Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares
Lei n.º 5/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): abstenção
- Mário Tomé (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 53/VI PSRegime Jurídico das Comissões de Inquérito
- Projeto de lein.º 5/VI PCPRevisão do regime legal dos inquéritos parlamentares.
- Projeto de lein.º 118/VI PSDRegime jurídico das comissões de inquérito.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.