Autorização ao Governo para abolir certos impostos
Lei n.º 40/1986
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Borges De Carvalho (não inscrito): a favor
- Maria Santos (não inscrito): abstenção
Origem
- Proposta de lein.º 37/IV X Governo ConstitucionalConcede ao Governo autorização legislativa para abolir certos impostos cuja vigencia se mostre desactualizada
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.