Aprova medidas de reforço da protecção de dados pessoais
Lei n.º 28/1994
Votação
Votação final globalAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Fazenda (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): ausente
Outras votações (2): generalidade, especialidade
GeneralidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Luís Fazenda (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): ausente
EspecialidadeAprovado
Origem
- Projeto de lein.º 438/VI CDS, PS, PSDAprova medidas de reforço da protecção de bases de dados
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.