Amnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
Lei n.º 15/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Origem
- Projeto de lein.º 407/VI PCP, PEV, PS, PSDAmnistia diversas infracções e outras medidas de clemência
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.