Manuel Sérgio
Manuel Sergio Vieira Cunha
Deputado (PSN).
No Parlamento
- VI LegislaturaPSN · Lisboa
No debate 10
Intervenções nos debates das leis e dos projetos chumbados do site, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Porém, se é verdade que são tantos os gérmens corrosivos da democracia de sucesso, não temos medida para suportar tanta imigração. Este é o entender do Partido de Solidariedade Nacional É evidente, também no nosso entender, que não importa ao nosso país a entrada, sem limites, de todos os estrangeiros que queiram viver em Portugal.”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Lei 70/1993: Direito de asiloVotou a favor
“A polémica que se gerou à volta da revisão da lei da greve é a expressão mais nítida do carácter persistentemente dicotómico e antagónico da relação polar trabalho-capital.”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Lei 30/1992: Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)Votou abstenção
“Começo por cumprimentar o Sr. Ministro Couto dos Santos, que pela primeira vez se apresenta no Parlamento na qualidade de Ministro da Educação. A argumentação expendida pelo Governo para justificar a sua proposta é engenhosa, porque invoca razões de justiça distributiva, o que não deixa de ter a sua eficácia do ponto de vista social, mas, apesar disso, é discutível.”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Lei 20/1992: Estabelece normas relativas ao sistema de propinasVotou abstenção
“Que a Europa se não tome num imenso Far-West, com a libaniação das grandes cidades, deixando, assim, de ser a pátria de paz quer para os seus residentes naturais quer para os próprios imigrantes é, há que dizê-lo claramente, um objectivo essencial que haverá que preservar a todo o custo.”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Lei 13/1992: Autoriza o Governo a rever o regime de entrada, permanência, saída e expulsão de estrangeiros do território nacionalVotou abstenção
“Sabendo que, na prática, o que se pretende é detectar em qual das duas posições em confronto - a do PCP e a do Governo - persistem sinais de «bondade» em termos de política laboral, o meu partido, que prefere claramente acentuar o direito ao trabalho enquanto espaço de criatividade e realização em prejuízo do dever do trabalho, enquanto submissão penosa a outrem (não esqueçamos a sua origem etimológica -…”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Projeto de lei 4/VI: Revogação e alteração das normas mais gravosas do pacote laboral.Chumbado · o partido votou abstenção
“Mais radicalmente, e no caso vertente do acesso gratuito de doentes crónicos em situação precária aos respectivos medicamentos, a questão decisiva que deveria colocar-se é a de saber se a um mais fácil consumo de medicamentos corresponderá uma efectiva redução das doenças crónicas.”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Projeto de lei 6/VI: Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefíciosChumbado · o partido votou a favor
“O projecto de lei que «elimina algumas restrições à concessão de habitação social» sugere uma referência amarga àquilo que o Prof. Borges de Macedo considera o típico paradoxo português e que consiste na «procura exaltada da diferencialidade primeiro e só depois da qualidade dela».”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Projeto de lei 2/VI: Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Chumbado
“Segundo Almada Negreiros, nós somos da época de inventar as palavras que já foram inventadas, portanto, admito perfeitamente que a sua linha personalista e humanista tenha o nosso inteiro aplauso.”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Lei 75/1993: Aprova o Orçamento do Estado para 1994Votou contra
“Vou romper com o curso habitual deste Plenário, olhando olhos nos olhos a bancada ministerial, porque se não for desta forma vou para a tribuna e ninguém me liga. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se este Orçamento do Estado para 1994 fosse encarado como uma tese académica, talvez merecesse uma aprovação tangencial de um júri relativamente benévolo.”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Lei 75/1993: Aprova o Orçamento do Estado para 1994Votou contra
“Gostaria de consumir os escassos minutos que o teimoso Regimento me concede para me referir aos recentes episódios do folhetim «Portugal-Brasil». Estes casos inserem-se no plano da pedagogia.”
