvores deste Orçamento. Não ficámos, porém, com uma visão clara da floresta. 19 DE MARÇO DE 1986 1561 Por ,isso, quero fazer-lhe, fundamentalmente, uma pergunta, embora tecendo em seu torno alguns comentários.”
António Guterres (PS)
O partido votou a favor
“São duas notas prévias e três questões que eu gostaria de colocar. Uma primeira nota diz respeito ao atraso do Governo na entrega dos documentos, diz respeito à entrega de informações adicionais a conta-gotas, com meias verdades e erros, o que contraria o rigor e a disciplina aqui, enfaticamente, autoproclamados.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a que tenho a honra de presidir, queria, por forma sucinta, esclarecer a Câmara, assim como os órgãos de comunicação social, acerca de um ofício que ontem tive a honra de remeter à Presidência da Assembleia da República e no qual, a propósito das propostas de lei n.ºs 15/IV e 16/IV, relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1986,…”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Creio que toda a Câmara se congratulou com a intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aproveitando a presença de membros do Governo neste hemiciclo, como certamente o Governo estará também interessado em desfazer qualquer equívoco de oposição ao Parlamento, pergunto à Mesa se não pensaria o Governo, através de uma nota oficiosa, esclarecer, de uma vez por todas, esta situação.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“V. Ex.º começou, hoje, apresentando o Orçamento do Estado para 1986, por fazer algumas referências conotadas com medidas de reforma administrativa. Na realidade, as grandes opções do plano contêm várias referências à necessidade da reforma da Administração Pública.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (441)
“Em nome da Comissão de Economia, Finanças e Plano, a que tenho a honra de presidir, queria, por forma sucinta, esclarecer a Câmara, assim como os órgãos de comunicação social, acerca de um ofício que ontem tive a honra de remeter à Presidência da Assembleia da República e no qual, a propósito das propostas de lei n.ºs 15/IV e 16/IV, relativas às Grandes Opções do Plano e ao Orçamento do Estado para 1986,…”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Creio que toda a Câmara se congratulou com a intervenção do Sr. Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Plano. Aproveitando a presença de membros do Governo neste hemiciclo, como certamente o Governo estará também interessado em desfazer qualquer equívoco de oposição ao Parlamento, pergunto à Mesa se não pensaria o Governo, através de uma nota oficiosa, esclarecer, de uma vez por todas, esta situação.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Em matéria de fiscalidade, do trabalho desenvolvido em comissão parlamentar, concluiu-se que as medidas que o Governo entendeu propor não conseguem lograr completamente o intento de desagravamento fiscal.”
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
O partido votou contra
“São duas notas prévias e três questões que eu gostaria de colocar. Uma primeira nota diz respeito ao atraso do Governo na entrega dos documentos, diz respeito à entrega de informações adicionais a conta-gotas, com meias verdades e erros, o que contraria o rigor e a disciplina aqui, enfaticamente, autoproclamados.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Se houvesse dúvidas, a intervenção de V. Ex.ª permitiu esclareces que a proposta de Lei do Orçamento é um instrumento de política financeira virado para o agravamento das condições de vida da população portuguesa e para a destruição das empresas públicas do sector empresarial do Estado - aliás, é de notar que o Sr. Ministro começou por aí a sua intervenção.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Afirmou V: Ex.ª que o Governo está no caminho certo para a resolução dos grandes problemas nacionais. Todavia, diversos aspectos fundamentais consubstanciados no Orçamento e nas grandes opções do Plano não correspondem a esta afirmação.”
Raul Castro (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Tivemos, da sua parte, uma descrição detalhada daquilo a que poderíamos chamar algumas das árvores deste Orçamento. Não ficámos, porém, com uma visão clara da floresta. 19 DE MARÇO DE 1986 1561 Por ,isso, quero fazer-lhe, fundamentalmente, uma pergunta, embora tecendo em seu torno alguns comentários.”
António Guterres (PS)
O partido votou a favor
“A saúde é dos sectores que mais desfavoravelmente é atingido neste Orçamento de Estado. Na realidade, é necessário dizer desde já que o aumento previsto para a saúde, no Orçamento do Estado deste ano em relação ao Orçamento de 1985, é de, apenas, cerca de 11 % - muito inferir à taxa de inflação prevista por este Governo, que é de cerca de 14%, ou aos 16,5 % da taxa de evolução de preços de consumo público corrente.”
Vidigal Amaro (PCP)
O partido votou contra
“Recentemente o Sr. Primeiro-Ministro declarou que o Governo teve a coragem de atacar as despesas desnecessárias mas que logo surgiu a oposição de certos grupos.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.º começou, hoje, apresentando o Orçamento do Estado para 1986, por fazer algumas referências conotadas com medidas de reforma administrativa. Na realidade, as grandes opções do plano contêm várias referências à necessidade da reforma da Administração Pública.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Referiu V. Ex.º a necessidade de se proceder à redução do stock da dívida pública. A questão que desejo formular a V. Ex.º é a seguinte: no quadro da política governamental actual e mantendo-se estáveis os parâmetros financeiros essenciais, que redução estima o Governo como possível nos próximos anos, ainda que em termos percentuais e relativos?”
Abel Almeida (CDS)
O partido votou a favor
“Lamento, mas não ouvi as regras. No entanto, as regras "com que me coso" são as do Regimento e estou convencido de que não haverá qualquer espécie de problema.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Ouvi com toda a atenção a sua exposição e gostaria de lhe colocar duas questões. A primeira questão é a seguinte: pensa V. Ex.ª que, no actual contexto com que se defrontam as finanças públicas, o Governo deveria incentivar os investimentos do sector empresarial do Estado para além do estritamente necessário?”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Gostei muito de o ouvir, mas gostaria que me esclarecesse um dos pontos que focou. Disse o Sr. Deputado que considerava positivo o facto de o Governo referir que quereria dar maior capacidade de gestão às empresas públicas e cumprir os contratos-programa.”
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado dirigiu uma pergunta ao Governo sobre um ponto para o qual o Governo tem proposta uma resposta clara. O Sr. Deputado perguntou o que pensa o Governo fazer relativamente às dívidas das autarquias.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Compreende que o Sr. Deputado Alípio Dias ,se encontre com algumas dificuldades em perceber as conclusões que tirei na minha intervenção. Compreendemos as suas dificuldades. Depois, poderia dizer o seguinte: então, o Governo, pela voz do Sr. Ministro das Finanças, em Comissão, a muito custo deu-nos um número, um valor da balança de transacções correntes.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Sr: Deputado, Carlos Carvalhas, acabei de o ouvir, mas, sinceramente, não consegui perceber na íntegra as suas conclusões. Uma voz do- PSD: - É muito difícil! O Orador: - O Sr. Deputado começou por dizer e somos capazes de estar de acordo neste ponto - que nalguns aspectos as grandes opções do Plano estarão desactualizadas.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“A análise a apreciação parlamentares, a que anualmente são sujeitas as propostas de lei das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado, desencadeiam um debate generalizado sobre os grandes objectivos que o Governo se propõe atingir que não se compadece, nem com o pouco tempo e a falta de elementos de que se queixam as comissões especializadas, nem com a metodologia deste em plenário.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“A sua intervenção foi, de facto,, uma intervenção de fundo. V. Ex.ª propôs tantas alterações de tarifo fundo à proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 que o mínimo que lhe poderei dizer é que V. Ex.ª ficou muito bem cotado na sucessão para à liderança do Partido Socialista.”
Mendes Bota (PSD)
O partido votou a favor
“Queria fazer-lhe duas simples perguntas. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado referiu que as isenções fiscais decididas pelo Governo deveriam ser pagas por este. A pergunta que queria fazer-lhe é a de saber se, efectivamente, é o Governo que decide as isenções fiscais, ou se é esta Assembleia da República.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvi-o com todo o interesse e atenção e, mais uma vez, não perdi o meu tempo. Tenho viva na minha memória a discussão que aqui se processou, no ano passado, a propósito do Orçamento do Estado e recordo-me que V. Ex.ª se encontrava na bancada do Governo como Ministro da Administração Interna.”
Duarte Lima (PSD)
O partido votou a favor
“De facto não posso deixar de assinalar uma das suas primeiras observações, porque ela reflecte um instinto incontável da sua parte e, eventualmente, da parte de outros socialistas: espero que não se amofinem por eu referir isto, mas é que ela revela uma coincidência enorme com os comunistas.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Foi com algum espanto que ouvi toda a intervenção de V. Ex.ª porque, na realidade, o Sr. Deputado esqueceu que foi exactamente Ministro da Administração Interna num governo em que - e particular na sua pasta - não houve essa vontade de descentralização, desconcentração e de apoio a esse 19 DE MARÇO DE 1986 1579 movimento a que o Partido Social-Democrata sempre tem feito intenção de apoiar, e apoiará.”
Roleira Marinho (PSD)
O partido votou a favor
“Tenho tido as melhores relações com o Sr. Deputado Eduardo Pereira, nos campos profissional e pessoal, pelo que apenas poderei atribuir a uma má informação do Sr. Deputado ou à posse de documentos falsificados o facto de ter afirmado aqui que existe a minha assinatura em qualquer relatório da Associação Nacional de Municípios.”
Mendes Bota (PSD)
O partido votou a favor
“Tenho aqui na minha mão um documento da Associação Nacional de Municípios que termina com a assinatura do Sr. Deputado Mendes Bota. Pode ser que esteja enganado, talvez tenha lido mal, mas se assim foi peço-lhe desculpa.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“Tendo acompanhado os trabalhos da Comissão de Economia, Finanças e Plano e da Subcomissão, que no seu âmbito tomou a seu cargo a redacção do relatório com que as grandes opções do Plano e o Orçamento foram apresentados a esta Câmara, o CDS começa por se congratular com o modo como, apesar de tudo, foi possível analisar esses documentos cuja apreciação e votação constituem, sem dúvida, uma das intervenções mais…”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Em todos os Parlamentos, a discussão e. votação do Orçamento - no nosso caso acompanhado da proposta, de lei sobre as grandes opções dó Plano são o momento apropriado para passar em revista a situação económica do País e para um exame cuidadoso das finanças do.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Na presente intervenção, concentrarei a atenção na análise das chamadas «grandes opções do Plano» para 1986 e formularei algumas considerações sobre o investimento público, entendido na acepção mais lata, isto é, englobando os denominados PIDDAC.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“Diz-nos o Governo que a política fiscal contemplada na proposta de lei do Orçamento do Estado/para 1986 se orienta no sentido de corrigirias situações mais críticas, procurando atenuar, os aspectos negativos e aumentar, a eficácia e transparência dó sistema fiscal.”
O partido votou a favor
“Ouvimo-la aqui enunciar, poder-se-ia dizer, super abundantia cordis todo um vasto estendal de impostos e devo dizer-lhe que, enquanto estava a ouvi-la, o meu primeiro pensamento foi de grande comiseração: como V. Ex.ª deve ter sofrido durante três anos no governo com tanto imposto iníquo e sem ter conseguido acabar com nenhum!”
Duarte Lima (PSD)
O partido votou a favor
“Depois de ouvir a sua intervenção gostaria de recordar-lhe um ou outro ponto do tempo em que estivemos juntos no governo anterior. Fez a Sr.ª Deputada uma enunciação da problemática do sistema fiscal e devo dizer-lhe que concordo consigo quando diz que ele carece de ser reformado.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Há apenas alguns dias um ilustre deputado, â propósito do programa de celebrações do 10.º Aniversário dá Constituição, se louvava de algumas das suas realizações, mais importantes, nomeadamente, a consagração da autonomia dos Açores e da Madeira.”
Vargas Bulcão (PSD)
O partido votou a favor
“Não vou referir-me à sua longa e interessante intervenção, produzida aliás com a profundidade, e o brilho habituais, mas apenas ao último ponto que abordou acerca da audição, pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, do governador do Banco de Portugal e faço-o a título de deputado e não na qualidade de membro dessa comissão.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Naturalmente que está fora de questão - o Sr. Ministro bem o compreenderá - considerar se a informação que forneceu à Comissão, em termos de explicitação da despesa inscrita no Orçamento, foi ou não suficiente.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Apesar do adiantado da hora, gostava de dirigir ao Sr. Ministro da Defesa algumas breves interrogações a propósito deste problema das fragatas. Se eu bem percebo, alguns deputados insurgem-se pelo facto do Governo propor inscrever uma verba determinada no Orçamento do Estado para compra dessas fragatas, o que não pressupõe naturalmente que a Assembleia se oponha.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, peço-lhe desculpa pelas perguntas que lhe vou fazer a uma hora destas e espero que a influência da hora não provoque em mim o mesmo efeito que provocou no Sr. Deputado Sottomayor Cardia.”
Ângelo Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Suponho não ter figura regimental para usar da palavra. No entanto, queria apenas registar uma coisa muito simples, que posso dizer directamente ao Sr. Ministro: é que o debate sobre toda esta problemática merece um aprofundamento - e está aqui a ser demonstrado que não pode ser realizado neste quadro.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“As grandes opções do Plano manifestam uma justa preocupação com a formação bruta de capital fixo (FBCF), isto é, com o investimento. Na realidade, o que se verificou nos anos anteriores com o investimento foi extremamente preocupante: queda enorme em 1983-1984 e em 1985 um decréscimo; em volume, de 5 %.”
Guido Rodrigues (PSD)
O partido votou a favor
“Sendo V. Ex.ª um técnico brilhante e um profundo conhecedor destes problemas, não há, no entanto, na sua intervenção, novidade nenhuma. Nestes seis meses que leva de Governo, V. Ex.ª não criou nada, não modificou nada, não apresentou nada de novo.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi com muita atenção a exposição de V. Ex.a, a qual, na generalidade, me agradou. Dela ressaltam não só os aspectos positivos relativos aos aumentos das verbas para a ciência e tecnologia mas também a taxa do crescimento real do PIDDAC, que se cifra em 39,7 %.”
Horácio Marçal (CDS)
O partido votou a favor
“Na qualidade de autarca, participei no último congresso da Associação Nacional de Municípios, no qual o Sr. Ministro e o Governo foram acusados publicamente de falta de diálogo quanto à discussão do Orçamento do Estado e no que se refere, de entre outros factos, às dotações para as autarquias.”
Daniel Bastos (PSD)
O partido votou a favor
“Como de costume, V. Ex.ª brindou-nos com um brilhante discurso e com ideias sempre oportunas sobre estas matérias. Quero, no entanto, colocar algumas questões ao Sr. Ministro. Relativamente aos recursos hídricos, que projectos em concreto se pensa implementar para aproveitamento e uso criterioso dos mesmos, particularmente naquilo que se designa por «regadios tradicionais»?”
Roleira Marinho (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª tem no seu Ministério uma área que todos consideramos de importância fundamental para o desenvolvimento do País, que é a da Ciência e Tecnologia. Começo por saudar a decisão do Governo em criar uma Secretaria de Estado da Investigação Científica, o que me parece ser um instrumento extremamente importante para a promoção dessa política de desenvolvimento e modernização.”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou a favor
“Retomarei a questão que já lhe foi formulada relativamente aos transportes escolares. Entendo ser da maior necessidade que seja distinto da verba transferida do FEF para as autarquias o que corresponde aos transportes escolares.”
Barbosa da Costa (PRD)
O partido votou a favor
“Suponho que o que todos esperávamos da intervenção que produziu era que ela contivesse a resposta a uma pergunta que todos fazemos e que é a seguinte: porque é que este ano são tão exíguas as verbas para as autarquias locais?”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Sr: Ministro, ouvi com bastante atenção a sua exposição e tive oportunidade de constatar que também o Governo reconhece a necessidade de revisão urgente da Lei das Finanças Locais.”
