Direito de asilo
Lei n.º 70/1993
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Porém, se é verdade que são tantos os gérmens corrosivos da democracia de sucesso, não temos medida para suportar tanta imigração. Este é o entender do Partido de Solidariedade Nacional É evidente, também no nosso entender, que não importa ao nosso país a entrada, sem limites, de todos os estrangeiros que queiram viver em Portugal.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou a favor
“O Orador: - Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que aquilo que eu disse, há pouco, da tribuna, de o CDS-PP estar de acordo connosco nesta matéria do asilo e da imigração, afinal, não é verdade.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“No espaço de cerca de um mês e meio ocupa-se o Plenário da Assembleia da República pela segunda vez da pró- 19 OE AGOSTO DE 1993 3215 blemática do direito de asilo e do estatuto de refugiado.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro da Administração Interna perguntou há pouco a um Deputado da minha bancada se nós entendíamos que se alguém preenchesse os pressupostos do direito de asilo poderia ver denegada, nos termos da nova lei, a concessão desse direito Sr. Ministro, digo-lhe muito claramente que pode, nos termos do n.º 2 do artigo 4.”
José Lamego (PS)
O partido votou contra
“Creio que, nesta altura do debate, talvez seja ocasião para dizer que o que tem marcado este tempo político, esta semana política, o que marca mais profundamente a actualidade política em Portugal não é a questão do direito de asilo mas, sim, a sucessão de derrotas que o Governo sofreu com a apreciação pelo Tribunal Constítucional de quatro dos mais importantes diplomas que constituíam o lote de diplomas que quis…”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
Todas as intervenções (11)
“O Sr. Ministro da Administração Interna perguntou há pouco a um Deputado da minha bancada se nós entendíamos que se alguém preenchesse os pressupostos do direito de asilo poderia ver denegada, nos termos da nova lei, a concessão desse direito Sr. Ministro, digo-lhe muito claramente que pode, nos termos do n.º 2 do artigo 4.”
José Lamego (PS)
O partido votou contra
“No espaço de cerca de um mês e meio ocupa-se o Plenário da Assembleia da República pela segunda vez da pró- 19 OE AGOSTO DE 1993 3215 blemática do direito de asilo e do estatuto de refugiado.”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“Creio que, nesta altura do debate, talvez seja ocasião para dizer que o que tem marcado este tempo político, esta semana política, o que marca mais profundamente a actualidade política em Portugal não é a questão do direito de asilo mas, sim, a sucessão de derrotas que o Governo sofreu com a apreciação pelo Tribunal Constítucional de quatro dos mais importantes diplomas que constituíam o lote de diplomas que quis…”
João Amaral (PCP)
O partido votou contra
“De facto, Fernando Pessoa, quando falou do fingimento do poeta, estava a pensar, decerto, em poeta sem restrições, abarcando o género humano, governo e oposição, o que significa que essa intrínseca apetência para o fingimento se poderá aplicar, com certeza, também a um socialista, mesmo a um socialista ilustre como V. Ex.ª.”
Silva Marques (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª insiste em justificar esta lei pela necessidade de controlar a imigração económica. Ninguém tem dúvidas sobre a necessidade de distinguir uma coisa da outra e pessoalmente, sublinhei-o num artigo que V. Ex.ª deve ter lido na íntegra.”
António Costa (PS)
O partido votou contra
“Porém, se é verdade que são tantos os gérmens corrosivos da democracia de sucesso, não temos medida para suportar tanta imigração. Este é o entender do Partido de Solidariedade Nacional É evidente, também no nosso entender, que não importa ao nosso país a entrada, sem limites, de todos os estrangeiros que queiram viver em Portugal.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou a favor
“O Orador: - Em segundo lugar, gostaria que ficasse registado em acta que aquilo que eu disse, há pouco, da tribuna, de o CDS-PP estar de acordo connosco nesta matéria do asilo e da imigração, afinal, não é verdade.”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou a favor
“O Sr. Ministro desejou debater a questão do asilo à hora do almoço, durante uma hora. Nessa altura, prolongámos esse debate e forçámo-lo a assumir, aqui, uma explicação in extensu da questão.”
José Magalhães (PS)
O partido votou contra
“Faz-se referência aos antecedentes que levaram à aprovação das leis actualmente vigentes nesta matéria, às razões da alteração apresentada pelo Governo na exposição de motivos da proposta de lei e, ainda, à mensagem fundamentada que o Sr Presidente da República enviou à Assembleia da República justificando o veto político à proposta de lei de autorização legislativa e o apelo que fez no sentido de ser aprovada na…”
Guilherme Silva (PSD)
O partido votou a favor
“A solução pretendida vem suprimir um regime de tutela efectiva do direito à justiça, caracterizado por um prazo de recurso razoável e não arbitrário e uma eficácia suspensiva do recurso resultante automaticamente da lei, destinada a assegurar o efeito útil da decisão judicial para o peticionário de asilo.”
Alberto Costa (PS)
O partido votou contra
“Acaba com a concessão de asilo por razões humanitárias. De acordo com a lei em vigor, aprovada em 1980, pode ser concedido asilo em Portugal aos estrangeiros e apátridas que não queiram voltar ao Estado da sua nacionalidade ou da sua residência habitual por motivos de insegurança devida a conflitos armados ou da sistemática violação dos direitos humanos que ali se verifiquem.”
António Filipe (PCP)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 73/VI XII Governo ConstitucionalAprova o novo regime do direito de asilo
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.