Manuel Sérgio (PSN)
No debate de Projeto de lei 2/VI: Elimina algumas restrições à concessão de habitação social.Chumbado
Votos contra a orientação do grupo 283
- 14/07/1994Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminalA favor
- 14/07/1994Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoaisA favor
- 14/07/1994Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoaisA favor
- 14/07/1994Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminalA favor
- 14/07/1994Vinculação à função pública dos ex-substitutos de juízes de direito do tribunal de instrução criminalA favor
- 08/07/1994Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos AçoresA favor
- 08/07/1994Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos AçoresA favor
- 08/07/1994Autorização para contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos AçoresA favor
- 08/07/1994Altera o Estatuto da Ordem dos AdvogadosA favor
- 23/06/1994Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particularesA favor
- 16/06/1994Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios FiscaisA favor
- 27/05/1994Utilização de cartões de débito de pagamento automáticoA favor
- 27/05/1994Utilização de cartões de débito de pagamento automáticoA favor
- 27/05/1994Utilização de cartões de débito de pagamento automáticoA favor
- 25/05/1994Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios FiscaisA favor
- 12/05/1994Altera o artigo 26.º do Código de Processo do TrabalhoA favor
- 12/05/1994Altera o artigo 26.º do Código de Processo do TrabalhoA favor
- 12/05/1994Altera o artigo 26.º do Código de Processo do TrabalhoA favor
- 11/05/1994Assegura a consulta publica dos arquivos das extintas PIDE/DGS e LP e adopta outras medidas de preservação da memoria histórica da luta contra a ditadura.A favor
- 05/05/1994Aprova opções tendentes a assegurar o acesso dos cidadãos a informação sobre a legislação, a jurisprudência e a doutrina (reestruturando o sistema integrado de tratamento de informação juridica-digesto)A favor
- 05/05/1994Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemênciaA favor
- 21/04/1994Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computadorA favor
- 21/04/1994Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computadorA favor
- 21/04/1994Acompanhamento e apreciação pela Assembleia da República da participação de Portugal no processo de construção da União EuropeiaA favor
- 21/04/1994Autoriza o Governo a transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 91/250/CEE, do Conselho, de 14 de Maio de 1991, relativa ao regime de protecção dos programas de computadorA favor
- 14/04/1994Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da RepúblicaA favor
- 14/04/1994Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da RepúblicaA favor
- 14/04/1994Mandato dos titulares de cargos exteriores à Assembleia da RepúblicaAusente
- 03/03/1994Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)A favor
- 03/03/1994Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)A favor
- 03/03/1994Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)A favor
- 03/03/1994Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)A favor
- 03/03/1994Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)A favor
- 03/03/1994Estatuto das organizações não governamentais de cooperação para o desenvolvimento (ONGD)A favor
- 24/02/1994Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitáriasA favor
- 24/02/1994Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitáriasA favor
- 24/02/1994Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitáriasA favor
- 09/02/1994Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)A favor
- 02/02/1994Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)A favor
- 20/10/1993Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVAA favor
- 20/10/1993Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVAA favor
- 20/10/1993Autorização ao Governo para transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/111/CEE e para alterar o Código do IVAA favor
- 02/07/1993Regime jurídico de criação de freguesiasA favor
- 02/07/1993Regime jurídico de criação de freguesiasA favor
- 02/07/1993Regime jurídico de criação de freguesiasA favor
- 02/07/1993Altera a lei quadro das leis de programação militarA favor
- 24/06/1993Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisA favor
- 24/06/1993Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisA favor
- 24/06/1993Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisA favor
- 24/06/1993Financiamento dos partidos políticos e das campanhas eleitoraisA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Camarneira no concelho de CantanhedeA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de AguiarA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de AguiarA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Camarneira no concelho de CantanhedeA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Camarneira no concelho de CantanhedeA favor
- 16/06/1993Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de AguiarA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de AguiarA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de AguiarA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Rogil no concelho de AljezurA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Rogil no concelho de AljezurA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Rogil no concelho de AljezurA favor
- 16/06/1993Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Rogil no concelho de AljezurA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Rogil no concelho de AljezurA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Rogil no concelho de AljezurA favor
- 16/06/1993Criação da freguesia de Sabroso de Aguiar, no concelho de Vila Pouca de AguiarA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do SeixalAusente
- 27/05/1993Elevação da povoação de Anta à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de Anta à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de Anta à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Direito de participação procedimental e de acção popularA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Repeses, no concelho de ViseuAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Repeses, no concelho de ViseuAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Repeses, no concelho de ViseuAusente
- 27/05/1993Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vilaAusente
- 27/05/1993Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vilaAusente
- 27/05/1993Elevação da povoação de Caldelas à categoria de vilaAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do SeixalAusente
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia do Feijó, no concelho de AlmadaA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia do Feijó, no concelho de AlmadaA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia do Feijó, no concelho de AlmadaA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Oeiras e São Julião da Barra, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de AguimA favor
- 27/05/1993Alteração da designação da freguesia de Vila Chã de São RoqueA favor
- 27/05/1993Alteração da designação da freguesia de Vila Chã de São RoqueA favor
- 27/05/1993Alteração da designação da freguesia de Vila Chã de São RoqueA favor
- 27/05/1993Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de AguimA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de SorAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de SorAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Tramaga, no concelho de Ponte de SorAusente
- 27/05/1993Alteração da designação da freguesia de Nossa Senhora do Ó de AguimA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de São Tomé de Negrelos à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia do Feijó, no concelho de AlmadaA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia do Feijó, no concelho de AlmadaA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia do Feijó, no concelho de AlmadaA favor
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Barcarena, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Algés, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Algés, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de São Tomé de Negrelos à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de São Tomé de Negrelos à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Queijas, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia da Cruz Quebrada-Dafundo, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Queijas, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Queijas, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Queijas, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Queijas, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Elevação da vila de Esposende à categoria de cidadeA favor
- 27/05/1993Elevação da vila de Esposende à categoria de cidadeA favor
- 27/05/1993Elevação da vila de Esposende à categoria de cidadeA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro MarimA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro MarimA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Altura, no concelho de Castro MarimA favor
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Elevação da vila da Trofa à categoria de cidadeAusente
