Autorização ao Governo para legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo
Lei n.º 3/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 35/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a legislar sobre a detenção, circulação e controlos dos produtos sujeitos a impostos especiais de consumo.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.