X Governo Constitucional

Primeiro-ministro

Cavaco Silva

Partidos

PSD

Presidente da República

Ramalho Eanes, Mário Soares

Diplomas incluídos 21

1. 09/07/1987
   Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 125/82 de 22 de Abril (Conselho Nacional de Educação)

   Lei 31/1987 · Educação

   Sem votação registada
2. 01/06/1987
   Altera, por ratificação, o Decreto-lei nº 121/86, de 28 de Maio (regime do numerus clausus para o ensino superior particular ou cooperativo).

   Lei 18/1987 · Educação

   Sem votação registada
3. 28/04/1987
   Crimes de responsabilidade dos títulares de cargos políticos.

   Lei 34/1987 · Justiça

   A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: PSD
4. 28/04/1987
   Fixa o Dia do Estudante

   Lei 19/1987 · Educação

   A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Contra: CDS
5. 28/04/1987
   Adopta medidas de emergencia sobre o ensino-aprendizagem da língua portuguesa

   Lei 19-A/1987 · Educação

   A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS · Contra: PSD
6. 28/04/1987
   Entrada em vigor do Código de Processo Penal

   Lei 17/1987 · Justiça

   A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
7. 28/04/1987
   Regula o exercício do direito de associação dos estudantes

   Lei 33/1987 · Educação

   A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
8. 04/12/1986
   Orçamento do Estado para 1987

   Lei 49/1986

   A favor: CDS, PSD · Abstenção: PRD · Contra: MDP/CDE, PCP, PS
9. 21/11/1986
   Alterações às disposições relativas ao regime de dedicação exclusiva nas carreiras docentes universitária e do ensino superior politécnico e de investigação científica.

   Lei 6/1987 · Educação

   A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
10. 25/07/1986
    Autorização ao Governo para criar certos incentivos fiscais

    Lei 42/1986 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
11. 25/07/1986
    Autoriza legislativa em matéria de impostos

    Lei 37/1986 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
12. 25/07/1986
    Autorização legislativa em matéria de processo penal

    Lei 43/1986 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE · Contra: PCP
13. 25/07/1986
    Autorização ao Governo para abolir certos impostos

    Lei 40/1986 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: MDP/CDE, PCP
14. 24/07/1986
    Lei Orgânica do Ministério Público

    Lei 47/1986 · Justiça

    A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
15. 15/07/1986
    Alteração ao Orçamento do Estado para 1986

    Lei 32/1986

    A favor: MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD · Abstenção: CDS
16. 21/05/1986
    Altera o regime de suspensão da execução dos actos administrativos, revogando o Decreto-Lei n.º 4/86, de 6 de Janeiro, e dando nova redacção aos artigos 77.º, 78.º e 81.º do Decreto-Lei n.º 267/85, de 16 de Julho (Lei de Processos nos Tribunais Administrativos).

    Lei 12/1986 · Justiça

    Sem votação registada
17. 17/04/1986
    Tribunais Maritimos

    Lei 35/1986 · Justiça

    A favor: CDS, MDP/CDE, PCP, PRD, PS, PSD
18. 15/04/1986
    Altera, por ratificação, o Decreto-Lei n.º 150-A/85, de 8 de Maio (processo de profissionalização de professores)

    Lei 8/1986 · Educação

    Sem votação registada
19. 03/04/1986
    Orçamento do Estado para 1986

    Lei 9/1986

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Contra: MDP/CDE, PCP
20. 28/02/1986
    Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica Europeia

    Lei 6/1986 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP
21. 28/02/1986
    Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades

    Lei 7/1986 · Justiça

    A favor: CDS, PRD, PS, PSD · Abstenção: PCP