Regulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela Administração Pública a particulares
Lei n.º 26/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Projeto de lein.º 327/VI PSDRegulamenta a obrigatoriedade de publicitação dos benefícios concedidos pela administração pública a particulares
Sumário oficial
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