Carlos Lilaia (PRD)
O partido votou a favor
“Ainda recentemente nesta Câmara manifestei a minha angústia face ao problema das assimetrias do desenvolvimento regional existentes no nosso país.”
Andrade Pereira (CDS)
O partido votou a favor
“Teceu V. Ex.ª algumas considerações, necessariamente superficiais, mas, oportunas, acerca da problemática do ambiente em Portugal. Gostaria de lhe fazer uma pergunta breve, mas, antes disso, não queria deixar de explicar porque é que as suas considerações foram oportunas.”
Mário Maciel (PSD)
O partido votou a favor
“No seguimento do parecer da Comissão de Agricultura e Mar sobre as grandes opções do Plano e Orçamento do Estado para 1986, a que tenho a honra de pertencer, é no qual, embora tenhamos dado a nossa concordância na generalidade, não deixamos de expressar algumas reservas quanto ao modo como irão ser aplicados os recursos comunitários, gostaria de tecer algumas considerações sobre certos temas que julgo da maior importância.”
Francisco Teixeira (CDS)
O partido votou a favor
“Queria apenas fazer-lhe duas simples perguntas: se não acha perfeitamente natural que, face à evolução que se verificou na economia portuguesa desde o 25 de Abril até este momento, a evolução do peso dos impostos parcelares no imposto complementar tenha evoluído como evolui e se não é natural que, após os aumentos significativos dos salários depois do 25 de Abril e a quebra imensa dos lucros das empresas, o peso do…”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“O Orçamento da Segurança Social, em debate conjunto com o Orçamento do Estado, merece a devida atenção da Assembleia. Trata-se, antes de mais, de um Orçamento que acentua a caminhada para a rotura financeira do sistema: Em 1983 a transferência do Orçamento dó Estado para a Segurança Social foi de 8,3 milhões de contos, em 1985 já foi de 30,8 milhões de contos, para este ano vai ser de 32,7 milhões!”
Zita Seabra (PCP)
O partido votou contra
“O Tribunal Europeu acaba de reprovar o Orçamento da Comunidade para 1986; que consequências para Portugal e, designadamente, para a agricultura portuguesa? O segundo problema respeita ao facto de os agricultores portugueses necessitarem naturalmente de saber as regras e a que locais se devem dirigir para obter os seus pedidos de financiamento.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Tem-se designado normalmente como choque da adesão à CEE aquilo a que V. Ex.", numa linguagem mais suave, chamou o impacte da adesão à CEE na agricultura.”
Raul Castro (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Sr: Ministro, coloco-lhe duas perguntas muito simples, muito rápidas, cuja resposta, creio, interessa a milhares de pequenos agricultores portugueses. . A primeira tem a ver com as ajudas da adesão à CEE: V. Ex.ª deu-nos conta das várias linhas de apoio; deu-nos conta também da capacidade que temos demonstrado para utilizar essas mesmas ajudas.”
Andrade Pereira (CDS)
O partido votou a favor
“Ouvi com atenção a sua intervenção e gostaria de sublinhar a importância, para este debate sobre o Orçamento do Estado, de ouvirmos o titular da Secretaria de Estado da Juventude expor as principais linhas orientadoras e definidoras de uma política de juventude, num tempo em que a componente económica e a integração social tantas dificuldades levantam aos jovens, em Portugal.”
António Tavares (PSD)
O partido votou a favor
“Antes de lhe colocar as perguntas que pretendo ver esclarecidas gostaria de lhe dizer o seguinte: não é a primeira vez que, na Assembleia da República, ouvimos membros do Governo subirem à tribuna e falarem sobre as questões juvenis.”
Jorge Patrício (PCP)
O partido votou contra
“Começaria por felicitar o Sr. Secretário de Estado da Juventude pela sua intervenção e, essencialmente, pelo seu conteúdo. Felizmente, ao contrário do que sucedeu ao Sr. Deputado Jorge Patrício, do PCP, fiquei esclarecido.”
Miguel Relvas (PSD)
O partido votou a favor
“Começo por dizer que; no geral, a sua intervenção não trouxe nada de novo em relação àquilo que tem sido o discurso e a perspectiva de actuação seguidos pela Secretaria de Estado; mas gostaria, contudo, de colocar algumas questões encarando o problema na perspectiva de uma Secretaria de Estado de actividade horizontal em relação à política de juventude.”
José Apolinário (PS)
O partido votou a favor
“Na sua intervenção o Sr. Deputado disse, que considerava uma inexperiência da parte do Governo a sua posição no que respeita ao acordo firmado na CEE, com vista às negociações do Acordo Multifibras n.º 4.”
Cristina Albuquerque (PRD)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado Raul de Brito afirmou, na sua intervenção, que o Governo podia ter por objectivo, na sua acção - e é grave a insinuação que fez -, o desvio dos fundos comunitários para alguns grupos de agricultores ou de agentes económicos ligados ao comércio.”
José Manuel Casqueiro (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvi a sua intervenção sobre política externa, do ponto de vista das relações económicas, e quero reportar-me exclusivamente ao que referiu sobre os têxteis e as respectivas exportações.”
Carlos Pinto (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de lhe pôr algumas questões sobre a vertente pobre do seu Ministério, isto é, a cultura. Ela é tão pobre que V. Ex.ª já vem sendo tratado nesta Câmara, aliás sem reacção, por Ministro da Educação.”
Gomes de Pinho (CDS)
O partido votou a favor
“Tem chegado ao meu .conhecimento que os coordenadores concelhios para a educação física estão totalmente desactivados, sem qualquer verba que possibilite desencadear acções decorrentes da missão para que foram nomeados.”
Daniel Bastos (PSD)
O partido votou a favor
“Dada a escassez de tempo, vou circunscrever-me a uma única questão. O Sr. Ministro sabe melhor do que eu que um dos problemas mais graves da educação é o da carência de escolas, nomeadamente ao nível do ensino preparató- 70 DE MARÇO DE 1986 1661 rio e secundário.”
Agostinho Domingues (PS)
O partido votou a favor
“Em matéria de política social no que concerne ao ensino superior, um dos problemas que ciclicamente tem animado os meios estudantis universitários e a universidade em geral relacionasse com os serviços sociais universitários.”
José Apolinário (PS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, gostaria de me congratular com a prioridade dada à educação, que se reveste de duas vertentes fundamentais: a criação de infra-estruturas, ou seja de escolas, e a formação de professores, para se obter um ensino de qualidade.”
Fernando Conceição (PSD)
O partido votou a favor
“Já estávamos a ficar preocupados pela ausência manifesta neste debate do discurso da ortodoxia socialista. Só que, com alguma: surpresa nossa, ele não veio da bancada do costume, que é a do Partido Comunista Português, mas do Sr. Deputado João Corregedor da Fonseca.”
Gomes de Pinho (CDS)
O partido votou a favor
“Feita uma análise atenta dos documentos em debate, verifica-se que os projectos de alcance estrutural mormente os que são tributários do aproveitamento dos recursos naturais, que são indispensáveis para assegurar ò crescimento económico e dotar de maior coerência o tecido produtivo, não estão devidamente contemplados nas grandes opções do Plano, limitando-se o Governo a enunciar grandes mas vagas declarações de…”
Carlos Ganopa (PRD)
O partido votou a favor
“A situação de certo modo degradante em que se encontra a agricultura, requer por parte do Governo, um certo cuidado, direi mesmo, uma dedicação e empenhamento que conduzam a uma correcção gradual da estrutura fundiária, a um aumento significativo dos índices de produtividade e, ainda, à formação profissional dos agricultores, de molde a serem introduzidas novas normas culturais, para se fazer face ao contexto criado…”
Vasco Miguel (PSD)
O partido votou a favor
“O Parlamento está perante duas propostas e três grandes frustrações: A frustração de ver o Governo obstinar-se na recusa da clarificação dos objectivos, meios e condicionalismos que poderão relançar o Pais num desenvolvimento auto-sustentado a médio e longo prazo; A frustração de estarmos em riscos de perder uma oportunidade soberana de atacar a fundo os mais angustiantes desequilíbrios das finanças públicas; A…”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Quer se concorde ou não com o seu discurso, julgo que ele é um discurso aliciante. E é um discurso aliciante porque traz, pela primeira vez, a este debate uma alternativa global à proposta do Orçamento aqui apresentada pelo Governo.”
Gomes de Pinho (CDS)
O partido votou a favor
“R Sr. Deputado João Cravinho, contrariamente, à opinião do Sr. Deputado Gomes de Pinho, não achei aliciante o seu discurso. Aliás, só é aliciante na medida em que ele trouxe a «alternativa da contradição» e não a «alternativa de uma política global».”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“O debate travado ontem com o Sr. Ministro do Plano e Ordenamento do Território acrescentou razões para demonstrar que as propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986 são centralistas e centralizadoras e revelam menosprezo pelo poder local democrático.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“A Assembleia está a proceder ao debate, na generalidade, das propostas das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986, após a sua apreciação e discussão nas comissões especializadas.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Quero alertar o Plenário da Assembleia da República para o facto gravíssimo de que as despesas com a saúde correspondem apenas a 9,1 % do Orçamento do Estado, a mais baixa percentagem de sempre verificada nos últimos anos.”
Vidigal Amaro (PCP)
O partido votou contra
“Ouvi atentamente a sua intervenção, assim como ontem ouvimos a intervenção do Sr. Ministro, mas a verdade é que na listagem dos projectos para 1986 omitem-se - o que é significativo - questões fulcrais, como o combate ao analfabetismo literal, à consolidação e ao alargamento da obrigatoriedade escolar e o combate ao insucesso escolar.”
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Felicito V. Ex.ª pelo interesse manifestado no seu discurso em relação às vias de comunicação; Considero que a via rápida Porto-Bragança, a IP 3 entre Chaves e Figueira da Foz, bem como a navegabilidade do rio Douro, são projectos que, entre outros, irão modificar estruturalmente toda a economia da região transmontana e douriense, historicamente afectada pela interioridade que a configuração orográfica da região lhe impunha.”
Daniel Bastos (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª apesar de ter relevado as alterações orgânicas e funcionais que alteram a fisionomia dos seu Ministério, assumiu-se claramente como um gestor passivo dos compromissos vindos do passado.”
Anselmo Aníbal (PCP)
O partido votou contra
“O Sr. Ministro veio fazer aqui uma exposição justificando aumentos e referindo percentagens de aumentos de verbas quando, no entanto, a Assembleia da República não foi devidamente informada pelo Governo, nomeadamente pelo seu Ministério, aliás, a própria comissão parlamentar lamentou reconhecer que só viu satisfeitos até este momento pane dos seus pedidos.”
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Transportes e Comunicações, o sector da habitação é um reflexo do Orçamento classista que o Governo apresentou nesta Assembleia. Um voz do PSD: - Já ouvi isso em qualquer lado! O Orador: - Senão, vejamos: as cooperativas de habitação económica são responsáveis por 65% dos custos da construção de fogos, sendo os restantes 35% da responsabilidade do ex-Fundo de Fomento da Habitação.”
Luis Roque (PCP)
O partido votou contra
“Transportes e Comunicações, V. Ex.ª proeurou enquadrar o seu discurso dentro do tema «justiça social», tendo mesmo alargado a sua intervenção não propriamente ao campo concreto da acção do seu Ministério mas a um âmbito mais geral, substituindo-se um pouco ao Primeiro-Ministro e ao discurso de encerramento que, certamente, ele irá fazer logo.”
Zita Seabra (PCP)
O partido votou contra
“Transportes e Comunicações, se precisássemos de alguns exemplos para demonstrar a falta de rigor do Orçamento em debate, o orçamento do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações era um deles.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Transportes e Comunicações, ouvi com bastante atenção a sua intervenção, mas, uma vez mais, houve uma área no sector dos transportes, de interesse vital para o País, que não foi referida.”
Carlos Ganopa (PRD)
O partido votou a favor
“Transportes e Comunicações, como V. Ex.ª sabe, a Lei n.º 1/79 - Lei das Finanças Locais - tinha proibido a concessão de subsídios às câmaras, penalizando assim aquelas que tinham transportes municipais.”
O partido votou a favor
“Transportes e Comunicações, não se poderão aguardar grandes resultados na batalha do desenvolvimento regional se não dotarmos as regiões de vias de comunicação aceitáveis, para que haja um autêntico contacto entre os vários centros e pólos de desenvolvimento regional.”
Aloísio Fonseca (PS)
O partido votou a favor
“Temos em apreciação nesta Assembleia as propostas de lei n.º 15/IV, sobre as grandes opções do Plano para 1986, e n.º 16/IV, sobre o Orçamento do Estado para o mesmo ano. Vou referir-me à proposta de lei sobre o Orçamento do Estado e, dentro dela, ao seu capítulo v, que respeita às finanças locais.”
Abreu Lima (CDS)
O partido votou a favor
“No Orçamento do Estado, relativo ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, são tratados como parentes pobres dois importantes sectores. São eles concretamente a emigração e a cooperação.”
Custódio Gingão (PCP)
O partido votou contra
“Pensamos não existirem grandes dúvidas de que as autarquias locais suportaram, em termos relativos, a parte mais elevada das consequências da crise financeira do Estado nos últimos anos.”
Carlos Lilaia (PRD)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado Carlos Lilaia. foi com a maior atenção que ouvi a sua exposição. E embora possuindo o PRD pouco peso autárquico foi com satisfação que o ouvi e, nesse sentido, posso dizer-lhe que o Grupo Parlamentar do PS está, no essencial, de acordo com as considerações que fez.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“No início do debate tive oportunidade de questionar o Sr. Ministro das Finanças sobre um problema do Orçamento do Estado para o sector da saúde. Foi-me dito pelo Sr. Ministro das Finanças que a Sr.ª Ministra da Saúde responderia a essa questão.”
Vidigal Amaro (PCP)
O partido votou contra
“Os deputados representam o País e não os círculos eleitorais por que são eleitos - artigo 152.º da Constituição da República - mas, não pode o deputado colocar-se numa posição de distanciamento do eleitorado que o elegeu, pelo contrário, deve ter sempre presente aqueles que o elegeram e as esperanças em si depositadas.”
Luís Martins (PSD)
O partido votou a favor
“É sabido que se o Orçamento do Estado for aprovado, tal e qual como é apresentado a esta Câmara. irá aumentar significativamente a carga fiscal e, do mesmo modo, a injustiça social.”
António Marques (PRD)
O partido votou a favor
“Creio que há muitos problemas sociais em Portugal, mas os dois maiores - se é possível quantificar isto - talvez sejam o desemprego e a desprotecção na velhice. Em relação ao desemprego, á protecção real dos desempregados, o Governo mantém, no fundo, a situação que existia, pois no ano passado tínhamos 14 milhões de contos e este ano temos 16 milhões.”
Zita Seabra (PCP)
O partido votou contra
“Gostava de lhe pôr duas ou três questões de carácter eminentemente técnico. A primeira situa-se no domínio da formação profissional, que o Sr. Ministro abordou com algum desenvolvimento, aliás justificado, pois penso ser uma das áreas fundamentais do seu Ministério.”
Gomes de Pinho (CDS)
O partido votou a favor
“Começo pelas palavras do Sr. Deputado Amândio de Azevedo - e foram bonitas palavras, merecendo a total concordância da nossa bancada - quando disse que, mais importante do que o Governo resolver os problemas deste país e das camadas mais desfavorecidas da população através da concessão de subsídios, é a resolução do problema em termos estruturais, criando empregos.”
