Autorização ao Governo para rever a legislação de combate à droga
Lei n.º 27/1992
Votação
Votação final globalAprovado
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): abstenção
Outras votações (2): generalidade, especialidade
EspecialidadeAprovado
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
Origem
- Proposta de lein.º 32/VI XII Governo ConstitucionalAutoriza o Governo a rever a legislação de combate a droga.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.