Aprova o Orçamento do Estado para 1994
Lei n.º 75/1993
Votação
Votos de deputados não inscritos (1)
- João Corregedor Da Fonseca (não inscrito): contra
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“Vou romper com o curso habitual deste Plenário, olhando olhos nos olhos a bancada ministerial, porque se não for desta forma vou para a tribuna e ninguém me liga. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se este Orçamento do Estado para 1994 fosse encarado como uma tese académica, talvez merecesse uma aprovação tangencial de um júri relativamente benévolo.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou contra
“Alguma comunicação social advertia hoje o País, de manhã cedo, que se iria passar aqui, a propósito do Orçamento do Estado para 1994, a costumada rixa entre Governo e oposição. 0 Governo diria que está tudo bem e que o Orçamento é bom; a oposição diria que está tudo mal e que o Orçamento é mau.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“Responda, Sr. Deputado! O Orador: - Respondo sim, Sr. Deputado. A segunda questão refere-se à circunstância de o Sr. Deputado criticar o facto de eu ter dito que nem umas das reformas estruturais foi concretizada.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“A análise das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994, no que respeita à política de emprego e à de segurança social levam-nos a concluir que as mesmas assentam numa pseudocientificidade económica visando desresponsabilizar o Governo pela crise com que o País se.”
Paulo Trindade (PCP)
O partido votou contra
“Todos os anos V. Ex.ª nos embala aqui com um discurso extremamente cor-de-rosa sobre o que se vai passar no nosso país. Para quem o ouvir, nunca há problema ou os problemas do País vão ter todos solução este ano.”
O partido votou contra
Todas as intervenções (51)
“Vou romper com o curso habitual deste Plenário, olhando olhos nos olhos a bancada ministerial, porque se não for desta forma vou para a tribuna e ninguém me liga. Sr. Presidente, Srs. Ministros, Sr.ªs e Srs. Deputados: Se este Orçamento do Estado para 1994 fosse encarado como uma tese académica, talvez merecesse uma aprovação tangencial de um júri relativamente benévolo.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou contra
“A análise das propostas de lei das Grandes Opções do Plano e do Orçamento do Estado para 1994, no que respeita à política de emprego e à de segurança social levam-nos a concluir que as mesmas assentam numa pseudocientificidade económica visando desresponsabilizar o Governo pela crise com que o País se.”
Paulo Trindade (PCP)
O partido votou contra
“Todos os anos V. Ex.ª nos embala aqui com um discurso extremamente cor-de-rosa sobre o que se vai passar no nosso país. Para quem o ouvir, nunca há problema ou os problemas do País vão ter todos solução este ano.”
O partido votou contra
“Responda, Sr. Deputado! O Orador: - Respondo sim, Sr. Deputado. A segunda questão refere-se à circunstância de o Sr. Deputado criticar o facto de eu ter dito que nem umas das reformas estruturais foi concretizada.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Alguma comunicação social advertia hoje o País, de manhã cedo, que se iria passar aqui, a propósito do Orçamento do Estado para 1994, a costumada rixa entre Governo e oposição. 0 Governo diria que está tudo bem e que o Orçamento é bom; a oposição diria que está tudo mal e que o Orçamento é mau.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“Quando há poucas semanas tivemos ocasião de discutir e votar uma alteração orçamental, que ficou conhecida por Orçamento Suplementar para 1993, concluiu-se pela ausência de uma alternativa credível à política económica do Governo, em geral, e à política financeira, em especial.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“V. Ex.ª na apreciação que faz do Orçamento de Estado para 1994 comete, quanto a mim, dois pecados. Um primeiro pecado é um pecado rigorosamente igual àquele que já cometeu no ano passado.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“Em sede de debate na generalidade, criticamos o Orçamento do Estado para 1994 basicamente pelas seguintes razões: na essência, porque o Orçamento que nos é proposto é de uma forma inadequada restritivo face à situação recessiva em que se encontra mergulhada a economia portuguesa e às suas nefastas consequências sociais fio âmbito do desemprego, dos níveis salariais e da pobreza; porque a propaganda orçamental do…”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Não faz qualquer sentido discutir o Orçamento do Estado para 1994 numa lógica puramente tecnocrática. A questão central do presente debate é uma questão política. Este orçamento é o resultado do fracasso de uma política e a consequência de uma ausência continuada de estratégia em relação ao País e ao futuro.”
