Alteração da Lei n.º 65/77, de 26 de Agosto (direito à greve)
Lei n.º 30/1992
Votação
Votos de deputados não inscritos (2)
- Mário Tomé (não inscrito): contra
- Raúl Castro (não inscrito): contra
Outras votações (2): generalidade, especialidade
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“A polémica que se gerou à volta da revisão da lei da greve é a expressão mais nítida do carácter persistentemente dicotómico e antagónico da relação polar trabalho-capital.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou abstenção
“Entre os direitos fundamentais, que visam evitar que as relações entre os cidadãos e as organizações se processem de forma desequilibrada ressalta o direito à greve.”
João Proença (PS)
O partido votou contra
“Neste final de época, rapidamente e em força, a Assembleia da República discute hoje dois projectos de lei contra o direito à greve. Os seus autores materiais são o PSD e o CDS. Há quem se surpreenda.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“Aquando da apresentação deste nosso projecto de lei relativo à lei da greve afirmámos duas coisas, que, hoje, reiteramos pela prática política. A primeira foi a de que não se tratava de um projecto destinado a substituir a lei em vigor, porque ela favorece a paz social e a concertação social existe, hoje, em Portugal.”
Margarida Silva Pereira (PSD)
O partido votou a favor
Todas as intervenções (11)
“Aquando da apresentação deste nosso projecto de lei relativo à lei da greve afirmámos duas coisas, que, hoje, reiteramos pela prática política. A primeira foi a de que não se tratava de um projecto destinado a substituir a lei em vigor, porque ela favorece a paz social e a concertação social existe, hoje, em Portugal.”
Margarida Silva Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“A polémica que se gerou à volta da revisão da lei da greve é a expressão mais nítida do carácter persistentemente dicotómico e antagónico da relação polar trabalho-capital.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou abstenção
“Neste final de época, rapidamente e em força, a Assembleia da República discute hoje dois projectos de lei contra o direito à greve. Os seus autores materiais são o PSD e o CDS. Há quem se surpreenda.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“V. Ex.ª começa por afirmar que a lei da greve vigente é um exemplo de legislação laboral. De facto, não é esse o entendimento de quase todos os especialistas na matéria - e hoje esse lacto já foi aqui referido -, em termos de doutrina, jurisprudência, de decisões dos tribunais.”
José Puig (PSD)
O partido votou a favor
“Entre os direitos fundamentais, que visam evitar que as relações entre os cidadãos e as organizações se processem de forma desequilibrada ressalta o direito à greve.”
João Proença (PS)
O partido votou contra
“Assim, não há qualquer justificação para que se altere a lei da greve, uma vez que as greves não têm qualquer relevância naquilo que os senhores têm vindo a afirmar pôr em causa a estabilidade do País.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“O Sr. Deputado Rui Salvada, fez alusão a um colóquio, ou a um seminário, ou a um debate, ou a uma sessão qualquer de esclarecimento, promovida pela UGT há dias. Disse o que mais lhe interessou e, de alguma maneira, cometeu uma heresia ao dizer que o Prof. Monteiro Fernandes teria, de alguma forma, favorecido o seu projecto de lei ao concordar com ele.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“O senhor disse, em nome do PSD, que o seu partido partiu para esta iniciativa com o estado de espírito de bem-fazer. Estamos conversados, Sr. Deputado! O seu discurso foi, de facto, o exemplo evidente de muita falta de respeito.”
Laurentino Dias (PS)
O partido votou contra
“A iniciativa do Grupo Parlamentar do PSD, ao subscrever o projecto de lei n.º 159/VI, que visa proceder a alterações pontuais a Lei n.º 65/77, retoma algumas das posições defendidas pelos sociais-democratas, aquando da discussão desta lei e introduz novos conceitos sugeridos pela dinâmica social e por uma permanente abertura ao País real que sempre tem sido apanágio dos sociais-democratas portugueses.”
Rui Salvada (PSD)
O partido votou a favor
“Creio que, Sr. Deputado Nogueira de Brito, seria mau que enveredássemos pelo caminho da memória histórica em relação aqueles que estiveram contra o direito a greve e aos que lutavam por esse direito antes do 25 de Abril.”
Jerónimo de Sousa (PCP)
O partido votou contra
“É esta, naturalmente, uma câmara política e é da essência de tudo o que se discuta aqui dentro que o sejam as questões políticas.”
Margarida Silva Pereira (PSD)
O partido votou a favor
Origem
- Projeto de lein.º 159/VI PSDAlteração a lei n° 65/77, de 26 de Agosto (Lei da Greve)
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.