Torres Couto (PS)
O partido votou a favor
“Já por várias vezes neste debate que vários Srs. Ministros, ao se dirigirem à nossa bancada, o fazem em termos que consideramos menos correctos. É legítimo discordar ou concordar politicamente com as opiniões emitidas, mas creio já não ser legítimo adjectivar ou qualificar os deputados interpelantes.”
Zita Seabra (PCP)
O partido votou contra
“A nossa bancada questionou há pouco a Mesa sobre sé a Sr.ª Ministra da Saúde iria ou não intervir no presente debate. O Sr. Ministro, dos Assuntos Parlamentares referiu a dificuldade de a Sr.ª Ministra intervir, dada a falta de tempo da bancada governamental.”
Jorge Lemos (PCP)
O partido votou contra
“Na pequena interpelação que fiz ao Sr. Ministro das Finanças, após a intervenção deste na passada terça-feira, tive ocasião de perguntar - e, apesar da simpatia do Sr. Ministro, a pergunta ficou, aliás, sem resposta - qual a estratégia de relançamento sustentado da economia portuguesa e qual a política de correcção das deficiências estruturais da mesma, que são suportadas pelas propostas do Orçamento e das grandes…”
António Guterres (PS)
O partido votou a favor
“Ouvi com atenção uma parte da sua intervenção, não a ouvi toda, mas suponho que o que ouvi foi suficientemente revelador do seu estado de espírito e da sua atitude perante os documentos sujeitos à apreciação desta Câmara.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Aquando da apresentação do Programa do X Governo Constitucional, o Sr. Primeiro-Ministro, depois de referir a existência, sob o ponto de vista económico e social, de 21 DE MARÇO DE 1986 1719 consideráveis assimetrias entre as diferentes zonas do País, assimetrias que são incompatíveis com a realização prática do principio da igualdade de direitos e de oportunidades entre os cidadãos, afirmou: A autonomia…”
Cecília Catarino (PSD)
O partido votou a favor
“Evitasse referir-se ao Programa de Reequilíbrio Financeiro com a Região Autónoma da Madeira.”
Mota Torres (PS)
O partido votou a favor
“Independentemente das causas que levaram a Madeira a ter a situação financeira que actualmente tem -e seria interessante analisá-la, mas não agora-. gostaria de lhe fazer uma pergunta muitoconcreta.”
Roberto Amaral (PRD)
O partido votou a favor
“Discute esta Assembleia o Orçamento de Estado e as grandes opções do Plano para 1986. Coincide este ano, a que se reportam estes documentos, com o ano de entrada de Portugal na CEE.”
Ângelo Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Logo na intervenção do Ministro das Finanças, e ao longo de todo o debate na generalidade das grandes opções e do Orçamento - apesar do esforço do Ministro do Trabalho e Segurança Social -, uma questão central tem estado praticamente arredada das intervenções dos membros do Governo: a grave situação social que é vivida por centenas dê trabalhadores, os sacrifícios e privações que lhes foram impostos ao longo dos…”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Srs.- Membros do Governo: Submetido o Governo à prova real da comparação entre as suas afirmações propagandísticas e a realidade das suas opções e dos números que as documentam, tem de concluir-se que abalança se inclina em desfavor da propaganda governamental, denunciando uma prática política gravemente lesiva dos interesses da grande maioria da população.”
Raul Castro (MDP/CDE)
O partido votou contra
“Temos defendido a necessidade da estabilidade governativa, o que não podemos deixar de relembrar na data em que o Parlamento discute o Orçamento e as Grandes Opções do Plano, e estamos decididos a fazer sacrifícios circunstanciais em favor dessa necessidade maior.”
Adriano Moreira (CDS)
O partido votou a favor
“A presença actuante dos deputados do Partido Renovador Democrático neste debate, desde logo na sua preparação, feita no relatório da Comissão de Economia, Finanças e Plano, feita nos relatórios de diversas comissões e subcomissões - bastará referir a colaboração dada pelos relatores Agostinho de Sousa e Costa Carvalho aos relatórios da I Comissão -, creio que me dispensa de repetir agora o que outros disseram melhor do que eu.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“O empenho e entusiasmo com que o meu Grupo Parlamentar participou neste debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1986 deixou para a intervenção de encerramento do PSD, a meu cargo, apenas cinco minutos.”
António Capucho (PSD)
O partido votou a favor
“Embora não haja um texto de substituição às propostas de lei em questão, desejo saber se o Sr. Primeiro-Ministro, 1748 I SÉRIE - NÚMERO 48 ou algum outro membro do Governo com competência para tal, entregou na Mesa qualquer elemento que nos permita ajuizar do alcance dos números que o Sr. Primeiro-Ministro avançou na sua intervenção final de encerramento do debate.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“A natureza e os objectivos globais da política económica configurada na proposta de grandes opções do Plano apresentada pelo Governo, não nos suscitam, em termos gerais, discordâncias notórias.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“A abstenção do Grupo Parlamentar do PRD na votação na generalidade da proposta de lei do Orçamento do Estado para 1986 foi fundamentada na combinação de duas ordens de razões: por um lado, as linhas gerais da política orçamental, definidas na mencionada proposta de lei apresentam diferenças muito importantes em relação às 21 DE MARÇO DE 1986 1749 grandes orientações que o PRD gostaria de ver aplicadas; como foi…”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“A declaração de voto que vou proferir refere-se à proposta de lei n.º 15/IV, relativa às grandes opções do Plano. Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Ministros: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português teve oportunidade de, na Comissão de Economia, Finanças e Plano e respectiva Subcomissão, explicitar as razões por que iria votar contra as grandes opções do Plano.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Quero fazer uma brevíssima declaração de voto conjunta em relação aos dois diplomas em apreço. O Partido Socialista absteve-se em relação quer ao Orçamento quer às grandes opções do Plano porque, embora reconhecendo as enormes deficiências dos textos do Governo, considera ser urgente dotar o País destes instrumentos fundamentais para o nosso progresso colectivo.”
António Guterres (PS)
O partido votou a favor
“Quero fazer uma breve declaração de voto sobre as duas propostas de lei em discussão, que foram aprovadas na generalidade. O Partido Social-Democrata votou favoravelmente as duas .”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“O CDS votou favoravelmente, na generalidade, os dois textos que foram submetidos à apreciação do Parlamento porque os considera positivos de uma forma geral. Positivos porque representam avanços significativos: reorientou-se o investimento, avançou-se no sentido da universalidade do Orçamento, avançou-se no sentido de conferir a este um princípio de verdade.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, quanto à metodologia que foi sugerida pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, por parte da nossa bancada não temos objecções. Quanto à nota, no que se refere à hora das votações, pensamos que poderão surgir alguns problemas de eficácia quanto à possibilidade de todas as votações se efectuarem às 18 horas.”
Jorge Lemos (PCP)
O partido votou contra
“- O Grupo Parlamentar do PSD gostaria de manifestar a sua concordância com esta proposta no que diz respeito à proposta de lei n.º 16/IV, com excepção da alínea h), relativa aos impostos.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à metodologia que suponho ser proposta pela Comissão de Economia, Finanças e Plano, da qual foi porta-voz o meu companheiro de bancada Ivo Pinho, temos duas questões a colocar.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, não gostaríamos, porém, que ficasse a ideia de que teria sido nossa a sugestão, face a uma matéria com as características que tem a discussão na especialidade de um Orçamento.”
Jorge Lemos (PCP)
O partido votou contra
“- Sr. Presidente, como foi solicitado, eu justificava muito brevemente a razão por que, concordando quanto ao resto com a proposta do Sr. Deputado Ivo Pinho -- que, aliás, não é uma proposta da Comissão de Economia, Finanças e Plano, já que ela foi feita a título individual --, preferíamos que os artigos 21.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, não vejo qualquer objecção, mas já agora gostaria de explicar por que é que tomei a iniciativa de fazer essa proposta, essa sugestão. Em primeiro lugar,queria dizer que essa proposta foi apresentada a título pessoal, já que não tive a oportunidade de encontrar o Sr. Presidente na Comissão de Economia, Finanças e Plano.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, em primeiro lugar quero pedir desculpa por voltar à questão da hora das votações. A Mesa decidiu, se bem entendi, que seguiríamos o critério de votar os artigos imediatamente após a discussão.”
António Capucho (PSD)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, não queria pronunciar-me já sobre a questão da leitura do relatório, mas, ainda, sobre a questão do método a seguir nas nossas votações. Creio que a justificação de que se vote por forma sequencial -- tal como foi proposto pelo Sr. Deputado Ivo Pinho -- o debate e a votação dos vários artigos da proposta de lei orçamental tem uma razão evidente, que não é apenas subjectiva.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, em relação à proposta do Sr. Deputado Magalhães Mota e no sentido de facilitar e dar maior celeridade aos trabalhos, o PSD prescindirá da conferência de líderes e dará o seu acordo à sequência proposta pelo Sr. Deputado Ivo Pinho e à votação nos termos em que a Mesa acabou por deliberar.”
António Capucho (PSD)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro das Finanças: Todos dizem que V. Ex.ª é um bom professor, um bom técnico e nós não temos razões nenhumas para duvidar disso.”
João Corregedor da Fonseca (MDP/CDE)
O partido votou contra
“- Sr. Ministro das Finanças, ouvimo-lo mais uma vez um bocado a destempo. Quando se discutiu e votou na especialidade o Orçamento das Despesas na Comissão de Economia, Finanças e Plano, tive oportunidade de emitir a opinião de que o discurso de V. Ex.ª ali feito foi o discurso que faltou neste Plenário aquando da discussão na generalidade.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: A última intervenção parlamentar do Sr. Primeiro-Ministro e o folhetim que se lhe seguiu tiveram a virtude dos seus próprios defeitos: a virtude de terem agido como uma campainha de alarme nos que dormem sobre o que há de definitivo nas nossas conquistas democráticas.”
Almeida Santos (PS)
O partido votou a favor
“- Sr. Deputado Almeida Santos, o Sr. Deputado -- aliás na sequência dos pedidos de esclarecimento que foram feitos ao Sr. Ministro das Finanças - teceu, para além de outras considerações sobre as quais não me vou alongar neste momento, uma crítica básica de tipo jurídico, dizendo que, em última análise, o governo não respeitava as competências da Assembleia da República.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“- Sr. Presidente, Srs. Ministros, Srs. Deputados: Após a intervenção do Sr. Ministro das Finanças não pedi esclarecimentos porque me considerei esclarecido. Posto isto, e exactamente nos mesmos termos de uma introdução a um debate, vou também procurar fazê-la e situar o debate que agora se vai iniciar nos termos em que pela nossa parte entendemos dever ser colocado.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“- Sr. Deputado Magalhães Mota, a propósito do tom dramático que perpassou na fase inicial da sua intervenção, gostaria de lhe colocar a seguinte questão: o que é que teria acontecido se, por hipótese, aquando da discussão e votação do orçamento das despesas, verificada na Comissão de Economia, Finanças e Plano, o Orçamento não tivesse sido aprovado?”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“- Efectivamente, como referiu o Sr. Deputado Alípío Dias, o Sr. Deputado Magalhães Mota, um pouco contraditoriamente com aquilo que tinha proposto em relação à ordem de trabalhos, referiu-se predominantemente à matéria dos impostos, a qual achava dever ficar para o fim.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“- Sr. Deputado Magalhães Mota, pretendia formular-lhe um pedido de esclarecimento, sobretudo relativo à lógica das instituições que o Sr. Deputado abordou Não vou referir-me à coerência ou incoerência do voto do PSD, a propósito das despesas, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, pois um colega meu já acabou de explicar a nossa posição, que, aliás, nem poderia ter sido diferente.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Duas frases do seu discurso levam-me a fazer-lhe um pedido de esclarecimento. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado classificou de chantagem a atitude do Governo. Mas chantagem porquê se o que o Governo fez foi falar claramente?”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos aqui num debate sério e viemos trazer questões sérias. O Sr. Deputado, que veio aqui com a voz da News Week, parece mostrar que está a trabalhar para alguém, que o seu discurso foi encomendado, mas mostrou também uma grande ignorâcia e fez aquilo a que se chama anticomunismo primário.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“A minha intervenção é apenas para dar uma curta explicação sobre a razão de ser da proposta de substituição que o Grupo Parlamentar do PSD apresentou. A alteração proposta é no sentido de eliminar uma frase que existe no texto da proposta do Governo para este artigo, que propõe que esses saldos sejam contabilizados como receita do Estado.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Vou referir-me à proposta de substituição que foi agora apresentada pelo Partido Social Democrata e, simultaneamente, ao texto apresentado pelo Governo na proposta de lei do Orçamento do Estado.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Vou tentar, nesta breve intervenção, esclarecer o Sr. Deputado Vítor Ávila sobre o objectivo deste artigo e da alteração proposta. Percebi a natureza de algumas das objecções que foram levantadas, mas julgo que o que sobretudo importa ter presente é o que se pretende satisfazer, que tipo de reforços se pretende dar com esta dotação.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Por que é que o Governo não faz o seguinte: a verba não foi gasta em 1985; logo, entra com um saldo que transita de 1985 para 1986 em receita e o Governo mete-o na despesa de 1986.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Se bem percebi, V. Ex.ª considera que a inscrição destas verbas sobrantes no Orçamento do Estado de 1986 como receita impede que elas sejam aplicadas naquilo a que aqui se designa por «liquidação das res- I SÉRIE - NÚMERO 49 pectivas despesas».”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Acontece que me considero melhor esclarecido sobre o artigo 12.º tal como ele foi formulado do que com a proposta de alteração do PSD e é um comentário à proposta de alteração do PSD que agora lhe quero pedir.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª referiu qual era a intenção do Governo e qual era o procedimento que vinha sendo adoptado - e mal - em termos das regras orçamentais. Contudo, a nossa proposta é a de que se vamos alterar a situação - e devemos alterá-la - a rectifiquemos de uma vez por todas, completa e correctamente, e não nos fiquemos por uma semi-rectificação.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Era para fazer uma interpelação um pouco semelhante à do Sr. Deputado Alípio Dias, no sentido de saber o que estamos de facto a votar. Gostaria de perguntar aos subscritores das três propostas se o objectivo é eliminar os adicionais para incorporar o adicional na taxa base.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Era para fazer uma interpelação um pouco semelhante à do Sr. Deputado Alípio Dias, no sentido de saber o que estamos de facto a votar. Gostaria de perguntar aos subscritores das três propostas se o objectivo é eliminar os adicionais para incorporar o adicional na taxa base.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Queria esclarecer o sentido da nossa proposta e suponho que ele se alcança com facilidade. A proposta do CDS é no sentido de eliminar o adicional sobre o imposto sucessório, ou seja, imposto sobre as sucessões e doações.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Com o Sr. Deputado Victor Ávila falou um pouco desviado do microfone não consegui ouvir uma parte da sua intervenção, mas julgo ter percebido que a parte relativa à secção B do imposto de capitais é para integrar na respectiva taxa.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Sr: Presidente, o Sr. Deputado Victor Ávila tinha explicado no início da sua intervenção que preferia votar este artigo sobre os adicionais quando se discutisse o problema do imposto de capitais.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Suponho que a explicação sobre esta matéria está dada; simplesmente, como também propomos a supressão do artigo 17.º, gostaríamos de dizer que a técnica dos adicionais não é de facto a melhor.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Sr.Presidente, faço um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Cravinho que, no fundo, se dirige ao Sr. Deputado Victor Ávila, e que é o seguinte: ficou claro que o PRD propôs a eliminação do artigo 17.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Sr: Presidente, o Sr. Deputado Victor Ávila tinha explicado no início da sua intervenção que preferia votar este artigo sobre os adicionais quando se discutisse o problema do imposto de capitais.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Solicito aos Srs. Deputados do CDS o favor de me explicitarem aquilo que é na sua proposta de aditamento à alínea f). É que julgo que não se trata da alínea f). Deve haver engano. A seguìr à alínea i), normalmente, vem a alínea j), mas na vossa proposta vem referidaa alínea f).”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Com muito gosto, vou esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo-lhe que a alínea a que se refere não é nem a alínea i), nem a alínea j), nem a alínea f), mas sim a alínea h).”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“A razão que levou o Partido Social-Democrata a apresentar a proposta de aditamento da alínea b) do artigo 18.º baseia-se no facto de, neste momento, se entender que já não se justifica a manutenção de elevados montantes de títulos como reservas de fruição.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“A primeira sugestão por nós apresentada funda-se na manifesta e inútil escassez do prazo previsto no § 1.º do artigo 138.º do Código da Contribuição Industrial, que é de 8 dias, e que propomos ampliar para 30.”
