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Desde 1974

XII Governo Constitucional

Cavaco Silva, PSD. 31 de outubro de 1991 a 28 de outubro de 1995 (3 anos e 11 meses).

Primeiro-ministro
Cavaco Silva
Partidos
PSD
Presidente da República
Mário Soares

Diplomas incluídos 54

  1. Isenção do pagamento de taxas e encargos para a habitação a custos controlados

    Lei 87/1995 · Habitação

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  2. Autoriza o Governo a estabelecer o Regime Jurídico do Contrato de Trabalho do Praticante Desportivo

    Lei 85/1995 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  3. Arrendamento urbano para habitação na Região Autónoma da Madeira adaptações ao Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, e o Decreto-Lei n.º 337/91, de 10 de Setembro

    Lei 89/1995 · Habitação

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PS · Contra: PCP
  4. Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Civil

    Lei 33/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PS
  5. Autoriza o Governo a rever o Código de Processo Penal

    Lei 90-B/1995 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  6. Alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro Lei Orgânica do Tribunal Constitucional

    Lei 88/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PS
  7. Concede ao Governo autorização legislativa para que estabeleça medidas sobre o branqueamento de capitais e de outros bens provenientes da prática de crimes

    Lei 32/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD, PSN
  8. Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado

    Lei 30/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS
  9. Suspensão da aplicação do artigo 10.º do Código do IRS às vendas ao Estado dos terrenos da Base das Lajes

    Lei 29/1995 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  10. Altera o Código do IRS

    Lei 31/1995 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  11. Autoriza o Governo a legislar em matéria de arrendamento urbano não habitacional

    Lei 21/1995 · Habitação

    A favor: PSD · Abstenção: CDS · Contra: PCP, PS
  12. Regime de queixa ao provedor de Justiça em matéria de defesa nacional e Forças Armadas

    Lei 19/1995 · Justiça

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PEV, PS
  13. Orçamento do Estado para 1995

    Lei 39-B/1994

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  14. Alteração à Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1994)

    Lei 40/1994

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  15. Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminal

    Lei 31/1994 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  16. Avaliação do ensino superior

    Lei 38/1994 · Educação

    A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PS
  17. Autoriza o Governo a rever o Código Penal

    Lei 35/1994 · Justiça

    A favor: PSD, PSN · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  18. Altera o Estatuto da Ordem dos Advogados

    Lei 33/1994 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  19. Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária

    Lei 34/1994 · Imigração

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  20. Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)

    Lei 25/1994 · Imigração

    A favor: CDS, PS, PSD · Contra: PCP, PEV
  21. Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais

    Lei 24/1994 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  22. Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

    Lei 5/1994 · Educação

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  23. Autoriza o Governo a aprovar o Regulamento Disciplinar da Polícia Judiciária

    Lei 1/1994 · Justiça

    A favor: CDS, PSD, PSN · Abstenção: PS · Contra: PCP
  24. Aprova o Orçamento do Estado para 1994

    Lei 75/1993

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  25. Autorização ao Governo para legislar em matéria de inscrição de farmacêuticos nacionais dos Estados membros da Comunidade Europeia e de Estados terceiros na Ordem dos Farmacêuticos

    Lei 76/1993 · Saúde

    A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV
  26. Orçamento suplementar ao Orçamento do Estado para 1993

    Lei 71/1993

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  27. Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVA

    Lei 73/1993 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  28. Direito de asilo

    Lei 70/1993 · Imigração

    A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  29. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 249/92, de 9 de Novembro (estabelece o regime jurídico da formação contínua de professores da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário)

    Lei 60/1993 · Educação

    Sem votação registada
  30. Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

    Lei 7/1994 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: PCP, PS
  31. Autorização ao Governo para rever o Regime Jurídico das Infracções Fiscais não Aduaneiras, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20-A/90, de 15 de Janeiro

    Lei 61/1993 · Fiscalidade

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  32. Alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 2/90, de 20 de Janeiro - Estatuto dos Magistrados Judiciais

    Lei 10/1994 · Justiça

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PS
  33. Autorização ao Governo para alterar a Lei Orgânica das Secretarias Judiciais e o Estatuto dos Funcionários de Justiça

    Lei 54/1993 · Justiça

    A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP
  34. Alteração, por ratificação, do Decreto-Lei n.º 166/92, de 5 de Agosto (define o regime aplicável ao pessoal docente das escolas superiores de enfermagem)

    Lei 15/1993 · Educação, Saúde

    Sem votação registada
  35. Elevação da vila de Oliveira do Hospital à categoria de cidade

    Lei 23/1993 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PS, PSD
  36. Alterações à Lei n.º 63/90, de 26 de Dezembro, relativas ao vencimento dos magistrados

    Lei 19/1993 · Justiça

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  37. Autorização ao Governo para rever o regime de arrendamento urbano para fins habitacionais

    Lei 14/1993 · Habitação

    A favor: CDS, PSD · Contra: PCP, PS
  38. Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticos

    Lei 10/1993 · Saúde

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  39. Altera o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais

    Lei 11/1993 · Fiscalidade, Justiça

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PCP, PEV, PS
  40. Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de Macau

    Lei 4-A/1993 · Justiça

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  41. Orçamento do Estado para 1993

    Lei 30-C/1992

    A favor: PSD · Abstenção: PSN · Contra: CDS, PCP, PEV, PS
  42. Altera à Lei n.º 2/92, de 9 de Março (Orçamento do Estado para 1992)

    Lei 30-A/1992

    A favor: CDS, PSD, PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  43. Terceira revisão constitucional

    Lei Constitucional 1/1992

    Sem votação registada
  44. Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo

    Lei 3/1993 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD
  45. Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)

    Lei 30/1992 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  46. Alteração à Lei n.º 38/87, de 23 de Dezembro (Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais)

    Lei 24/1992 · Justiça

    A favor: CDS, PSD, PSN · Abstenção: PCP, PEV, PS
  47. Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívida

    Lei 17/1992 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PCP, PEV, PS, PSD, PSN
  48. Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

    Lei 20/1992 · Educação

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PS
  49. Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacional

    Lei 13/1992 · Imigração

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PS
  50. Autonomia do Ministério Público

    Lei 23/1992 · Justiça

    A favor: PSD · Abstenção: PSN · Contra: CDS, PCP, PS
  51. Autoriza o Governo a alterar o regime de suspensão do contrato de trabalho e de redução do período normal de trabalho

    Lei 10/1992 · Trabalho

    A favor: CDS, PSD · Abstenção: PSN · Contra: PCP, PEV, PS
  52. Aprova o Orçamento do Estado para 1992

    Lei 2/1992

    A favor: PSD · Contra: CDS, PCP, PEV, PS, PSN
  53. Autoriza o Governo a legislar em matéria fiscal no sentido de isentar de imposto municipal de sisa e de imposto do selo algumas providências adoptadas no processo especial de recuperação de empresas regulado pelo Decreto-Lei n.º 177/86, de 2 de Julho

    Lei 3/1992 · Fiscalidade

    A favor: CDS, PS, PSD, PSN · Abstenção: PCP
  54. Alteração à Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991)

    Lei 115/1991

    A favor: PSD · Abstenção: CDS, PSN · Contra: PCP, PEV, PS