Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das Comunidades

“Não farei uma intervenção sobre a proposta de lei n.º 13/IV, não porque não considere este debate importante para os advogados portugueses, mas porque - tal como V. Ex.ª certamente reparou - hoje não é o dia das togas nesta Assembleia, mas sim das batas brancas e por essa razão não queremos atrasar um debate que tanto interesse está a suscitar entre os médicos.”

Odete Santos (PCP) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Apreciei muito a intervenção que proferiu e, entre outras citações, ficou-me na memória a imagem do dia paradisíaco em que possamos ter ao nosso lado nos nossos tribunais os grandes nomes da advocacia dos países da Comunidade Económica Europeia.”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“A questão que lhe desejo colocar, neste momento, situa-se no âmbito da proposta de lei n.º 11/IV, que diz respeito à penalização do perjúrio perante o Tribunal de Justiça das Comunidades.”

Nogueira de Brito (CDS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Começarei por abordar os problemas da proposta de lei n.º 13/IV, que visa, de acordo com os seus próprios termos, adaptar o direito interno às disposições comunitárias referentes ao exercício da profissão de advogado.”

Magalhães Mota (PRD) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Isto faz-me colocar o seguinte problema: entende o Sr. Deputado Magalhães Mota como prioritária a regulamentação, que é possível, da liberdade de estabelecimento de advogados comunitários em Portugal ou, pelo contrário, agora numa perspectiva diferente, o desenvolvimento e o aperfeiçoamento da legislação acerca das sociedades portuguesas de advogados?”

Correia Afonso (PSD) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Fiquei, no entanto, também com a ideia, retirada da sua intervenção, de que o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que o problema do estabelecimento deveria ser tratado em simultâneo com uma revisão do nosso regime jurídico das leis sobre as sociedade de advogados, que nos aparece agora prometida, pelo menos parcialmente,, na proposta de Orçamento no que respeita às suas incidências de carácter fiscal.”

Nogueira de Brito (CDS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Fiquei, no entanto, também com a ideia, retirada da sua intervenção, de que o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que o problema do estabelecimento deveria ser tratado em simultâneo com uma revisão do nosso regime jurídico das leis sobre as sociedade de advogados, que nos aparece agora prometida, pelo menos parcialmente,, na proposta de Orçamento no que respeita às suas incidências de carácter fiscal.”

Nogueira de Brito (CDS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“O Governo vem pedir uma autorização legislativa para definir o estatuto jurídico relativo à livre prestação de serviços em Portugal por advogados de outros Estados membros da Comunidade Económica Europeia.”

Correia Afonso (PSD) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Todos nós já tivemos oportunidade de conhecer, pelas intervenções que foram feitas, e designadamente pela intervenção do Sr. Ministro da Justiça, qual é o intuito fundamental que preside a esta proposta de lei de autorização legislativa.”

Nogueira de Brito (CDS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Não assume o legislador constituinte derivado, em 1982, qualquer posição expressa acerca do primado do direito comunitário sobre o direito interno, embora se saiba, naturalmente, como esse primado é reputado pela jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias como um princípio incindível do princípio do efeito directo e mesmo uma questão existencial para a eficácia jurídica e conformadora do…”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“O outro ponto, que me parece muito importante, é que devemos ter realismo ao olhar para este problema ou esta questão da classe de advogados. A advocacia em Portugal é uma profissão que tem séculos de experiência, e tem sido fundamentalmente - e ainda hoje o é - um artesanato.”

Correia Afonso (PSD) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“A segunda questão, que tem a ver com outra que já coloquei ao Sr. Deputado Magalhães Mota, reside em saber também se será ou não oportuno, em seu entender, que o Governo tenha pegado isoladamente na directiva de 1977, respeitante ao exercício da profissão pelos advogados comunitários nos vários países da Comunidade, e não se tenha preocupado em tomar a questão em conjunto com o problema do direito de estabelecimento…”

Nogueira de Brito (CDS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Para os advogados, como para todos os profissionais livres - estou a pensar, designadamente, nos médicos portugueses, hoje tão luzidamente representados neste Parlamento, não só nas bancadas, como sempre, mas também nas galerias - e para a generalidade dos agentes económicos, a questão fulcral colocada pela proposta de lei n.º 13/IV é a do problema da preparação dos sujeitos portugueses para sustentarem a…”

Nogueira de Brito (CDS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Se houver consenso por parte de todos os grupos parlamentares e concordância do próprio Governo, a metodologia que se poderia adoptar seria a de considerar o texto apresentado na Mesa como uma proposta de substituição da proposta de lei n. º 11/IV, como se de um diploma apresentado pela comissão se tratasse.”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Portanto, o Governo fez bem em, rapidamente, aproveitar as possibilidades que a directiva lhe conferia para restringir a aplicação imediata da livre circulação e do livre exercício da profissão livre de advogado.”

Nogueira de Brito (CDS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“V. Ex.ª nunca ouviu da minha boca qualquer afirmação do tipo da que acabou de proferir. Antes pelo contrário, reitero aqui a afirmação de que nunca como agora, na presente sessão legislativa, este Parlamento foi tão diligente e célere nos seus trabalhos, sem prejuízo de, em relação a um ou outro diploma, ter havido alguma morosidade na sua discussão.”

António Capucho (PSD) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Quero apenas dizer-lhe que anotamos o facto de o Sr. Deputado não subscrever a conferência de imprensa que o seu partido deu esta semana e na qual isto foi exactamente afirmado. Da mesma forma, V. Ex.ª não subscreve as palavras que o Sr. Primeiro-Ministro proferiu sobre a mesma matéria.”

Zita Seabra (PCP) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou abstenção

Diário da AR

“Não compreendo o que se está a passar, uma vez que apenas me foi distribuído um texto relativo à proposta de lei n.º 11/IV, não me tendo chegado às mãos a proposta de lei n.º 13/IV.”

Correia Afonso (PSD) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR

“Vou esclarecer o sentido da minha intervenção de há pouco que, pelos vistos, não foi muito clara. O texto alternativo a que me referi apenas se reporta à proposta de lei n.º 11/IV.”

António Vitorino (PS) · 28 de fevereiro de 1986

O partido votou a favor

Diário da AR