O partido votou a favor
“Com muito gosto, vou esclarecer o Sr. Deputado Octávio Teixeira, dizendo-lhe que a alínea a que se refere não é nem a alínea i), nem a alínea j), nem a alínea f), mas sim a alínea h).”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, gostaria de solicitar da parte do Governo uma explicação da razão que o levou a incluir a alínea e) nos exactos termos em que se encontra redigida. 15to é: quais foram as razões que levaram o Governo a reduzir a taxa de Contribuição Industrial apenas para os lucros superiores a 3000 contos?”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Relativamente à alínea f) do artigo 18.º da proposta de lei, a questão de fundo parece-nos incorrecta, parece-nos que não é uma forma de tratar a problemática da fiscalidade, no caso concreto a fiscalidade sobre os lucros, atribuir como custos de exercício uma percentagem dos aumentos de capital a título de remuneração convencional do capital social.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Ainda em matéria de esclarecimentos de propostas que temos presentes, coloco as minhas questões. Refiro-me, nomeadamente, à proposta de uma nova alínea b) para o artigo 18.º - contribuição industrial -, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão quanto ao modo da formulação da nossa proposta, e o que há é que formulá-la em termos de não ser uma autorização legislativa.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Ainda em matéria de esclarecimentos de propostas que temos presentes, coloco as minhas questões. Refiro-me, nomeadamente, à proposta de uma nova alínea b) para o artigo 18.º - contribuição industrial -, apresentada pelo Grupo Parlamentar do PSD.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Relativamente à alínea f) do artigo 18.º da proposta de lei, a questão de fundo parece-nos incorrecta, parece-nos que não é uma forma de tratar a problemática da fiscalidade, no caso concreto a fiscalidade sobre os lucros, atribuir como custos de exercício uma percentagem dos aumentos de capital a título de remuneração convencional do capital social.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Se V. Ex.ª ler as restantes alíneas da nossa proposta, verá que elas estão alteradas sucessivamente, isto é, a alínea b) passa a alínea c) e assim até ao fim. A razão de ser da denominação da alínea ora proposta como alínea b) é a de respeitar a ordem dos artigos do Código da Contribuição Industrial.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Penso que o Sr. Deputado Magalhães Mota tem razão quanto ao modo da formulação da nossa proposta, e o que há é que formulá-la em termos de não ser uma autorização legislativa.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“O CDS aceita a fusão das propostas. A questão que as diferencia não é, contudo, só a questão do prazo previsto no artigo 38.º, mas também a questão da nova alínea i), que nós propomos.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Penso que a matéria justificará, talvez, um alargamento do próprio sentido do debate em relação a esta proposta em concreto. Em primeiro lugar, depara-se-me a questão das autorizações legislativas incluídas na lei orçamental.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Penso que esta matéria é suficientemente importante para justificar um debate num outro momento que não este, em que estamos a votar, em especialidade, o Orçamento. Queria apenas referir que julgo que a interpretação que é dada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, no que diz respeito a não poder haver propostas de autorização legislativa por parte da Assembleia, é óbvia, consta do Regimento.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de informar V. Ex.ª de que, em cumprimento do que ontem nos tínhamos proposto, a Comissão de Economia, Finanças e Plano já discutiu o artigo 12.º da proposta de lei e a proposta de alteração em relação a esse mesmo artigo apresentada pelo PSD e, portanto, o Plenário já se encontra em condições de proceder à sua votação.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Vou fazer uma intervenção muito rápida para justificar esta proposta de alteração subscrita pelo meu companheiro de bancada Sr. Deputado Lobo Xavier e pela Sr.ª Deputada Helena Torres Marques, do PS.”
Andrade Pereira (CDS)
O partido votou a favor
“Já ontem tivemos oportunidade de explicar o sentido da nossa proposta, que era autónoma. Mas, como tinha pontos coincidentes com a do CDS, decidimos apresentar uma proposta comum. Portanto, creio que não valerá a pena explicitá-la dê novo, pois a nossa proposta mantém-se exactamente como estava e simplesmente juntámos as duas propostas numa única.”
O partido votou a favor
“A primeira questão que quero colocar é quanto à formulação desta proposta, pois é conveniente termos uma noção clara de que é que vamos votar. Tal como a proposta está formulada - aliás, na sequência de uma intervenção ontem feita pelo Sr. Deputado Lobo Xavier - vamos votar uma proposta de alteração ao artigo 18.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Verdadeiramente, tenho necessidade de fazer uma intervenção, porque quero, simultaneamente, responder ao Sr. Deputado Rui Machete, colocar novamente uma questão que ontem foi abordada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e pelo meu colega de bancada António Lobo Xavier e pedir um esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Em relação à nossa proposta de aditamento de um n.º 2, começaria por dizer-lhe que estou de acordo consigo e, por conseguinte, vou explicitar-lhe a razão de ser desta proposta. Temos recebido - e penso que os outros grupos parlamentares também - reclamações das federações das cooperativas sobre este problema.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Vou usar da palavra sob a forma de intervenção, visto que foi esta a que me foi consentida, mas para voltar a pôr a questão da forma que neste momento reveste a proposta. A forma que ela neste momento reveste é a de alteração do próprio artigo 54.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Para poupar tempo à Câmara, interviria sobre duas matérias conexas com a discussão que está a efectivar-se, e desde logo sobre o problema das autorizações legislativas.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Volto a esta questão porque acho que, realmente, ela é importante, embora considere que, porventura, poderia ser hoje decidida pela Câmara. Hoje V. Ex.ª coibiu-se de invocar o artigo 191.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Peço desculpa por intervir nesta matéria, mas penso que, efectivamente, precisamos de acertar, desde já, o que é que vamos fazer para que depois não sobrevenham dúvidas que possam vir a prejudicar o alcance das votações que aqui vamos realizar.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Começo por me penitenciar por estarmos a tomar, porventura, tempo da discussão do Orçamento para esta matéria, mas ela reveste-se, realmente, de grande importância em relação ao desenrolar dos trabalhos e daí, portanto, a minha insistência.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Penso que se o Sr. Deputado Rui Machete aceitar que a sua interpretação - e não a do Sr. Deputado Nogueira de Brito - valha apenas para este debate e que depois tenhamos ocasião de meditar melhor a situação, por mim não veria inconveniente em dar, desde já, o assentimento a que pudéssemos, este ano e neste debate orçamental - sem prejuízo de uma meditação mais aprofundada -, considerar que o Governo já exerceu a sua…”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Começaria pelo fim, isto é, por dizer que apresentei três alternativas. A alternativa que o Sr. Deputado Magalhães Mota propõe serve-me perfeitamente, mesmo com as limitações que ele refere - admitindo que o artigo 191.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Quero apenas saber o seguinte: penso que estamos de acordo no sentido de que o Governo também apoiará a ideia de que o acto não deve ser meramente discricionário e arbitrário, mas sim um acto fundamentado e, por isso, sujeito a fiscalização contenciosa.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Gostaria de exprimir a posição do Grupo Parlamentar do PCP e suscitar alguma reflexão sobre esta questão e sobre quais os limites à apresentação de iniciativas secundárias em matéria orçamental quando o Governo hão haja solicitado autorização legislativa ou a que haja solicitado seja insuficiente.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“É que, nesse caso, não são autorizações, mas disposições legislativas que atingem o cerne dos códigos fiscais. O Orador: - É precisamente por isso, Sr. Deputado Nogueira de Brito. É que, nesse caso, agindo a Assembleia materialmente, não colhe nenhuma dúvida de que alterou uma disposição com carácter geral e valor permanente, ficando, pois, essa alteração consumada - é directa, imediata, produz os seus efeitos.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Acompanhei as explicações e explanações que o Sr. Deputado José Magalhães fez, com as quais estou basicamente de acordo, à excepção da última - penso que não vale a pena entrarmos agora na discussão dessa matéria.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“O que aconteceu foi que, num determinado momento da discussão, estava formulada sob a forma de uma autorização legislativa. Depois, apareceu como proposta de aditamento e, mais tarde ainda, foi substituída por uma que não era uma autorização legislativa, mas uma recomendação.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Abstivemo-nos em relação a esta proposta devido a um lapso da nossa parte. É que estávamos convencidos de que elas ainda não tinham sido postas à discussão. Gostávamos de as ter aprofundado e de ter tido a informação necessária para sabermos as suas implicações, designadamente em termos do Banco de Portugal.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Abstivemo-nos em relação a esta proposta devido a um lapso da nossa parte. É que estávamos convencidos de que elas ainda não tinham sido postas à discussão. Gostávamos de as ter aprofundado e de ter tido a informação necessária para sabermos as suas implicações, designadamente em termos do Banco de Portugal.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Para qualquer empresa, tenha ela uma participação superior a 25% no capital de outra empresa, outro método existe que não o do artigo 42.º do Código da Contribuição Industrial. Pergunto: porquê privilegiar por um 'método do artigo 42.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Na proposta que apresentámos já justificámos a apresentação da revogação do Decreto-Lei n.º 235-A/83, de l de Junho. Contudo, devo dizer que para nós o problema põe-se nos seguintes termos: a questão das despesas não documentadas não tem de ser discutida nesta sede, independentemente de estarmos ou não contra.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Depois da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, resolvemos votar favoravelmente esta proposta porque, por um lado, a verba em questão é relativamente baixa -apenas l 300 000 contose, por outro lado, porque nos foi, dada a informação completa sobre a que empresas se destinam essas verbas, do seu destino em…”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Depois da reunião da Comissão de Economia, Finanças e Plano, em que esteve presente o Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro das Finanças e do Tesouro, resolvemos votar favoravelmente esta proposta porque, por um lado, a verba em questão é relativamente baixa -apenas l 300 000 contose, por outro lado, porque nos foi, dada a informação completa sobre a que empresas se destinam essas verbas, do seu destino em…”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Uma vez que vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 19.º, apresentada pelo PS, peço desculpa mas, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente as respectivas alíneas.”
O partido votou a favor
“A interpelação que desejo fazer não se dirige propriamente à Mesa mas ao Partido Socialista. Uma vez que ainda existe a proposta de substituição apresentada pelo PS, gostaria de saber se os respectivos n.ºs l e 2 ainda se mantêm ou se o n.º 2 foi retirado, pois, neste último caso e pela nossa parte, podemos votar o n.º l em conjunto e não alínea por alínea.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Uma vez que vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 19.º, apresentada pelo PS, peço desculpa mas, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente as respectivas alíneas.”
O partido votou a favor
“Uma vez que vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 19.º, apresentada pelo PS, peço desculpa mas, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente as respectivas alíneas.”
O partido votou a favor
“Uma vez que vamos votar em primeiro lugar a proposta de substituição do artigo 19.º, apresentada pelo PS, peço desculpa mas, pela nossa parte, podemos votar conjuntamente as respectivas alíneas.”
