Autoriza o Governo e aprovar o novo Estatuto do Notariado
Lei n.º 30/1995
Votação
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Votos de deputados não inscritos (2)
- Manuel Sérgio (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“O Governo veio pedir à Assembleia da República autorização para aprovar o estatuto do notariado Esta proposta não pode ser uma surpresa para qualquer um de nós, porque é apenas o cumprimento do Programa do XII Governo Constitucional, o qual, sobre notariado, diz o seguinte: «Como sector de intervenção prioritária, o Governo assegurará a reformulação global dos serviços e a sua desburocratização e simplificação,…”
Correia Afonso (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (2)
“O Governo veio pedir à Assembleia da República autorização para aprovar o estatuto do notariado Esta proposta não pode ser uma surpresa para qualquer um de nós, porque é apenas o cumprimento do Programa do XII Governo Constitucional, o qual, sobre notariado, diz o seguinte: «Como sector de intervenção prioritária, o Governo assegurará a reformulação global dos serviços e a sua desburocratização e simplificação,…”
Correia Afonso (PSD)
O partido votou a favor
“Se o Sr. Deputado conhecer a história do notariado perceberá que, no maior período da nossa história, durante séculos, o notariado português teve o figurino que é aqui proposto.”
Correia Afonso (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 124/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a aprovar o novo estatuto do notariado.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.