António Guterres (PS)
O partido votou contra
“No quadro da cooperação em matéria de mapas, como o Governo acabou de falar numa comparação entre o peso dos impostos directos sobre as empresas e o produto na Comunidade Europeia, referindo-se a um quadro da proposta de lei n.º 80/VI, do Orçamento do Estado para 1994 em que a média não é ponderada, o que dá uma distorção completa e transforma o quadro numa quase mistificação, salvo o devido respeito, o CDS-PP tem…”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“O senhor é o Ministro que bateu o recorde dos enganos neste país ao apresentar um Orçamento em que o défice, simplesmente, dobrou o previsto. Isso não nos dá grande confiança no Orçamento que agora nos apresenta.”
O partido votou contra
“Além de uma pergunta de carácter geral, vou também colocar-lhe una questão muito específica, já que não tive oportunidade de o fazer durante o debate, em sede de comissão.”
Luís Amado (PS)
O partido votou contra
“No seu discurso voltou a recordar a tese dos três pilares, em que assenta a política económica do Governo. Face aos rombos que esses pilares tiveram em 1993, importaria conhecer melhor o pensamento do Governo sobre esta matéria, mais do que aquilo que está na sua intervenção, bem como o estado desses pilares que, é óbvio, se estão a revelar como pilares de "pés de barro".”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Ouvimos cuidadosamente o seu discurso como sempre, e V. Ex.ª insiste numa ideia que é esta: as razões principais que aponta para a redução da cobrança fiscal, que foi a grande novidade da execução orçamental de 1993 e que vai prolongar-se de certo modo a 1994, são fundamentalmente a abolição dos controlos alfandegários na importação de bens, com reflexos directos no IVA, e os efeitos perversos de certos benefícios…”
Nogueira de Brito (CDS)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 1994 é, manifestamente, um orçamento pro-ciclíco, isto é, acompanha o ciclo de crise e não faz qualquer, esforço para inverter o ciclo de crise que a economia e a sociedade portuguesa atravessam: esse é o seu principal defeito e aquele que me merece a maior crítica.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“A nossa interpretação coincide com a que V. Ex.ª acabou de referir. A discussão do Orçamento do Estado tem regras próprias, tendo, aliás, no Regimento uma secção própria, pelo que deveríamos segui-las, dando a palavra ao Sr. Ministro das Finanças para fazer a abertura do debate.”
Carlos Coelho (PSD)
O partido votou a favor
“Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Recursos Educativos, julgo que sei por que razão d Sr. Secretário de Estado falou quase a destempo nesta sessão: é que se há um sector em que a falta de credibilidade do Governo perante os portugueses e a falta de confiança dos portugueses junto deste Governo a área da educação é uma delas, talvez até a mais importante.”
António Martinho (PS)
O partido votou contra
“Gostávamos que não passasse um atestado de incompetência ou de ignorância a este Plenário ao afirmar que os recursos são suficientes para a educação no ano de 1994. Coloco-lhe três ou quatro questões para que me responda onde vai buscar as verbas para resolver os problemas que passo, de seguida, a referir.”
Fernando de Sousa (PS)
O partido votou contra
“Desejaria começar o meu pedido de esclarecimento cumprimentando-o pelo seu comportamento ético-político, comportamento esse que não foi seguido pelo Ministério da Educação e pelo Governo.”
O partido votou contra
“Ultrapassado este pequeno quiproquó, não posso deixar de fazer-lhe algumas observações. A primeira tem a ver com o seguinte: o Sr. Secretário de Estado afirmou da sua convicção quanto ao facto de o Ministério da Educação ter sido dotado dos meios suficientes para fazer face, neste momento, às necessidades do País.”