O partido votou a favor
“A interpelação que desejo fazer não se dirige propriamente à Mesa mas ao Partido Socialista. Uma vez que ainda existe a proposta de substituição apresentada pelo PS, gostaria de saber se os respectivos n.ºs l e 2 ainda se mantêm ou se o n.º 2 foi retirado, pois, neste último caso e pela nossa parte, podemos votar o n.º l em conjunto e não alínea por alínea.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Sugiro que V. Ex.ª adopte uma providência, sob pena de estas votações irem decorrer de uma forma que não nos parece aceitável, que é a de que, nos termos regimentais, se fizessem soar as campainhas.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Informo que foi já entregue na Mesa um requerimento relativo à alínea a) do artigo 19.º da proposta de lei, solici- 3 DE ABRIL DE 1986 1827 tando que a Comissão de Economia, Finanças e Plano prepare a respectiva discussão, o que significa que pode entrar também em linha de conta com eventuais propostas alternativas à redacção proposta pelo Governo, permitindo, assim, um debate mais aprofundado sobre esta matéria.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para justificar a apresentação da nossa proposta. Tal como a nossa proposta de alteração, a proposta que nos foi formulada pelo Governo conduz à aplicação do imposto sobre a indústria agrícola a rendimentos gerados ainda no ano de 1986.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para justificar a apresentação da nossa proposta. Tal como a nossa proposta de alteração, a proposta que nos foi formulada pelo Governo conduz à aplicação do imposto sobre a indústria agrícola a rendimentos gerados ainda no ano de 1986.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para tentar dar um esclarecimento e, enfim, para me esclarecer também. Julgo que, de facto, com a redacção proposta pelo Governo, este imposto entrará em vigor em 1986.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para falar acerca da «omissão estratégica». É que nós entendemos que a solução de adoptar omissões estratégicas para produzir efeitos psico em relação a uma classe tão torturada como a dos agricultores não é propriamente a boa solução.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Nesta discussão não percebi bem um ponto que reputo de alguma importância e que é o seguinte: a não aplicação do imposto sobre a indústria agrícola vai criar dificuldades quanto à preparação e futura aplicação do imposto único sobre o rendimento.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado Rui Machete veio utilizar mais um argumento psicológico nesta actuação. No entanto, neste caso, vemos isto exactamente como o Sr. Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“O meu pedido de esclarecimento era o seguinte: em relação à questão da devolução do imposto indevidamente cobrado, penso que não haverá dúvidas. Agora, porquê o problema de ser restituído esse imposto mal cobrado através de ordenação do Sr. Ministro das Finanças «[...”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“É só para recordar que, nos termos do Decreto-Lei n.º 115-C/85, de 18 de Abril, durante os anos de 1985, 1986 e 1987 ficam isentos do imposto de mais-valias os ganhos realizados através do aumento de capital das sociedades anónimas, em comandita, por acções ou por quotas, mediante a incorporação de reservas não provenientes da reavaliação de bens do seu activo imobilizado corpóreo ou da emissão de acções.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Ouvi com atenção o que disse o Sr. Deputado Alípio Dias, presto homenagem aos seus conhecimentos na matéria e não queria de maneira nenhuma contrapor qualquer posição pessoal à sua.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª sabe que na discussão do Orçamento há sempre uma certa confusão. O problema é este: estávamos a discutir as alíneas da proposta do Governo. Quando foi apresentado o requerimento de baixa à Comissão, ficamos descansados e daí o não termos feito qualquer interpelação.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª sabe que na discussão do Orçamento há sempre uma certa confusão. O problema é este: estávamos a discutir as alíneas da proposta do Governo. Quando foi apresentado o requerimento de baixa à Comissão, ficamos descansados e daí o não termos feito qualquer interpelação.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª sabe que na discussão do Orçamento há sempre uma certa confusão. O problema é este: estávamos a discutir as alíneas da proposta do Governo. Quando foi apresentado o requerimento de baixa à Comissão, ficamos descansados e daí o não termos feito qualquer interpelação.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de levantar algumas questões acerca deste artigo 26.º, não pelo seu conteúdo nem por aquilo que ele visa, mas porque se trata de um artigo todo ele repetido. Por que é que ainda não foram regulamentadas as Convenções de Viena?”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Vou dar uma breve explicação sobre a proposta de aditamento apresentada pelo PSD. Essa proposta de aditamento visa, de algum, modo, proceder a umas ligeiras actualizações das taxas do imposto do selo dos cartões de entrada nos casinos - isto no que respeita, fundamentalmente, aos cartões, destinados a estrangeiros - e criar um novo tipo de cartão para os clientes nacionais, válido para nove meses.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Penso que esta matéria talvez não justifique que a Câmara perca com ela muito tempo, mas todavia merece que sobre ela teçamos algumas reflexões, porque tem algum carácter exemplar.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Poderá V. Ex.ª não concordar com o tipo de sociedade que eventualmente já terá aprovado nesta Assembleia quando aprovou e autorizou que fossem criadas novas zonas de jogo. Esse é um problema sobre o qual a sua consciência talvez só agora se tenha pronunciado.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Era nossa intenção pedir explicações ao Governo sobre as implicações financeiras das propostas apresentadas pelos Srs. Deputados do PSD.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Agradeço muito a sua explicação, mas, se ela se limitar ao enunciado do normativo que nos é proposto, não me chega, até porque V. Ex.ª está numa bancada em que tem ao seu lado o Sr. Deputado João Cravinho, que está tão preocupado com o problema do chamado custo fiscal.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Quero apenas salientar que, na minha opinião, estas propostas desgarradas de reforma fiscal são péssimas, porque, de facto, implicam perdas de receitas e não se inserem numa visão global de conjunto.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Há propostas de reforma fiscal desgarradas e há propostas de reforma fiscal que tardaram tanto que adoptá-las não é desgarrar coisa nenhuma, mas fazer uma justiça mínima. A questão é que não estamos a fazer justiça à toa, pelo que o Sr. Deputado Alípio Dias não tem razão absolutamente nenhuma.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Vamos, naturalmente, apoiar a proposta de que também somos subscritores. As razões por que o fazemos são extremamente simples. O papel selado neste país é, além do mais, um símbolo burocrático que importa eliminar.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“O CDS fez uma proposta idêntica quando aqui foi discutido o Orçamento do Estado para 1985. Este ano nada mais pode fazer senão congratular-se com a circunstância de relativamente a quem aqui derrotou ou contribuiu para derrotar, o ano passado, essa proposta agora a subscrever.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Como se recordará, o mérito da iniciativa de abolição do papel selado na proposta orçamental discutida o ano passado era do CDS. Não lhe retiro esse mérito, mas, como o Sr. Deputado se recordará - e era apenas esse assentimento que pretendia -, a bancada do PRD, nessa altura, não estava presente e o deputado que estava presente votou a favor da proposta com vista a abolir o papel selado.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Precisamos de alguns segundos para materializar uma clarificação do n.º l deste preceito. Sr. Presidente, a proposta que visava clarificar os aspectos que há pouco suscitei tem uma redacção que, dadas as condições de caligrafia, peço a V. Ex.ª para, desde já, a ler, antes mesmo de a entregar na Mesa.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Precisamos de alguns segundos para materializar uma clarificação do n.º l deste preceito. Sr. Presidente, a proposta que visava clarificar os aspectos que há pouco suscitei tem uma redacção que, dadas as condições de caligrafia, peço a V. Ex.ª para, desde já, a ler, antes mesmo de a entregar na Mesa.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Consideramos não valer a pena aprofundar muito o debate, uma vez que está traçado no fundamental. Esta norma tem o mérito - e foi nesse sentido que procurámos todos trabalhar, no sentido de a modelar - de dar ao Governo toda a possibilidade de tomar as medidas executivas, ponderá-las, estudá-las, discuti-las, enfim, o que quiser, tendo para isso todo o tempo.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Consideramos não valer a pena aprofundar muito o debate, uma vez que está traçado no fundamental. Esta norma tem o mérito - e foi nesse sentido que procurámos todos trabalhar, no sentido de a modelar - de dar ao Governo toda a possibilidade de tomar as medidas executivas, ponderá-las, estudá-las, discuti-las, enfim, o que quiser, tendo para isso todo o tempo.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Compreendi que V. Ex.ª estava a fazer um esforço, que me parece pertinente, de preenchimento de lacunas regimentais dos subscritores das propostas. De facto, é difícil, nem é possível aceitar uma proposta de substituição a uma outra proposta de substituição.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Agradeço a sua boa vontade e nunca imaginei que fosse tão difícil acabar com o papel selado. A proposta que fazemos é a seguinte: o Sr. Presidente substituía o n.º l da proposta do PS e do PRD pela proposta subscrita, em conjunto, pelo PCP, pelo PS e pelo PRD.”
O partido votou a favor
“Efectivamente propusemos esse aditamento, simplesmente gostaríamos de obter algumas informações adicionais do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Como ele não está aqui de momento, propunha que se aguardasse a sua chegada.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“Efectivamente propusemos esse aditamento, simplesmente gostaríamos de obter algumas informações adicionais do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Como ele não está aqui de momento, propunha que se aguardasse a sua chegada.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“Quanto a esta matéria e tendo presente todas as suas implicações, a bancada do PSD vai apresentar uma proposta de aditamento à proposta do Governo, no sentido de que este imposto baixe para 5 % em vez dos 11 % e que o Governo tenha a autorização necessária para tomar as medidas convenientes para eliminar este imposto.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Em relação à quebra da receita e ao desvio de viagens que se está a processar, pergunto esta receita é obtida através de um pagamento feito pela TAP ou, pelo contrário, havendo venda de bilhetes noutros países, dar-se-ia sempre uma quebra de receita, porque um bilhete vendido no estrangeiro não dá origem a essa receita fiscal?”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Em relação à quebra da receita e ao desvio de viagens que se está a processar, pergunto esta receita é obtida através de um pagamento feito pela TAP ou, pelo contrário, havendo venda de bilhetes noutros países, dar-se-ia sempre uma quebra de receita, porque um bilhete vendido no estrangeiro não dá origem a essa receita fiscal?”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“A proposta do PRD que tenho em meu poder apenas indica a passagem para a lista I de certos valores que foram alterados e a passagem para a lista n - passagem de 16% para 8% - dos vinhos engarrafados de valores mais elevados.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“O PRD acabou de apresentar na Mesa uma proposta de substituição à proposta de alteração que tínhamos apresentado anteriormente e que corrige alguns dos escalões que estão previstos nas listas 1 e 11.”
Carlos Lilaia (PRD)
O partido votou a favor
“A proposta do PRD que tenho em meu poder apenas indica a passagem para a lista I de certos valores que foram alterados e a passagem para a lista n - passagem de 16% para 8% - dos vinhos engarrafados de valores mais elevados.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Na perspectiva em que expôs a sua opinião acerca de normalizar a taxa dos «vermutes», esqueceu-se de que os «vermutes» também são feitos de produtos nacionais. Ao reduzirmos a taxa dos «vermutes», também vamos influenciar o comércio de produtos portugueses.”
Vasco Miguel (PSD)
O partido votou a favor
“Ainda não estou suficientemente esclarecido acerca das razões da proposta do PSD, que visam, de facto, a isenção dos «vermutes». Aquilo que se passa, efectivamente, é que já hoje os «vermutes» têm custos de produção relativamente muito mais baixos do que os custos de produção dos chamados aperitivos nacionais, que são seus concorrentes - caso do «vinho do Porto», do «vinho da Madeira» e do vinho moscatel.”
Carlos Lilaia (PRD)
O partido votou a favor
“Fiquei bastante surpreendido com a intervenção do Sr. Deputado Carlos Lilaia. Efectivamente, aquilo que é pedido pelo PSD não é a isenção dos «martini» mas, sim, a sua colocação na taxa geral, é, portanto, a sua passagem de 30% para 16%.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Terei muito gosto em responder ao Sr/Deputado Carlos Lilaia. Contudo, parece-me que a minha resposta poderá, de certa forma, ser completada com um pequeno esclarecimento do meu colega Deputado Próspero Luís.”
Vasco Miguel (PSD)
O partido votou a favor
“Votámos favoravelmente esta alínea a) do artigo 28.º porque ela retoma uma proposta que no essencial tínhamos apresentado ao Orçamento do ano passado, mas que não foi posta em prática pelo Governo.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Porventura, já deveria ter colocado esta questão, mas quis parecer-me há pouco, quando havia inscrições para intervenções, que apenas nos estávamos a referir à questão dos vinhos. É que tenho um pedido de esclarecimento a formula não Sr. Secretário de Estado só sobre esta alínea e) e não sei se ainda me é permitido fazê-lo.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“Porventura, já deveria ter colocado esta questão, mas quis parecer-me há pouco, quando havia inscrições para intervenções, que apenas nos estávamos a referir à questão dos vinhos. É que tenho um pedido de esclarecimento a formula não Sr. Secretário de Estado só sobre esta alínea e) e não sei se ainda me é permitido fazê-lo.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“A votação que acabámos de fazer constitui algo de positivo, apesar de não vir a permitir que camadas de mais baixos rendimentos passem a ter acesso a vinhos de qualidade. Ela acaba, de certo modo, com o mercado paralelo dos vinhos correntes, que neste momento põe em causa a manutenção das estruturas comerciais que querem ter um comportamento legal em relação à lei.”
Vasco Miguel (PSD)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se nesta votação por entender que a localização deste articulado não deve ser no artigo 9.º mas sim no artigo 13.º Foi esta a razão da nossa abstenção.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“No artigo 13.º estava incluída a disposição que autorizava o Ministro das Finanças e do Plano a isentar do IVA as importações de viaturas por associações e corporações de bombeiros.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“No artigo 13.º estava incluída a disposição que autorizava o Ministro das Finanças e do Plano a isentar do IVA as importações de viaturas por associações e corporações de bombeiros.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata absteve-se nesta votação por entender que a localização deste articulado não deve ser no artigo 9.º mas sim no artigo 13.º Foi esta a razão da nossa abstenção.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Foram entregues recentemente quatro propostas do PCP que se referem ao artigo 28.º, aquele que temos estado a votar. Simplesmente, elas não têm indicado o número do artigo no seu início - iniciam-se pelo assunto a que.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Quero pedir-lhe um esclarecimento e apoiar com muita veemência - esperando que isto possa ser feito o mais rapidamente possível - a alínea e) deste artigo. De facto, a legislação sobre tabaco, por si só, daria para encher um conjunto muito vasto de dossiers e é altura de se acabar com esta situação e de se procurar um diploma único que compile toda esta legislação.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“A intervenção que vou fazer é no sentido de pedir certos esclarecimentos ao Sr. Secretário de Estado. O primeiro deles reporta-se ao problema da alínea c) do artigo 31.º - regime excepcional para os chamados cigarros populares.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de explicitar a razão da nossa proposta de substituição do artigo 32.º e a proposta de aditamento de um artigo 32.º-A. Na sua intervenção de 20 de Março, na Assembleia da República, o Sr. Primeiro-Ministro anunciou publicamente a intenção de extinguir o imposto de camionagem e de apresentar à Assembleia uma proposta nesse sentido.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Quero apenas esclarecer a posição do Grupo Parlamentar do PSD, pois, efectivamente, no discurso realizado aquando da análise do Orçamento na generalidade, feita aqui no Plenário pelo Sr. Primeiro-Ministro, ele teve ocasião de referir que o Governo, se se verificasse uma conjuntura favorável e se o Orçamento obedecesse às características fundamentais que houvessem sido propostas pelo Governo, encarava a hipótese de…”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Nós fazemos esta proposta porque é a Assembleia da República quem tem competência para criar ou extinguir impostos. Portanto, o Sr. Primeiro-Ministro não poderia ter feito o anúncio de que ia extinguir o imposto de camionagem, como o fez na sessão em que esteve presente.”
O partido votou a favor
“Gostaria de lhe pedir que nos preste um esclarecimento que consideramos importante. Com a entrada em vigor do IVA parece que pode considerar-se que há um fenómeno de dupla tributação com a continuação da aplicação do imposto de camionagem.”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou a favor
“Quero informar a Mesa e a Assembleia de que estou neste momento a formular - muito rapidamente - uma alteração à nossa proposta de aditamento e que será a seguinte: Artigo 32.º-A (Imposto de camionagem) 1 - É extinto o imposto de camionagem.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Enquanto aguardamos que o PCP reformule a sua proposta, talvez pudéssemos aproveitar o tempo discutindo as duas formulações, ou seja, a formulação apresentada pelo PS e a apresentada pelo PCP, pois não são iguais.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Nós entendemos que as duas propostas são exactamente iguais, ou seja, em ambas se diz que até 31 de Dezembro o Governo tem que extinguir o imposto de camionagem. Simplesmente, a segunda formulação é mais clara, pois diz que o imposto é extinto e dá um prazo até 31 de Dezembro para o Governo actuar.”
O partido votou a favor
“Se, como V. Ex.ª afirma, as duas propostas são rigorosamente iguais, pergunto-lhe por que razão é que retira a sua em benefício da do PCP. Por outras palavras, por que razão é que em poucos segundos - tal como aconteceu ontem em relação a uma proposta similar - o PCP consegue convencer tão rapidamente o PS da bondade da proposta que apresenta e leva o PS a retirar a sua própria?”
António Capucho (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª tem toda a razão sobre a proposta que foi por nós apresentada e que é uma proposta de aditamento, só que há uma outra proposta, do PCP, que é uma proposta de substituição do artigo 32.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª tem toda a razão sobre a proposta que foi por nós apresentada e que é uma proposta de aditamento, só que há uma outra proposta, do PCP, que é uma proposta de substituição do artigo 32.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O PSD votou contra, não por que no que diz respeito à substância entenda que o imposto de camionagem não esteja condenado a desaparecer, mas porque nos pareceu muitíssimo mais correcta a proposta inicial apresentada pelo PS no sentido de dar ao Governo uma autorização que lhe permitisse uma apreciação correcta das circunstâncias e no momento oportuno, em 1986 ou a partir do final do ano extinguir o imposto.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Poderá ter havido um lapso, pois eu percebi - tenho-o aqui anotado -, que me perguntou se teria sido prejudicada a nossa proposta de aditamento do artigo 32.º-A, que diz apenas: «É extinto o imposto de camionagem», e em relação a esta devo dizer que foi retirada e substituída pela proposta conjunta.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A proposta apresentada pelo Partido Social-Democrata visa, por um lado, proceder à actualização de algumas taxas inerentes às concessões mineiras e de águas minerais, em virtude de as mesmas datarem de 1 de Abril de 1967, e, por outro lado, porque era necessário incentivar a actividade produtiva na parte de investimento que enfrenta riscos, contrariando, assim, tendências para meros negócios de transferências de…”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Mais uma vez, a minha intervenção vai no sentido de solicitar ao Governo que se pronuncie sobre este assunto. Julgo que seria do interesse da Câmara ouvir a opinião do Governo sobre esta matéria, já que as considerações expostas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota são fundadas.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Perguntei isto porque já estivemos a discutir este assunto durante bastante tempo. Foi pena que o Sr. Ministro das Finanças não tivesse tido oportunidade de estar presente nesta altura, o que evitaria que repetíssemos alguns dos argumentos invocados.”
