Regula o acesso aos documentos da Administração
Lei n.º 65/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (1)
- Freitas Do Amaral (não inscrito): a favor
Outras votações (5): generalidade, especialidade, votação final anterior
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 42/VI PSLiberdade de acesso aos documentos administrativos.
- Projeto de lein.º 20/VI PCPGarante a todos o acesso aos documentos da administração.
- Projeto de lein.º 192/VI PSDAcesso a documentos administrativos
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.