Entrada em vigor do Código de Processo Penal

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Origem

• Projeto de lein.º 426/IV PSAlteração ao Código do Processo Penal - data de entrada em vigor

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 17/1987
2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, IV Legislatura