O partido votou a favor
“Tive oportunidade de referir, logo no início, quando intervim na apresentação da nossa proposta inicial, que imposto de camionagem incide sobre os automóveis destinados a transportes públicos, com excepção dos automóveis ligeiros de aluguer destinados a transporte de passageiros.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de informar V. Ex.ª e a Câmara de que, em relação à alínea a) do artigo 19.º, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, se registou consenso no sentido de se manter a redacção actual, acrescentando-se in fine a expressão «[...”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de informar V. Ex.ª e a Câmara de que, em relação à alínea a) do artigo 19.º, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, se registou consenso no sentido de se manter a redacção actual, acrescentando-se in fine a expressão «[...”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“O PS absteve-se em relação a esta proposta de aditamento à alínea a) do artigo 19.º, porque mais uma vez o Governo propõe uma isenção de um imposto que é receita municipal. O Partido Socialista vai apresentar uma proposta no sentido de que a partir de 1987 as isenções que o Governo decretar e que sejam receita municipal passem a ser concedidas aos municípios.”
O partido votou a favor
“O PS absteve-se em relação a esta proposta de aditamento à alínea a) do artigo 19.º, porque mais uma vez o Governo propõe uma isenção de um imposto que é receita municipal. O Partido Socialista vai apresentar uma proposta no sentido de que a partir de 1987 as isenções que o Governo decretar e que sejam receita municipal passem a ser concedidas aos municípios.”
O partido votou a favor
“Estamos perante uma situação que de algum modo é anómala, porque o facto de a Comissão ter chegado a consenso quanto a uma proposta alternativa não é suficiente para explicitar o conteúdo dessa mesma proposta.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Estamos perante uma situação que de algum modo é anómala, porque o facto de a Comissão ter chegado a consenso quanto a uma proposta alternativa não é suficiente para explicitar o conteúdo dessa mesma proposta.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Já que me solicitaram para usar da palavra, quero dar o esclarecimento de que a Comissão de Defesa Nacional chegou a consenso - aliás, como é habitual acontecer nessa Comissão, o que talvez constitua um bom precedente em relação a outras áreas nesta Assembleia da República.”
Ângelo Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos perante uma situação que de algum modo é anómala, porque o facto de a Comissão ter chegado a consenso quanto a uma proposta alternativa não é suficiente para explicitar o conteúdo dessa mesma proposta.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Sem me competir responder ao esclarecimento solicitado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, gostaria de salientar que, em minha opinião, este leu correctamente o conteúdo do n.º 2 do artigo 11.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“A aprovação deste dispositivo é positiva. Quanto ao n.º deste artigo já no ano passado a Assembleia se tinha manifestado no sentido claro da inscrição orçamental destas verbas. Agora trata-se apenas de relembrar ao Governo que, em função do que acabou de ser aprovado, o mapa das receitas terá de ser alterado.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“A aprovação deste dispositivo é positiva. Quanto ao n.º deste artigo já no ano passado a Assembleia se tinha manifestado no sentido claro da inscrição orçamental destas verbas. Agora trata-se apenas de relembrar ao Governo que, em função do que acabou de ser aprovado, o mapa das receitas terá de ser alterado.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Este texto alternativo resultou de um consenso encontrado na Comissão de Defesa Nacional e no futuro gostaríamos que houvesse a total clarificação em termos de programas de investimento que se dirigemàs Forças Armadas.”
Miranda Calha (PS)
O partido votou a favor
“É de saudar a acção da Assembleia da República, pois conseguiu, para um domínio da soberania ao mais alto nível, transcender eventuais interpretações legítimas da lei e posturas políticas para se concentrar numa área do Estado e encontrar um consenso onde ele se deve manifestar.”
Ângelo Correia (PSD)
O partido votou a favor
“Como o Sr. Presidente bem referiu há duas propostas de aditamento apresentadas pelo Partido Comunista Português. Uma proposta é aquela em que se diz: «É revogado o Decreto-Lei n.º 235-F/83.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Votámos favoravelmente as duas propostas em discussão porque as consideramos complementares e não contraditórias. De facto, a proposta apresentada pelo Partido Socialista - como primeiro subscritor - diz respeito às sanções aplicáveis às despesas não documentadas e estabelece um limite para essa penalização.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Queria pedir aos subscritores desta proposta que a explicitassem melhor, designadamente em relação à substituição de «desigualdades tributárias» por «desigualdades de exploração». O problema que gostaria de colocar muito claramente é este: as zonas de jogo permanente de Vidago-Pedras Salgadas e Porto Santo têm tratamento fiscal diferente das outras zonas de jogo ou não?”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A explicação breve que podemos dar é a de que, neste momento, essas zonas de jogo têm um tratamento fiscal praticamente idêntico.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Votámos favoravelmente as duas propostas em discussão porque as consideramos complementares e não contraditórias. De facto, a proposta apresentada pelo Partido Socialista - como primeiro subscritor - diz respeito às sanções aplicáveis às despesas não documentadas e estabelece um limite para essa penalização.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Parece-nos que a igualdade tributária deve permanecer mesmo no que se refere ao jogo, ou seja, no jogo todos devem ter as mesmas possibilidades, pelo menos inicialmente ... Não nos parece que seja uma boa forma utilizar o fisco, digamos, os benefícios fiscais, para aumentar os resultados de exploração, isto é, para aumentar os lucros de determinada empresa independentemente de qual ela seja.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“É apenas para explicitar que o regime fiscal ainda não está fixado e que, obviamente, em matéria de concessões é sempre possível fixar um regime particular às condições de cada uma das concessões que não são exactamente idênticas.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Queria fundamentalmente fazer algumas perguntas ao PSD e ao Governo sobre a matéria em debate neste momento. A primeira era a de saber se existem contratos de concessão já estabelecidos em relação aos casos aqui citados.”
O partido votou a favor
“A informação que queria prestar é que neste momento não existem ainda firmas concessionárias destas duas zonas de jogo.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Creio que poderemos clarificar esta questão com um entendimento extremamente simples, e que aliás vem na sequência do teor da intervenção da Sr.ª Deputada Helena Torres Marques.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“A informação que queria prestar é que neste momento não existem ainda firmas concessionárias destas duas zonas de jogo.”
Próspero Luís (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de começar por referir que julgo que seria conveniente aliás, durante este Orçamento já várias vezes se levantou esta questão do jogo - que houvesse primeiro consenso na bancada proponente sobre, se existe ou não um regime tributário idêntico para todas as zonas de jogo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Apesar de não haver intervalo, facto que ignorava e que lamento, mantenho o requerimento que fiz há pouco, no sentido de podermos considerar isto num momento posterior - tanto mais que há uma questão relativa a Porto Santo -, permitindo assim uma troca de impressões em Comissão.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Em nome do meu grupo parlamentar, quero manifestar a nossa satisfação pela aprovação desta proposta e pela consequente abolição do imposto de camionagem. Pensamos que, mais uma vez, a Assembleia da República deu um exemplo de perfeita colaboração com o Governo.”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou a favor
“Com esta nova redacção, o Partido Social-Democrata votou favoravelmente esta proposta, na medida em que julgamos que, de certo modo, ela dá satisfação à pretensão aqui manifestada pelo Governo, pela voz do Sr. Primeiro-Ministro, no sentido de oportunamente esta matéria ser objecto de um tratamento global visando a eliminação do imposto de camionagem.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Em nome do meu grupo parlamentar, quero manifestar a nossa satisfação pela aprovação desta proposta e pela consequente abolição do imposto de camionagem. Pensamos que, mais uma vez, a Assembleia da República deu um exemplo de perfeita colaboração com o Governo.”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou a favor
“A proposta de aditamento que acabámos de votar é da iniciativa da Assembleia da República, e esta questão mostra, desde logo, a diferença de tratamento do problema, por parte desta Assembleia.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de obter alguns esclarecimentos sobre este artigo por parte do Governo designadamente junto do Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Em primeiro lugar, o meu grupo parlamentar congratula-se com o teor das alíneas b) e d) deste, artigo, nomeadamente a abolição do imposto de a coragem, que havia sido criado em 1920 para financiar as obras dos portos do Douro e de Leixões.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“A minha intervenção é também para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais. Também nos congratulamos com o teor deste artigo 33.º, e em particular com as alíneas b) e d), mas gostaríamos de perguntar ao Sr. Secretário de Estado qual é a perda de receita para o Estado calculada com a aplicação das alíneas b, c) e d).”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou a favor
“Face aos pedidos de esclarecimento que já foram feitos, designadamente pelo Sr. Deputado Ivo Pinho, vou fazer apenas mais um relativamente à alínea a). Gostaria de saber onde é que está a inscrição orçamental deste pedido de autorização legislativa, ria medida em que o Governo, ao pedi-la, deve ter previsto a receita que iria arrecadar e, portanto, deve ter feito a respectiva inscrição orçamental no mapa I.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Foi com certo espanto que ouvi agora o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais responder às questões que foram levantadas.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Não sei se o Sr. Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais está interessado nesta proposta, mas estou convencido, direi mesmo, estou sinceramente convencido, de que o disposto na alínea c) do artigo 33.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“O artigo 34.º não corresponde ao artigo 168.º, n.º 2, da Constituição. Aliás, o mesmo pode dizer-se em relação ao artigo 35.º, na medida em que se, tratam de autorizações legislativas que não definem, com rigor, aquilo que se pretende.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Peço desculpa, mas, em relação à proposta de substituição apresentada pelo Partido Socialista, gostaria de saber se o Sr. Deputado Magalhães Mota faz a mesma observação em termos do artigo 168.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“(como julgo que já foi obtido consenso no sentido de as propostas baixarem à Comissão para aí serem amã- 4 DE ABRIL DE 1986 1885 usadas e, eventualmente, reformuladas, não pensava intervir.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Estamos de acordo com a sugestão feita pelo Sr. Deputado Rui Machete no sentido de as propostas baixarem à Comissão, pelo que nos reservamos para depois justificarmos, nomeadamente, a nossa proposta.”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou a favor
“Na proposta de lei do Orçamento do Estado para 1985 foi incorporada uma proposta que apresentámos, e que foi aprovada, que dizia o seguinte: Serão revistos no prazo de 60 dias as isenções e benefícios fiscais previstos por lei para as associações e corporações de bombeiros voluntários, de modo a estendê-los aos outros corpos de bombeiros e de forma a abranger todos os processos pendentes.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Julgo que seria conveniente dar uma explicação mínima à Câmara sobre o que é que se pretende com este pedido de autorização legislativa, designadamente em relação às alíneas d) e e), em que se prevê «revogar ou substituir, total ou parcialmente [...”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Julgo que seria conveniente dar uma explicação mínima à Câmara sobre o que é que se pretende com este pedido de autorização legislativa, designadamente em relação às alíneas d) e e), em que se prevê «revogar ou substituir, total ou parcialmente [...”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O Governo propõe-nos no artigo 38.º um vasto leque de incentivos fiscais à dinamização do mercado de capitais. O Grupo Parlamentar do PRD apoia o objectivo de dinamizar o mercado de capitais.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Quero começar por referir que, por lapso nosso, a proposta de substituição do artigo 38.º por nós apresentada não refere que é relativa ao n.º 2 daquele artigo, pelo que solicito que se entenda como tal.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Sob a figura regimental do pedido de esclarecimento formularei questões aos Srs. Deputados Octávio Teixeira e Silva Lopes, uma vez que não tive capacidade nem velocidade suficientes para o fazer.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Quanto ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, a questão é outra: como o Sr. Deputado sabe muito bem, o meu grupo parlamentar também está em profundo desacordo com a estrutura da carga fiscal que é imposta ao povo português.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Há uma questão que eu deveria ter já incluído no pedido de esclarecimento que formulei ao Sr. Deputado Silva Lopes, uma vez que o Sr. Deputado se referiu adisse, mas que vou colocar, agora a V. Ex.ª.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Realmente há casos em que o incentivo por mim proposto é mais significativo mas também há outros casos em que ele é menos significativo. Um contribuinte que esteja num escalão marginal de 50% e que faça um investimento de 1000 contos de acordo com o sistema proposto pelo.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Gostaria de explicar que o Grupo Parlamentar do PSD votou favoravelmente esta proposta apresentada pelo Sr. Deputado Silva Lopes, porque, de facto, em alguns aspectos e não obstante os cuidados que o Sr. Deputado proeurou explicar à Câmara, entendemos que é favorável relativamente à proposta de lei do Governo.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra com dois propósitos distintos. Um primeiro seria o de comunicar a V. Ex.ª que o Grupo Parlamentar do PSD retira a sua proposta de aditamento.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para apoiar a sugestão do Sr. Deputado Rui Machete. Nesse sentido, o meu grupo parlamentar estava a preparar uma proposta de aditamento que visava exactamente, a parte da investigação científica, a qual consideramos de grande importância.”
Raul Junqueiro (PS)
O partido votou a favor
“Lamento quebrar um pouco o clima de certa euforia que se generalizou a partir deste artigo para dizer que a norma aqui prevista é completamente em branco.”
José Manuel Mendes (PCP)
O partido votou contra
“Propunha que se criasse um pequeno espaço de reflexão para se poder materializar ou não aquilo que foi agora sugerido.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Aquilo que pretendemos é, no mínimo, passar para lei o que consta das intenções governamentais, em termos puramente denunciatórios, e que poderia agora reproduzir, embora pense ser preferível que o Sr. Secretário de Estado o encontre aí e o pondere.”
José Manuel Mendes (PCP)
O partido votou contra
“Muito rapidamente, queria deixar clarificadas duas questões centrais. A primeira é a de que o Governo poderá, naturalmente, considerar na óptica global dos incentivos fiscais aquilo que neste momento se propõe.”
José Manuel Mendes (PCP)
O partido votou contra
“Nesta matéria relativa às associações de defesa do património a nossa perspectiva é em princípio, de simpatia. Porém, temos algumas dificuldades. Em primeiro lugar, porque nos termos da lei geral qualquer grupo de ires ou de quatro pessoas ou apenas de duas pessoas pode constituir uma associação.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Estamos dispostos a encarar favoravelmente esta proposta, mas sugeríamos que ela tivesse algumas modificações de redacção.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Como autora da proposta em questão dirijo-me a V. Ex.ª para dizer o seguinte: estou de acordo com a Sr.ª Deputada relativamente às associações de defesa do património e do ambiente, isto é, não temos o menor receio de as contemplar precisando melhor as facilidades que propõe.”