- 27/05/1993Elevação da vila da Trofa à categoria de cidadeAusente
- 27/05/1993Elevação da vila da Trofa à categoria de cidadeAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Fernão Ferro, no concelho do SeixalAusente
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Carnaxide, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Algés, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Elevação da povoação de Vilar de Maçada à categoria de vilaA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Direito de participação procedimental e de acção popularA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Queijas, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Alteração dos limites da freguesia de Paço de Arcos, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Linda-a-Velha, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de OeirasAusente
- 27/05/1993Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de OeirasA favor
- 27/05/1993Criação da freguesia de Porto Salvo, no concelho de OeirasA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Corroios à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Ervedosa do Douro à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Ervedosa do Douro à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Ervedosa do Douro à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação da Charneca da Caparica à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação da Charneca da Caparica à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação da Charneca da Caparica à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Cesar à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Cesar à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Cesar à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Souto à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Souto à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Souto à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Macieira de Cambra à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Salir à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Salir à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Salir à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Salir à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Salir à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Salir à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da vila de Oliveira do Hospital à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila de Oliveira do Hospital à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila de Oliveira do Hospital à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Glória do Ribatejo à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Glória do Ribatejo à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Glória do Ribatejo à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Rio Meão à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Rio Meão à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Rio Meão à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Vendas Novas à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Vendas Novas à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Vendas Novas à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Cabanas de Viriato à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Marco de Canaveses à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Esmoriz à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação do Louriçal à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação do Louriçal à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação do Louriçal à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de São Pedro de Rates à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Castelões à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Castelões à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Castelões à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da vila da Amora à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila da Amora à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila da Amora à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Aljubarrota à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da vila da Amora à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila da Amora à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila da Amora à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila do Seixal à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila do Seixal à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila do Seixal à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da vila de Paços de Ferreira à categoria de cidadeAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Corroios à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Corroios à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Sobreda à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Sobreda à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Sobreda à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Rio de Mouro à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Rio de Mouro à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Rio de Mouro à categoria de vilaAusente
- 20/05/1993Elevação da povoação de Boidobra à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Boidobra à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Boidobra à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da vila de Vale de Cambra à categoria de cidadeA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vilaA favor
- 20/05/1993Elevação da povoação de Vila Cova à Coelheira à categoria de vilaA favor
- 17/03/1993Alteração da imagem feminina nos manuais escolares.A favor
- 04/03/1993Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contasA favor
- 04/03/1993Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contasA favor
- 04/03/1993Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contasA favor
- 16/02/1993Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticosA favor
- 09/02/1993Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humanaA favor
- 09/02/1993Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humanaA favor
- 02/02/1993Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de MacauAusente
- 02/02/1993Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de MacauAusente
- 02/02/1993Altera a Lei de Bases da Organização Judiciária de MacauAusente
- 11/12/1992Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraA favor
- 11/12/1992Alteração da Lei n.º 6/91, de 20 de Fevereiro - Enquadramento do Orçamento do Estado, da Lei n.º 77/88, de 1 de Julho - Lei Orgânica da Assembleia da República, e da Lei n.º 28/92, de 1 de Setembro - Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraA favor
- 12/11/1992Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopçãoA favor
- 12/11/1992Autorização ao Governo para legislar sobre o regime jurídico da adopçãoA favor
- 10/11/1992Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumoA favor
- 10/11/1992Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumoA favor
- 10/11/1992Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumoA favor
- 17/07/1992Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à drogaA favor
- 16/07/1992Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraA favor
- 16/07/1992Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraA favor
- 16/07/1992Enquadramento do Orçamento da Região Autónoma da MadeiraA favor
- 15/07/1992Regula o acesso aos documentos da AdministraçãoA favor
- 30/06/1992Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívidaA favor
- 30/06/1992Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívidaA favor
- 25/06/1992Autorização ao Governo para introduzir na legislação referente a impostos sobre os rendimentos e aos benefícios fiscais as modificações necessárias à cobrança do imposto devido pela transmissão de títulos de dívidaA favor
- 09/06/1992Estatuto dos DeputadosA favor
- 04/06/1992Regime Jurídico dos Inquéritos ParlamentaresA favor
- 04/06/1992Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)A favor
- 04/06/1992Regime Jurídico dos Inquéritos ParlamentaresA favor
- 04/06/1992Alterações à Lei n.º 77/88, de 1 de Julho (Lei Orgânica da Assembleia da República)A favor
- 15/05/1992Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humanaA favor
- 15/05/1992Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humanaA favor
- 12/05/1992Obrigação de notificação prévia na utilização, por via aérea, de produtos fitofarmacêuticosA favor
- 21/04/1992Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)A favor
- 21/04/1992Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)A favor
- 21/04/1992Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos AçoresA favor
- 21/04/1992Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos AçoresA favor
- 09/04/1992Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionaisA favor
- 09/04/1992Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionaisA favor
- 09/04/1992Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionaisA favor
- 12/03/1992Apoio a crianças nascidas em famílias monoparentaisA favor
- 12/03/1992Reforça os direitos das associações de mulheres indispensáveis à construção da democracia paritáriaA favor