Estabelece normas relativas ao sistema de propinas

“O Orador: - Srs. Deputados, o que está em causa é que nós queríamos que o Prof. Cavaco Silva enviasse a este Parlamento propostas que tivessem a ver com mais e melhor qualidade no ensino superior,...”

Carlos Coelho (PSD) · 28 de maio de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“Disse no início da minha intervenção que para nós não há direitos sem deveres e, por isso, a questão essencial não pode ser iludida: o que está aqui em causa é que o Governo devia ter tido mais pressa, mais preocupação em apresentar nesta Câmara propostas legislativas no sentido de que a situação do ensino superior em Portugal pudesse melhorar e que, sobretudo, os estudantes tivessem melhores condições para poder estudar.”

António José Seguro (PS) · 28 de maio de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Para nós não há direitos sem deveres e, neste caso concreto, o Governo, particularmente o Sr. Primeiro-Ministro, Prof. Cavaco Silva, vem à Assembleia da República exigir que os estudantes cumpram os seus deveres sem que primeiro possam ver concretizados os seus direitos.”

António José Seguro (PS) · 28 de maio de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Assim, quero dizer ao Sr. Ministro da Educação que aprecio a coragem que manifestou, afirmando-se como um ministro que está do lado dos estudantes e enfrentando esta Câmara com uma proposta de lei relativa ao sistema de propinas que, naturalmente, não é uma medida simpática nem agradável mas necessária.”

Pedro Passos Coelho (PSD) · 28 de maio de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“O programa e manifesto eleitoral com que o PSD se apresentou a pedir o voto dos Portugueses era vasto em promessas, também para o ensino superior: era o aumento de vagas, era a avaliação do sistema, era o reforço de autonomia.”

António Filipe (PCP) · 28 de maio de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Começo por cumprimentar o Sr. Ministro Couto dos Santos, que pela primeira vez se apresenta no Parlamento na qualidade de Ministro da Educação. A argumentação expendida pelo Governo para justificar a sua proposta é engenhosa, porque invoca razões de justiça distributiva, o que não deixa de ter a sua eficácia do ponto de vista social, mas, apesar disso, é discutível.”

Manuel Sérgio (PSN) · 28 de maio de 1992

O partido votou abstenção

Diário da AR

“A questão fundamental que se nos coloca, ao abordar a revisão do sistema de propinas no ensino superior público, é a seguinte: o sistema proposto dá melhor concretização aos valores da comunidade nacional, consagrados na Constituição, que o sistema vigente ou não?”

Pedro Roseta (PSD) · 28 de maio de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“» vigoroso do Sr. Deputado António Guterres, dizia a bancada do PS, interpelando o governo do PSD, que o Governo revela «uma clamorosa passividade no capítulo da reforma da universidade» e, mais à frente, perguntava: «Será necessário dar exemplos desta abstenção?”

Carlos Coelho (PSD) · 28 de maio de 1992

O partido votou a favor

Diário da AR

“A razão que o traz pela primeira vez ao Plenário na qualidade de Ministro da Educação não se pode dizer que seja propriamente de elogiar. Nada fazia prever o conteúdo desta proposta de lei!”

António Filipe (PCP) · 28 de maio de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“A primeira questão é a seguinte: parece-me que da proposta de lei do Governo resulta uma clara prioridade concedida à acção social escolar, em termos do reinvestimento preferencial desta receita resultante do aumento de propinas.”

Jaime Gama (PS) · 28 de maio de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Começo por registar o facto de o Sr. Ministro, na sua intervenção, ter elegido, no âmbito de todas as forças políticas, o PCP como o principal adversário à proposta de lei do Governo de aumento das propinas.”

Octávio Teixeira (PCP) · 28 de maio de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Não vou entrar na discussão do articulado do diploma propriamente dito, nem nos problemas de técnica fiscal que o mesmo levanta, uma vez que o meu colega Guilherme Oliveira Martins irá fazê-lo, nem lembrar-lhe ainda que a educação deve ser tendencialmente gratuita.”

Fernando de Sousa (PS) · 28 de maio de 1992

O partido votou contra

Diário da AR

“Aquilo que o vosso diploma indica é que vão reforçar as relações de dependência e irresponsabilidade de um grande número de jovens, que vão ficar dependentes exclusivamente do pagamento das suas propinas pelas respectivas famílias.”

Eurico Figueiredo (PS) · 28 de maio de 1992

O partido votou contra

Diário da AR