Autoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário)
Lei n.º 9/1992
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Origem
- Proposta de lein.º 18/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a reformular o quadro jurídico do sistema financeiro (bancário e parabancário).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.