Altera a Lei n.º 69/78, de 3 de Novembro (Lei do Recenseamento Eleitoral)
Lei n.º 3/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): a favor
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): ausente
- Luís Fazenda (não inscrito): ausente
Origem
- Proposta de lein.º 86/VI XII Governo ConstitucionalAltera a lei nº 69/78, de 3 de Novembro (lei do recenseamento eleitoral).
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.