José Calçada (PCP)
O partido votou contra
“A minha interpelação tem a ver exactamente com este facto, que não é usual e que acabou por se dar na Câmara. Durante o debate, procurámos informar-nos junto da Mesa das inscrições que se iam fazendo, a fim de gerirmos o nosso tempo, organizando-o, portanto, em função, designadamente, dos membros do Governo que iriam intervir.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“O Grupo Parlamentar do PSD solicita à Mesa que informe a Câmara se deu entrada algum documento, oriundo do Grupo Parlamentar do PS, contendo propostas de resolução relativas ao Orçamento do Estado para 1994, o qual, suponho, incluiria também elementos sobre a carga fiscal em 1994.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Começava por dizer apenas isto: nem esta Câmara nem a Comissão de Agricultura e Mar têm o prazer, há muito, mas mesmo há muito tempo, de ver o Sr. Ministro da Agricultura. Aliás, penso que esse é um «ministro fantasma» nesta Câmara!”
António Campos (PS)
O partido votou contra
“Quero apenas recordar que a discussão do Orçamento de Estado é uma das mais importantes discussões realizadas pela Assembleia da República, em que, todos os anos, se discutem as políticas orçamente is financeiras para cada Ministério.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Pelo segundo ano consecutivo, o Ministro da Agricultura foge ao debate sobre o Orçamento do Estado na Assembleia da República. O Ministro da Agricultura, segundo consta, já de «malas feitas» para o Parlamento Europeu, sente-se incapaz de defender a política do seu Ministério, sabendo que o Orçamento para 1994 é, ele próprio, o maior desmentido dos discursos feitos de ilusões e dos pacotes de propaganda anunciados.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Segundo Almada Negreiros, nós somos da época de inventar as palavras que já foram inventadas, portanto, admito perfeitamente que a sua linha personalista e humanista tenha o nosso inteiro aplauso.”
Manuel Sérgio (PSN)
O partido votou contra
“Não é verdade! O Orador: - Gostaria de aumentar muito mais, Sr. Deputado, mas para aumentar mais, nesta altura, só com o crescimento da economia no nosso país, com mais investimento, com mais emprego e com uma clima de confiança na nossa sociedade.”
Artur Penedos (PS)
O partido votou contra
“Tenho de reconhecer que a sua é uma intervenção rica, que podia provocar aqui uma enorme polémica e provocará, seguramente. Mas não é exactamente sobre os vários aspectos que V. Ex.ª aqui colocou-aliás, enredados num misto de fantasia que lhe é muito peculiar e nas tais palavras que criticou à oposição.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“O Orçamento do Estado para 1994, ora em discussão, merece dos Deputados do PSD/Açores considerações que serão desenvolvidas em sede de discussão na especialidade.”
Manuel Silva Azevedo (PSD)
O partido votou a favor
“Está admirado, Sr. Deputado Manuel dos Santos? Sr. Deputado Manuel dos Santos, não foi só para corresponder ao seu repto que vou colocar-lhe algumas questões!... Muitas das que eu gostaria de pôr-lhe já foram colocadas pelos meus colegas de bancada, mas quero começar pela sua afirmação de que relativamente ao Orçamento Suplementar para 1993 já o Partido Socialista pensa num suplemento ao suplementar.”
Antunes da Silva (PSD)
O partido votou a favor
“- Também tem responsabilidades! O Orador: - Não, não entro nesse ranking. O meu partido está muito longe dos lugares cimeiros desse ranking de malfeitorias ao País. Portanto, não é sobre isso que quero falar, mas sim de duas coisas concretas.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Quanto ao aumento da carga fiscal, recordo-me que V. Ex.ª dizia, relativamente ao Orçamento para 1992, que o Sr. Ministro devia pôr umas "orelhinhas de burro" e ir para o canto da sala dizer que a carga fiscal aumentava, etc. Tudo isso foi mentira, pelo que se alguém tem de pôr orelhas de burro não é o Sr. Ministro.”
