Chumbado a 30 de janeiro de 1992
Garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios
Projeto de lei n.º 6/VI
Proposto por PCP · entrada a 7 de novembro de 1991
Votação
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Mais radicalmente, e no caso vertente do acesso gratuito de doentes crónicos em situação precária aos respectivos medicamentos, a questão decisiva que deveria colocar-se é a de saber se a um mais fácil consumo de medicamentos corresponderá uma efectiva redução das doenças crónicas.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou a favor
“Por um lado, a problemática da terceira idade, à qual está subjacente a qualidade de vida a que os idosos tem direito; por outro, a ausência de uma efectiva política do medicamento, que tanto o anterior como o actual governo teimam em ignorar.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou a favor
“É fundamental que se compreenda a importância que a saúde tem para a qualidade de vida, pois não é possível promover o bem-estar do cidadão sem promover a saúde. É também no campo da saúde que melhor se pode manifestar a solidariedade, conceito que desde sempre o PSD tem defendido.”
António Bacelar (PSD)
O partido votou contra
“Proeurou o nosso projecto de lei tratar da política do medicamento em Portugal? Não será o momento crucial e mais importante a discussão e votação das verbas do Orçamento do Estado para a saúde?”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“Proeurou o nosso projecto de lei tratar da política do medicamento em Portugal? Não será o momento crucial e mais importante a discussão e votação das verbas do Orçamento do Estado para a saúde?”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou a favor
“Por um lado, a problemática da terceira idade, à qual está subjacente a qualidade de vida a que os idosos tem direito; por outro, a ausência de uma efectiva política do medicamento, que tanto o anterior como o actual governo teimam em ignorar.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou a favor
“Mais radicalmente, e no caso vertente do acesso gratuito de doentes crónicos em situação precária aos respectivos medicamentos, a questão decisiva que deveria colocar-se é a de saber se a um mais fácil consumo de medicamentos corresponderá uma efectiva redução das doenças crónicas.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou a favor
“Acusou o nosso projecto de lei de reduzir o universo de alguns doentes que hoje tem direito a uma comparticipação de 100 % no preço dos medicamentos, pelo que gostava que o Sr. Deputado me indicasse onde está, no nosso projecto, a proposta de diminuição dos benefícios atribuídos actualmente e que, aliás, referi na minha intervenção, considerando, inclusivamente, que deveriam ser tidos em conta na regulamentação que…”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou a favor
“Mas já que estamos «a puxar de galões», perguntava-lhe apenas se se recorda-se que o primeiro diploma que implementou o fornecimento de medicamentarão gratuita a portadores de doenças crónicas foi elaborado, publicado e implementado no tempo do ministro da Saúde Maldonado Gonelha.”
Rui Cunha (PS)
O partido votou a favor
“É fundamental que se compreenda a importância que a saúde tem para a qualidade de vida, pois não é possível promover o bem-estar do cidadão sem promover a saúde. É também no campo da saúde que melhor se pode manifestar a solidariedade, conceito que desde sempre o PSD tem defendido.”
António Bacelar (PSD)
O partido votou contra
“Ouvi a sua intervenção e estou de acordo com algumas questões que o Sr. Deputado colocou, pois também estou preocupado com a saúde dos nossos concidadãos. Queria, entretanto, perguntar-lhe o seguinte: sabe V. Ex.ª que Portugal é o país que na Comunidade Europeia mais comparticipa os medicamentos, sendo unicamente ultrapassado pela Inglaterra?”
António Bacelar (PSD)
O partido votou contra
“Analisamos hoje o projecto de lei n.º 6/VI, da iniciativa do Grupo Parlamentar do Partido Comunista, que pretende «garantir aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios».”
João Rui de Almeida (PS)
O partido votou a favor
“O gasto com os medicamentos e, hoje em dia, uma preocupação crescente em muitos países, senão mesmo em todos os países. Neste sentido, pergunto ao Sr. Deputado se o PCP efectuou algum estudo económico dos custos financeiros desta iniciativa legislativa.”
João Rui de Almeida (PS)
O partido votou a favor
“Sendo este um projecto de lei específico à gratuitidade dos medicamentos, não irei falar sobre outros aspectos da saúde, porventura mais importantes, como sejam a prevenção e a promoção da saúde, os estilos e a qualidade de vida e a corresponsabilização do cidadão e do Estado na saúde desses mesmos cidadãos.”
Fernando Andrade (PSD)
O partido votou contra
“A razão de ser da apresentação pelo PCP do projecto de lei n.º 6/VI, que garante aos cidadãos de menores recursos o acesso gratuito a medicamentos para doenças crónicas e outros benefícios, é uma evidência.”
Agostinho Lopes (PCP)
O partido votou a favor
Fontes
Votações e intervenções dos dados abertos da Assembleia da República e do Diário da AR.