Altera a Lei n.º 2127, de 3 de Agosto de 1965, estabelecendo a igualdade de direitos relativos a acidentes de trabalho e doenças profissionais
Lei n.º 22/1992
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 7/VI XII Governo ConstitucionalEstabelece a igualdade de direitos na atribuição das pensões de sobrevivência devidas por acidente de trabalho ou doença profissional. Altera a Lei nº 2127 de 3 de Agosto de 1965.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.