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Desde 1974

Contracção de empréstimos externos pelo Governo da Região Autónoma dos Açores

Lei n.º 8/1992

Votação

Votação final globalAprovado
Ausente
Votos individuais e divergências (3)
  • Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
  • Mário Tomé (não inscrito): a favor
  • Raúl Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Ausente
Votos individuais e divergências (3)
  • Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
  • Mário Tomé (não inscrito): a favor
  • Raúl Castro (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado

Origem

  • Proposta de lein.º 19/VI Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos AçoresAutorização para contracção dum empréstimo externo.

Sumário oficial

O título acima é o sumário oficial.

Texto integral no Diário da República

Fontes

  1. PrimáriaDiário da República: Lei n.º 8/1992
  2. PrimáriaDados abertos do Parlamento: Diplomas aprovados, VI Legislatura