Lei Orgânica do Ministério Público

Lei n.º 47/1986

Votação

Votação final global24 de julho de 1986Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (1)

Outras votações (1): generalidade, especialidade

Generalidade28 de maio de 1986Aprovado

A favor

Votos de deputados não inscritos (2)

Proposta de lein.º 22/IV X Governo ConstitucionalLei Organica do Ministério Público

O título acima é o sumário oficial.