Nogueira de Brito
José Luis Nogueira de Brito
Deputado em 4 legislaturas (CDS).
No Parlamento
- III LegislaturaCDS · Braga
- IV LegislaturaCDS · Braga
- V LegislaturaCDS · Braga
- VI LegislaturaCDS · Braga
No debate 58
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Então, por que é que não as havemos de tomar em vez de esperar pelo tal projecto que tocará outros aspectos, designadamente a conciliação do Código de Processo Tributário com o Código de Procedimento Administrativo, como apontou o Sr. Deputado Rui Macheie no parecer?”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Projeto de lei 422/VI: Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos.Chumbado · o partido votou a favor
“Sr. Deputado, em que é que nos repugna que haja realmente uma compensação entre um crédito privado e um crédito público de impostos? O que nos repugna é que o Estado, que nos pode mandar para a cadeia por não pagarmos os impostos, ele mesmo seja um devedor relapso e, por esse facto, introduza situações de grande desequilíbrio na economia e nas empresas do País.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Projeto de lei 422/VI: Medidas para a moralização e racionalização da cobrança de impostos.Chumbado · o partido votou a favor
“Em primeiro lugar, considera um sinal positivo a preocupação que as forças políticas portuguesas manifestam com a regularização dos imigrantes clandestinos, que, no fundo, é um sinal nítido de uma tomada muito forte de consciência das responsabilidades que cabem ao País, fundamentalmente em relação aos imigrantes que têm origem nos países lusófonos.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Projeto de lei 201/VI: Lei das associações de defesa dos imigrantes.Chumbado · o partido votou contra
“Em meu entender, havia intervenção a mais e projecto a menos, pois, ao fim e ao cabo, o PS apresenta dois projectos de lei, um deles respeitante às associações de defesa dos imigrantes e um outro respeitante à prorrogação do prazo de legalização de imigrantes clandestinos, só que o segundo - que, ao que vejo, é aquele que ocupa fundamentalmente as atenções da Câmara neste momento - é um projecto de lei modesto.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Projeto de lei 201/VI: Lei das associações de defesa dos imigrantes.Chumbado · o partido votou contra
“O Orador: - Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que aquilo que eu disse, há pouco, da tribuna, de o CDS-PP estar de acordo connosco nesta matéria do asilo e da imigração, afinal, não é verdade.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Lei 70/1993: Direito de asiloVotou a favor
“A segunda questão, que tem a ver com outra que já coloquei ao Sr. Deputado Magalhães Mota, reside em saber também se será ou não oportuno, em seu entender, que o Governo tenha pegado isoladamente na directiva de 1977, respeitante ao exercício da profissão pelos advogados comunitários nos vários países da Comunidade, e não se tenha preocupado em tomar a questão em conjunto com o problema do direito de estabelecimento…”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
“A questão que lhe desejo colocar, neste momento, situa-se no âmbito da proposta de lei n.º 11/IV, que diz respeito à penalização do perjúrio perante o Tribunal de Justiça das Comunidades.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
“Designadamente, a forma como está redigida a proposta de aditamento não torna claro o modo como a Ordem dos Advogados participará na elaboração desta legislação. Sr. Deputado José Magalhães, quer dizer que a Ordem dos Advogados participa, como as organizações de trabalhadores no que respeita à legislação do trabalho, através do seu parecer.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Lei 6/1986: Autorização legislativa sobre a livre prestação de serviço em Portugal por advogados dos Estados membros da Comunidade Económica EuropeiaVotou a favor
“Fiquei, no entanto, também com a ideia, retirada da sua intervenção, de que o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que o problema do estabelecimento deveria ser tratado em simultâneo com uma revisão do nosso regime jurídico das leis sobre as sociedade de advogados, que nos aparece agora prometida, pelo menos parcialmente,, na proposta de Orçamento no que respeita às suas incidências de carácter fiscal.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
“Para os advogados, como para todos os profissionais livres - estou a pensar, designadamente, nos médicos portugueses, hoje tão luzidamente representados neste Parlamento, não só nas bancadas, como sempre, mas também nas galerias - e para a generalidade dos agentes económicos, a questão fulcral colocada pela proposta de lei n.º 13/IV é a do problema da preparação dos sujeitos portugueses para sustentarem a…”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
“Portanto, o Governo fez bem em, rapidamente, aproveitar as possibilidades que a directiva lhe conferia para restringir a aplicação imediata da livre circulação e do livre exercício da profissão livre de advogado.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor
“Fiquei, no entanto, também com a ideia, retirada da sua intervenção, de que o Sr. Deputado Magalhães Mota entende que o problema do estabelecimento deveria ser tratado em simultâneo com uma revisão do nosso regime jurídico das leis sobre as sociedade de advogados, que nos aparece agora prometida, pelo menos parcialmente,, na proposta de Orçamento no que respeita às suas incidências de carácter fiscal.”
Nogueira de Brito (CDS)
No debate de Lei 7/1986: Crimes de falso testemunho e equiparados cometidos perante o Tribunal de Justiça das ComunidadesVotou a favor