Autoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias
Lei n.º 8/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 75/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a alterar a legislação relativa ao sistema de unidades de medida de acordo com as resoluções da Conferência Geral de Pesos e Medidas e com as directivas comunitárias.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.