Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana
Lei n.º 12/1993
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (4)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Freitas Do Amaral (não inscrito): a favor
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
- Raúl Castro (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 9/VI XII Governo ConstitucionalEstabelece o novo regime de colheita de órgãos de origem humana para transplantação, diagnostico ou terapêutica e para fins de investigação cientifica.
- Projeto de lein.º 40/VI PSExtracção de órgãos e tecidos para transplante.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.