António Capucho (PSD)
O partido votou a favor
“Como ia a dizer, julgo que há aqui um pequeno qui pró quo, pois de início o referido artigo estava formalizado como 42.º-A e nós pedimos a sua alteração numérica. Por isso, Srs. Deputados, o n.º 41-A ou o 42-A correspondem ao mesmo artigo da nossa proposta.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de dizer que, em relação ao artigo que há pouco mencionei, estou talvez pela primeira vez quase totalmente de acordo com o Dr. Fernando Ulrich. Sr. Secretário de Estado, o problema para nós, quer em relação aos fundos mobiliários, quer aos fundos imobiliários, é o seguinte: eles não necessitam de mais incentivos fiscais do que aqueles que seriam concedidos ao investidor directo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Queria colocar uma questão ao Sr. Deputado Octávio Teixeira, mas não sei se ele fez agora uma intervenção ou se deu uma resposta. No entanto, Sr. Deputado, louvo-me pelo facto de V. Ex.ª ter tido a objectividade de citar o Dr. Fernando Ulrich, pelo qual tenho muita admiração, sendo ele um economista esclarecido que combate um bom combate.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Julgo que a questão que lhe vou pôr poderá contribuir para sensibilizar a Câmara para o problema em discussão. O Sr. Deputado considera ou não importante -e provavelmente considerará negativa a constituição de fundos de investimentos mobiliários e que eles poderão constituir um instrumento excelente para aplicação de poupanças de aforradores individuais, sobretudo dos pequenos aforradores?”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Intervenho para dizer ao Sr. Secretário de Estado do Tesouro que o problema e precisamente o mesmo. Evidentemente que quando um investidor investe num fundo imobiliário faz um investimento mobiliário.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Para nós, a questão de o prazo ser ou não até 30 de Junho enfim, desde que não fique, como se costuma dizer, «para as Calendas gregas» - não é importante. O que é relevante é que há uma série de impostos cuja receita possivelmente nem sequer paga o encargo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Pensamos que o Governo fica com toda a liberdade de actuação, na medida em que pode propor a extinção destes impostos. Se ele fizer uma proposta, apreciá-la-emos; se a não fizer, não resulta daqui nenhum problema face ao articulado, tal como está redigido.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Pensamos que o Governo fica com toda a liberdade de actuação, na medida em que pode propor a extinção destes impostos. Se ele fizer uma proposta, apreciá-la-emos; se a não fizer, não resulta daqui nenhum problema face ao articulado, tal como está redigido.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Pensamos que o Governo fica com toda a liberdade de actuação, na medida em que pode propor a extinção destes impostos. Se ele fizer uma proposta, apreciá-la-emos; se a não fizer, não resulta daqui nenhum problema face ao articulado, tal como está redigido.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Votámos favoravelmente a proposta porque, anteriormente à vigência do Decreto-Lei n.º 115-B/85, de 18 de Abril, os cooperantes portugueses não estavam sujeitos a imposto profissional sobre os rendimentos auferidos pelas actividades exercidas no estrangeiro no âmbito da cooperação, independentemente de tais actividades serem prestadas a entidades nacionais ou estrangeiras.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Tal como já fizémos em Comissão, solicitámos ao Governo que nos dissesse qual era a razão deste artigo no Orçamento do Estado. Perguntámos se era necessário alguma autorização legislativa para o Governo fazer as acções que pretende.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O PS absteve-se nesta votação porque, embora concordando com a tributação dos titulares de cargos públicos, entende que essas medidas só devem ser tomadas depois de garantidas as condições que permitam a efectiva igualdade entre trabalhadores públicos e do sector privado, em função do interesse social da sua contribuição.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Srs Deputados. Subscrevemos esta proposta que passa a definir no Orçamento do Estado as verbas dos municípios da Madeira e dos Açores por ter sido considerada inconstitucional a proposta feita na Lei das Finanças Locais.”
O partido votou a favor
“Creio que é chegada a altura de informar os resultados a que chegámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sequência do prazo de três horas que foi concedido à Comissão para tal.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Creio que é chegada a altura de informar os resultados a que chegámos na Comissão de Economia, Finanças e Plano, na sequência do prazo de três horas que foi concedido à Comissão para tal.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Quanto ao artigo 35.º - a observação era também do Sr. Deputado Magalhães Mota -, nós, em termos de Comissão, achamos que é extremamente difícil encontrar uma redacção que satisfaça o n.º 2 do artigo 168.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Quanto ao artigo 35.º - a observação era também do Sr. Deputado Magalhães Mota -, nós, em termos de Comissão, achamos que é extremamente difícil encontrar uma redacção que satisfaça o n.º 2 do artigo 168.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Esta manhã foi aqui apresentada pelo PS uma proposta a respeito do imposto sobre bebidas alcoólicas e relacionada com o artigo 28.º-A, tendo sido resolvido que essa proposta baixaria à Comissão de Integração Europeia.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Não tive oportunidade de assistir a esta reunião da Comissão de Integração Europeia. Todavia, não me parece que estejam explicadas as razões que levam ao aparecimento de uma proposta de substituição daquela que apresentámos.”
António Esteves (PS)
O partido votou a favor
“Aquando da discussão, na generalidade, do Orçamento, tive oportunidade de referenciar esse aspecto na minha intervenção. O PSD está, com efeito preocupado, com a problemática levantada pelo Sr. Deputado António Esteves, tanto que, como acabei de referir, foquei este aspecto na minha intervenção.”
Vasco Miguel (PSD)
O partido votou a favor
“Gostaria de explicar a razão de ser da proposta da Comissão de Integração Europeia. A proposta do PS pode ter bons fundamentos, mas tem o inconveniente de ferir os compromissos que assumimos face ao Tratado de Roma.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Sou também membro da Comissão de Integração Europeia, cheguei à Assembleia da República logo que se iniciaram os trabalhos parlamentares e não fui convocado para essa reunião Não sei por que é que os Srs. Deputados estão a protestar.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“O meu colega de bancada, Sr. Deputado Eduardo Pereira, já disse, fundamentalmente, aquilo que eu pretendia dizer. Ao Sr. Deputado Nogueira de Brito gostaria de dizer que, de facto, esta situação não resulta dos tratados assinados anteriormente a l de Junho de 1985 pelo Governo Português.”
António Esteves (PS)
O partido votou a favor
“Quando V. Ex.ª esteve na Comissão - e, pelos vistos, já se tinha esquecido disso - deu essa mesma explicação e nós próprios perguntámos em que é que tinham consistido os compromissos do anterior governo e em que medida é que eles estavam firmados ou podiam ser alterados.”
Eduardo Pereira (PS)
O partido votou a favor
“Como se recordarão de uma discussão a este propósito, tivemos oportunidade, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, de esclarecer o problema, que passo a resumir muito sucintamente.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente não posso prenunciar-me sobre o conjunto das propostas mas apenas sobre a proposta de eliminação da alínea b) do artigo 17.º que fizemos. Na realidade não tenho nada a acrescentar ao que disse ontem sobre o sentido dessa no a proposta.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente não posso prenunciar-me sobre o conjunto das propostas mas apenas sobre a proposta de eliminação da alínea b) do artigo 17.º que fizemos. Na realidade não tenho nada a acrescentar ao que disse ontem sobre o sentido dessa no a proposta.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado Vítor Ávila na explicação que o Sr. Deputado dá acerca da eliminação do adicional referido no artigo 17.º diz com justificação que isso significa que ele vai ser incluído na taxa do imposto de capitais.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Sr. Presidente a razão pela qual nós acabamos por retirar a proposta de sus pensão do adicional do imposto de capitais sobre o im posto sucessório e pela qual propomos a incorporação desse adicional na taxa definitiva do imposto de capitais sobre depósitos a prazo e a de isso dar uma receita importante e nos não queremos ser acusados pelo Governo de estar a reduzir excessivamente a receita.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Peço a atenção de V. Ex.ª e do Grupo Parlamentar do PRD para a observação judiciosa que foi aqui proferida pelo meu colega de bancada António Lobo Xavier. Se V. Ex.ªs consideram como gravoso, do ponto de vista da receita, eliminar o adicional, façam como nós fizémos em relação ao imposto sobre a aplicação de capitais - não propomos essa eliminação.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Esta é uma discussão bizantina porque o adicional do imposto de capitais é extraordinário mas já se mantém há muitos anos. E é evidente que o facto de ser incorporado na taxa não nos impede de, para o ano, a baixar.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Aceitamos pôr um limite em função do rendimento total. Só não o fizemos para não complicar o processo, mas se V. Ex.ª sugere essa solução devo dizer que aderimos a ela entusiasticamente.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Vou .começar por me referir à situação mais ligeira desta proposta que está a ser, agora objecto de discussão, que é o problema que se levanta com a abertura da conta «poupança-reformados» A circunstância de esta conta só poder ter lugar a favor de reformados com pensões mensais correspondentes a três vezes o salário mínimo afigura-se pouco aconselhável do ponto de vista prático.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Em primeiro lugar, gostaria de referir que a razão pela qual retirámos a proposta que tínhamos apresentado, que revogava o artigo 27.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Não vou responder totalmente às observações feitas pelo Sr. Secretário de Estado do Tesouro, até porque uma parte dos seus argumentos já estavam na minha intervenção. Gostaria, no entanto, de voltar a repetir o seguinte: o Sr. Secretário de Estado tem uma grande obsessão pelo mercado de capitais, ou seja, para ele o que é preciso é que este mercado tenha que existir, custe o que custar e sirva para o que servir.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Proponho que votemos o corpo do referido artigo até à sua alínea c), inclusive, e não a d). O Sr.- Presidente: - Sr. Deputado, vai proceder-se nesses termos. Vou, pois, submeter à votação o corpo do artigo 21.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O CDS também .votou favoravelmente esta proposta porque, de contrário, isto implicaria uma diminuição de receita que não estava nas nossas previsões e que não constava das nossas propostas.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Votámos favoravelmente a proposta de aditamento que acaba de ser votada na medida em que ela foi feita dentro do espírito aqui declarado oportunamente de considerarmos necessário introduzir um verdadeiro desagravamento na tributação sobre os rendimentos do trabalho constituído pelo imposto profissional.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Ouvimos com bastante, atenção as inquietações que exprimiu acerca da proposta que subscrevemos e as perguntas que formulou. Penso que essas perguntas deveriam ser postas ao Grupo Parlamentar do PSD, que, há momentos, acabou de votar uma proposta que é igual à nossa, apenas remete a actualização para o 2.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“No estilo que está a fazer eco na Câmara, pergunto-lhe e fico a aguardar a resposta: leu a tal proposta o que o PSD, por acaso, votou favoravelmente? Porque V. Ex.ª é uma pessoa consciente, também a leu, com certeza.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Aquando da discussão, na generalidade, da proposta de lei das Grandes Opções do Plano para 1986 tivemos ocasião de perguntar à Mesa se tinha sido apresentada alguma proposta de substituição.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Não posso escusar-me a responder ao Sr. Ministro, embora não tenha à minha disposição os instrumentos que V. Ex.ª tinha para responder às questões que a Comissão de Economia, Finanças e Plano lhe pôs e que o Sr. Ministro não respondeu.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado João Cravinho porque V. Ex.ª é um deputado respeitado por esta bancada designadamente por mim próprio como sabe considerarei as afirmações que fez como um fenómeno episódico e fora do contexto normal das suas intervenções e da sua postura na vida designadamente na sua vida profissional e política pelo que não irei mais longe do que isto.”
António Capucho (PSD)
O partido votou a favor
“Sr. Deputado João Cravinho depois de ou ir a sua intervenção fiquei baralhado. E não sei se me devo dirigir ao ilustre economista se ao brilhante político mas talvez me de a dirigir aos dois.”
Pereira Lopes (PSD)
O partido votou a favor
“O Sr. Deputado João Cravinho, ao referir-se ao meu pedido de esclarecimento invocou o seu passado - não sei se o passado familiar, se o passado político. Se foi o passado familiar, quero dizer-lhe, Sr. Deputado, que do meu, embora sendo humilde e, direi quase, mesmo pobre, também não me envergonho.”
Pereira Lopes (PSD)
O partido votou a favor
“Pelos vistos, o Sr. Ministro das Finanças leu com muita atenção o discurso que fiz na aprovação do Programa do Governo. Esqueceu-se, porém, de ler o discurso que aqui fiz há alguns dias quando se discutiu, na generalidade o Orçamento do Estado.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro das Finanças já nos habituou ao seu estilo sereno calmo,... ...especialmente quando fala em último lugar. É que quando fala em primeiro lugar, por vezes, tem um tom um pouco mais forte.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Quer o Sr. Ministro das Finanças quer diversos Srs. Deputados da bancada do PSD têm, sucessivas vezes, acusado o Governo anterior de ter contribuído para uma redução do poder de compra dos trabalhadores portugueses.”
António Guterres (PS)
O partido votou a favor
“O Partido Social-Democrata votou contra a proposta de desagravamento fiscal em matéria de imposto profissional pelos motivos que resultaram claramente desta discussão e que se cifram fundamentalmente, no seguinte.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“O CDS votou contra a proposta apresentada pelo PRD, muito embora em toda a discussão deste processo tenha manifestado uma grande preocupação pelo. desagravamento fiscal das famílias portuguesas.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Julgo que são apenas duas propostas que estão em discussão, já que uma das propostas, que foi entregue às 19 horas e 10 minutos, subscrita por deputados do PS, do PRD e do PCP, tem uma nota em baixo que refere «esta proposta substitui as anteriormente subscritas pelo PS, PRD e PCP, individualmente».”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Julgo que são apenas duas propostas que estão em discussão, já que uma das propostas, que foi entregue às 19 horas e 10 minutos, subscrita por deputados do PS, do PRD e do PCP, tem uma nota em baixo que refere «esta proposta substitui as anteriormente subscritas pelo PS, PRD e PCP, individualmente».”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Quero apenas responder à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo. Obviamente que consideramos um mal e uma chaga a existência de salários em atraso. Simplesmente, esta será uma forma, um expediente de obviar a algumas situações.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Já ouvi explicações do PS sobre a proposta que foi apresentada, mas ainda não ouvi nenhuma explicação do PSD, que considero necessária antes de votarmos. Quanto ao PRD, suponho que a sua proposta é comum à do PS, pelo que é suficiente a explicação do PS.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Votámos favoravelmente esta proposta porque entendemos que ela se adequa à situação grave em que vivem os trabalhadores com salários em atraso. Está, assim, demonstrado que a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo não tinha razão quando falou na nossa 4 DE ABRIL DE 1998 1943 insensibilidade.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Em relação às três propostas que o PCP apresenta, julgo que valerá a pena dar uma explicação apenas sobre uma delas, já que as outras duas são claras no seu articulado. Refiro-me àquela em que propomos a substituição dos n.ºs 3 e 4 da alínea f) do artigo 23.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O que se diz na alínea h) é o seguinte: «Dar nova redacção aos artigos 83.º, 84.º, 88.º e 94.º do mencionado Código no sentido de estabelecer para as empresas públicas o regime das sociedades em geral».”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O que se diz na alínea h) é o seguinte: «Dar nova redacção aos artigos 83.º, 84.º, 88.º e 94.º do mencionado Código no sentido de estabelecer para as empresas públicas o regime das sociedades em geral».”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A única diferença que há entre as propostas do PRD e do Governo é que o nosso n.º 2 substitui o n.º 1 da alínea f) da proposta do Governo. O restante permanece igual. Só o n.º 2 da nossa proposta é que deve ser votado, porque ele substitui o n.º 1 da alínea f) da proposta do Governo.”
Ivo Pinho (PRD)
O partido votou a favor
“Abstivemo-nos em relação à nova tabela do imposto complementar apresentada pelo Governo porque, enquanto para os rendimentos mais baixos se verifica a actualização dos escalões em 14%, para os últimos seis escalões há uma diminuição efectiva da taxa média.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“O que aqui acabou de acontecer é algo de insólito. Independentemente do resultado da votação, a verdade é que - tal como foi referido pelo Sr. Deputado Lobo Xavier - a aplicação da lei é aquela que dizemos no corpo do artigo, assegurando, designadamente, que às empresas públicas seja aplicada a suspensão estabelecida no artigo 6.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Em declaração de voto gostaria de registar o facto de o CDS só ter lido metade do papel onde aparece a nossa proposta de aditamento. A justificação da proposta diz o seguinte: Assegurar que às empresas públicas se aplique a suspensão do imposto complementar - secção B - relativa aos lucros dos exercícios de 1983-1984.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Votámos coerentemente contra as alíneas i) e j) do artigo 23.º da proposta de lei, cuja eliminação propusemos. Não compreendemos que se tenha proposto a esta Câmara, a título de desagravamento fiscal do investimento empresarial, uma redução da taxa da contribuição industrial e se tenha mantido ou restaurado a secção B do imposto complementar que estava suspensa desde 1983-1984.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“A proposta de aditamento de uma alínea k) visa consagrar uma solução que foi abordada pelos Srs. Deputados durante o debate preliminar na Comissão de Economia, Finanças e Plano por sugestão de uma das audiências que realizaram.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Nós pensámos que a discussão das duas propostas pode ser conjunta, embora a votação deva ser separada e daria agora uma explicação sobre a proposta subscrita pelo meu partido, pelo PS pelo PCP e pelo, MDP/CDE.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Nós pensámos que a discussão das duas propostas pode ser conjunta, embora a votação deva ser separada e daria agora uma explicação sobre a proposta subscrita pelo meu partido, pelo PS pelo PCP e pelo, MDP/CDE.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“É para nós óbvioque o Governo, sem autorização da Assembleia da República, carece de competência para agravar a carga fiscal. A Assembleia da República é o único órgão de soberania competente em matéria de «criação de impostos e sistema fiscal».”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“Também o CDS apresentou uma proposta sobre esta matéria e é curioso que essa proposta obedece aos mesmos objectivos aqui enunciados pelo Sr. Deputado Silva Lopes. Por exemplo, nela se fixam limites máximos para a carga fiscal iguais ou praticamente iguais aos propostos pelo Sr. Deputado Silva Lopes.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Ouvi-o com muita atenção e a minha intervenção neste momento é para lhe pôr a seguinte questão: as coincidências dão um enorme trabalho para serem alcançadas. Nada há como o acaso para que, de facto, se possa dizer que o acaso é obra de um grande e laborioso esforço.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Como é costume, V. Ex.ª fez um discurso brilhante e argumentou contra a nossa proposta dizendo que ela obriga o Governo a baixar o preço da gasolina, enquanto que a do CDS deixa ao Governo a liberdade completa de fixar os preços.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“Se ouvi bem, parece-me que, por um lado, a proposta do CDS confere ao Governo toda a competência para alterar para sempre a componente fiscal e, por outro lado, dá-lhe uma autorização que ele não precisa para fixar preços.”
Carlos Carvalhas (PCP)
O partido votou contra
“A noite já vai longa e, portanto, serei extremamente breve. Dirigir-me-ei fundamentalmente àquilo que foi referido pelo Sr. Deputado Silva Lopes, embora também tal tema tenha sido tratado na subsequente discussão.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“O Governo tem procurado justificar a recusa em baixar o preço da gasolina com o argumento, entre outros, de que essa medida é socialmente injusta dado que só abrangeria uma parte relativamente pouco significativa da população que é, segundo o seu ponto de vista, o estrato social com poder de compra mais elevado e de alguma forma privilegiado.”
Armando Vara (PS)
O partido votou a favor
“A minha intervenção tem em vista dar mais umas explicações em relação às observações do Sr. Deputado Nogueira de Brito. Em primeiro lugar, o Sr. Deputado terá notado que na nossa proposta há um n.º 12, que diz: «O Governo transmitirá à Assembleia da República informações completas sobre as fórmulas de determinação dos custos petrolíferos.”
Silva Lopes (PRD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª foi claro - aliás, tem sido claro. O. Sr. Deputado diz que propomos taxas para três meses. Talvez, Sr. Deputado Silva Lopes! E vou dizer-lhe porquê: talvez proponhamos taxas para três meses pela mesma razão que V. Ex.ª nem para três meses propõe.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“Suponho que os argumentos do ponto de vista jurídico, técnico, político, estão apresentados, excepto num pequeno aspecto que não foi tocado até agora, pelo que se ninguém o referir também não serei eu a fazê-lo.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“O Grupo Paramentar do PSD votou contra esta proposta porque, do nosso ponto de vista, para além da definição de uma eventual componente fiscal 4 DE ABRIL DE 1986 1961 dos preços dos combustíveis, entendemos que o que está em causa é a repartição do acréscimo de meios oriundos dos países produtores de petróleo para o nosso país.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Abstivémo-nos porque nem sequer tínhamos a proposta à nossa frente. Não quisemos atrasar o andamento dos trabalhos, mas desconhecíamos inteiramente a proposta e não ouvimos qualquer explicação por parte dos seus subscritores.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Abstivémo-nos porque nem sequer tínhamos a proposta à nossa frente. Não quisemos atrasar o andamento dos trabalhos, mas desconhecíamos inteiramente a proposta e não ouvimos qualquer explicação por parte dos seus subscritores.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Não sei se os subscritores da proposta es- 1962 I SÉRIE - NÚMERO 52 tão em condições de clarificar um pouco melhor o conteúdo da mesma, na medida em que ela é bastante vaga. Se pudessem precisar aquilo que pretendiam com a proposta, talvez esta questão pudesse ser ultrapassada.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Agradeço os esclarecimentos prestados, mas continua sem ser definido o sentido da proposta. Ou seja, continuamos sem saber quais são os princípios base, as directivas e os critérios que a Assembleia da República marca ao Governo ao conceder-lhe esta autorização legislativa.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“O Grupo Parlamentar do PCP apresentou também uma proposta sobre a mesma questão, a qual tinha interesse que fosse posta conjuntamente à discussão.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Pedi a palavra para dar uma breve explicação. Nós fazemos esta proposta, que substitui a que foi aprovada no orçamento suplementar, porque consideramos tecnicamente mais correcta. Também não nos parece ser a melhor solução a proposta apresentada pelo PCP, no sentido de alterar, através do Orçamento do Estado, a Lei das Finanças Locais.”
O partido votou a favor
“Gostaria de saber por que é que diz ser a proposta do PS tecnicamente mais correcta. Para lhe demonstrar a minha discordância saliento uma questão muito simples: a proposta aprovada na Lei do Orçamento Suplementar não referia a obrigatoriedade de os municípios estarem integrados em zonas de turismo.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria de saber por que é que diz ser a proposta do PS tecnicamente mais correcta. Para lhe demonstrar a minha discordância saliento uma questão muito simples: a proposta aprovada na Lei do Orçamento Suplementar não referia a obrigatoriedade de os municípios estarem integrados em zonas de turismo.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Consideramos esta proposta tecnicamente mais correcta porque, em primeiro lugar, refere, também, os órgãos locais de turismo, que não estavam referidos na proposta anterior, e porque, em segundo lugar, e como referiu o Sr. Deputado João Amaral, agora se consideram somente as regiões turísticas.”
O partido votou a favor
“Pedi a palavra para fazer uma pequena intervenção, no sentido de solicitar aos proponentes e também ao Sr. Secretário de Estado um esclarecimento sobre esta proposta. Claro que solicito, sobretudo, a opinião do Sr. Secretário de Estado sobre a proposta apresentada pelo PSD, bem como o esclarecimento das implicações financeiras e a perda de receita que, eventualmente esta proposta signifique.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Pedi a palavra para dar uma breve explicação para a apresentação desta proposta. Como é do conhecimento dos Srs. Deputados, os títulos de participação constituem, realmente, um terceiro género entre as acções e as obrigações.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta, tal como está, é a transcrição exacta da lista do Código, como o Sr. Deputado bem sabe. Naturalmente que, se há alguma objecção quanto à expressão «e principalmente», pela nossa parte não temos qualquer problema a que ela seja retirada, ficando o texto do seguinte modo: [...”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Pedi a palavra para pedir uma explicação à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo. É que a expressão «principalmente», usada em códigos, é extremamente difícil de interpretar na prática e diria até ser uma porta aberta que permite tudo.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta, tal como está, é a transcrição exacta da lista do Código, como o Sr. Deputado bem sabe. Naturalmente que, se há alguma objecção quanto à expressão «e principalmente», pela nossa parte não temos qualquer problema a que ela seja retirada, ficando o texto do seguinte modo: [...”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Pedi a palavra para pedir uma explicação à Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo. É que a expressão «principalmente», usada em códigos, é extremamente difícil de interpretar na prática e diria até ser uma porta aberta que permite tudo.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“A proposta, tal como está, é a transcrição exacta da lista do Código, como o Sr. Deputado bem sabe. Naturalmente que, se há alguma objecção quanto à expressão «e principalmente», pela nossa parte não temos qualquer problema a que ela seja retirada, ficando o texto do seguinte modo: [...”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“A está hora da noite é extremamente difícil falar-se de saúde porque de saúde estamos rios a precisar! Contudo, chamo, a atenção da Câmara para já importância do que se vai votar. Pretende-se aqui revogado artigo 4.”
Vidigal Amaro (PCP)
O partido votou contra
“Queria apenas que me refrescasse a memória, já que não tenho esses elementos em meu poder. O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não pediu a ratificação do Decreto-Lei n.º 57/86?”
António Capucho (PSD)
O partido votou a favor
“Apenas queria chamar a vossa atenção para dois aspectos que são consequência desta votação que acabou de fazer-se. Logo após a saída deste decreto os administradores hospitalares deram uma conferência de imprensa na qual disseram que custa mais dinheiro ao Estado toda a burocracia para cobrar estas taxas do que a receita que vem para o Orçamento de Estado.”
Zita Seabra (PCP)
O partido votou contra
“Queremos registar que, da nossa parte, contribuímos, no quadro dos trabalhos parlamentares, para a elaboração desta norma e viabilizámos, através da posição que assumimos, a sua aprovação.”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“Pensamos que este artigo tem realmente necessidade de algum ajustamento para reflectir os ajustamentos que foram introduzidos, quer na despesa, quer na receita, ao longo da discussão e votação deste Orçamento.”
Alípio Dias (PSD)
O partido votou a favor
“Desde que o Sr. Presidente começou a anunciar que iria submeter à votação este artigo que tenho estado a fazer sinal à Mesa para pedir ao Sr. Presidente que suspendesse essa votação por uns minutos, a fim de que pudéssemos ver claramente o que se estava a votar e fazer uma apreciação sobre a proposta que o Sr. Presidente tinha feito.”
Ilda Figueiredo (PCP)
O partido votou contra
“Há dois tipos de preocupações que gostaria de distinguir: a preocupação do nosso grupo parlamentar em relação à expressão correcta da nossa vontade política, que não tratarei no primeiro momento, e a questão constitucional, que foi a que o Sr. Presidente equacionou.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Foi exactamente no entendimento de um cálculo aritmético para apurar a diferença a ser posta no artigo 3.º, a qual neste momento não estamos em condições de fazer, que o Sr. Presidente consultou os diversos grupos parlamentares.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“A nossa proposta é muito simples: No n.º 4 do artigo 6.º pretendemos que se faça o aditamento das palavras «da justificação e», e o Governo ficaria, assim, dê informar trimestralmente a Assembleia da República da justificação e das condições das operações realizadas ao abrigo do disposto neste artigo.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Em relação à informação que dei há pouco ao Sr. Deputado Rui Machete, devo dizer que julgo que foram entregues quatro propostas: três delas resultam das alterações introduzidas em termos de articulado e a outra está implícita nas votações que se fizeram.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Este artigo 62.º necessita de sofrer uma modificação, na medida em que na comissão foi aprovado um novo artigo 62.º-A que referia que a entrada em vigor quanto às despesas se verificava no dia l de Abril corrente.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Terminou um debate que consideramos exemplar. 1976 I SÉRIE - NÚMERO 52 O Partido Socialista norteou a sua actividade, durante a apreciação do Orçamento; por duas preocupações fundamentais.”
António Guterres (PS)
O partido votou a favor
“No encerramento deste debate importa ao Grupo Parlamentar do PSD explicitar a conclusão a que chegou, face à seguinte questão fundamental: as alterações introduzidas em sede de especialidade, pela sua natureza e montante, desvirtuam significativamente as traves mestras da política económica decorrente do Programa do Governo?”
António Capucho (PSD)
O partido votou a favor
“Com certeza, Sr. Presidente. No intuito de evitar quaisquer duvidais e uma vez que parece haver dificuldades em se encontrar o preceito relativo às despesas, permiti-me reduzir tudo quanto dizia respeito à vacado legis num preceito único.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Atendendo ao adiantado da hora e uma vez que pensamos que é importante concluirmos hoje o debate destas propostas de lei, o nosso grupo parlamentar estaria disposto a abdicar de quaisquer intervenções em relação às diferentes emendas que estejam propostas e limitar-se a exprimir o seu sentido de voto.”
António Guterres (PS)
O partido votou a favor
“O artigo 1.º da proposta de lei tem dois números, os n.ºs 1 e 2. Ora bem, o n.º 2 estabelece que a forma para a publicação do Plano é a de decreto-lei e a proposta de substituição, que acabou de ser aprovada, não diz respeito à forma dos actos.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Devido à hora adiantada em que nos encontramos, vou tentar ser o mais sucinto possível. Sr. Presidente, Srs. Deputados: O n.º 1 do artigo 4.º desta proposta que nos foi presente diz logo no início o seguinte: «Serão objecto de debate na Assembleia da República, previamente à sua adopção pelos órgãos competentes, as grandes opções relativas aos seguintes planos: [...”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“Permitam-me que comece por uma pequena história, não por outra razão que não seja a de tornar esta discussão mais compreensível e menos anda.”
João Cravinho (PS)
O partido votou a favor
“Se não fosse tão tarde, ou melhor, se não fosse tão «cedo», seríamos, por certo, confrontados com outra proposta de aditamento, no sentido de que os Ministros viessem a despacho de oito em oito dias.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“O meu colega, Sr. Deputado Rui Machete, já lhe pôs as questões essenciais, no que respeita à oportunidade dessa proposta. A par disso, levantou também a questão da constitucionalidade, sendo essa a questão que gostava também de levantar.”
Costa Andrade (PSD)
O partido votou a favor
“Entendo que, quanto à interrogação sobre se isto é ou não constitucional, a solução proposta é naturalmente legítima. Portanto, não creio que haja razões para se considerar que haja inconstitucionalidade e, menos ainda, violação de poderes, violação do princípio da separação de poderes ou qualquer dos outros vícios que foram enunciados pelos Srs. Deputados Rui Machete e Costa Andrade, creio que precipitadamente.”
José Magalhães (PCP)
O partido votou contra
“Estou de acordo com o facto de as matérias serem importantes e com o facto de se deverem realizar debates sobre elas. De resto, a invocação do artigo 241.º do Regimento parece-me extremamente oportuna, porque revela que a Assembleia já tem esse meio e que portanto se tornaria inútil utilizar outro.”
Rui Machete (PSD)
O partido votou a favor
“A bancada do PSD, absteve-se porque não quis opor-se, em termos políticos,... ... à aprovação da proposta apresentada pelo Partido Socialista. De qualquer modo, consideramos que é uma ilusão pensar-se que é acrescentando um papel que o País avançará um passo.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“Votámos favoravelmente o Orçamento do Estado para 1986, visto quedas alterações que lhe foram introduzidas na votação e que resultaram do debate nos parecem introduzir-lhe melhorias suficientes para que possamos votar do modo como votámos.”
Magalhães Mota (PRD)
O partido votou a favor
“Votámos também favoravelmente as Grandes Opções do Plano e o Orçamento do Estado elaborado no quadro por elas estabelecido. Embora consideremos - já o exprimimos em algumas oportunidades - que o texto que daqui sai não corresponde rigorosamente ao que aqui entrou e que, em linhas gerais, mereceu o nosso voto favorável na generalidade, entendemos que, apesar de tudo, o saldo é ainda positivo.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 16/IV X Governo ConstitucionalOrçamento de Estado para 1986
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.