Rui Rio (PSD)
O partido votou a favor
“Há poucos dias discutimos, nesta Câmara, a proposta do Governo relativa ao Orçamento Suplementar do corrente ano. Em consonância com o reconhecimento unânime de todos os especialistas, teve, então, a Assembleia da República a oportunidade de constatar o estrondoso falhanço da política económica do Governo para 1993.”
Manuel dos Santos (PS)
O partido votou contra
“V. Ex.ª começou bem, ligando a educação à investigação e à formação, mas depois, talvez por lapso de informação ou por menos atenção a esta conjugação dos sectores da educação com a ciência e com a formação, não «acertou no alvo», ou seja, não compreendeu que, de facto, estes sectores são prioritários para o Governo.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“Transportes e Comunicações, a questão da habitação foi, desde sempre, um grave problema da sociedade portuguesa e, apesar de mais valer tarde do que nunca, importa afirmar que, estando este Governo em funções há muito tempo, só agora sentiu que a problemática da habitação importava ser tida em conta.”
José Manuel Maia (PCP)
O partido votou contra
“Transportes e Comunicações, não é por acaso que nos fala aqui do Orçamento do Estado para 1999. De facto, no Orçamento do Estado para 1994 não se vê muito bem onde é que vai haver um grande reforço para a habitação.”
Leonor Coutinho (PS)
O partido votou contra
“Como é do conhecimento público, foram encerrados todos os balcões da Caixa Económica Açoreana, o que criou uma situação extremamente delicada para centenas de depositantes, que, por isso, ficaram privados de aceder a todas as suas disponibilidades financeiras.”
José Paulo Casaca (PS)
O partido votou contra
“Começo citando, com concordância, um discurso aqui feito pela oposição: «Não faz sentido discutir o Orçamento de Estado para 1994 numa lógica puramente tecnocrática. A questão central do presente debate é uma questão política».”
Pacheco Pereira (PSD)
O partido votou a favor
“Tendo em conta os Deputados que intervieram sobre esta matéria, é com certeza por distracção e não por desejo expresso a omissão ao facto de as propostas em discussão serem uma simpática retoma - julgando que o CDS precisava de ajuda - das propostas que apresentámos no próprio dia em que se fez aqui, na Assembleia da República, o debate sobre política agrícola, portanto, nos idos de Março ou de Abril.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“No quadro do regime de transição para a agricultura portuguesa, os rendimentos da categoria D, isto é, sobretudo os dos pequenos agricultores, estavam isentos de aplicação do IRS durante os primeiros cinco anos de vigência do Código.”
Lino de Carvalho (PCP)
O partido votou contra
“Termina em 31 Dezembro de 1993 o período de adaptação considerado para os rendimentos provenientes da indústria agrícola no Código do IRS.”
Domingues Azevedo (PS)
O partido votou contra
“É menos um pedido de esclarecimento do que uma oportunidade para esclarecer a posição do CDS-PP nesta matéria. Gostaria de dizer-lhe que quando a questão se coloca simplisticamente, como frequentemente acontece, se se é a favor ou contra as propinas, todas as respostas dadas de imediato são mal pensadas e reflectidas.”
António Lobo Xavier (CDS)
O partido votou contra
“A presente proposta de reforço das dotações inscritas no Orçamento do Estado têm em vista tão-só a viabilização dos planos de actividades no que se refere aos orçamentos de funcionamento para 1994 apresentados pelos respectivos organismos.”
José Calçada (PCP)
O partido votou contra
“Como V. Ex.ª muito bem sabe, os limites autorizados de despesa são limites máximos e não há nada que obrigue a que a despesa seja concretizada. O problema é que os senhores não conseguem demonstrar que essa verba já está, de facto, inscrita.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou contra
“Gostaria que a Mesa ou os partidos que apresentaram estes requerimentos de avocação me explicassem o seguinte: recebemos a informação de que no Instituto de Reinserção Social, Ministério da Justiça, já está prevista uma verba para esse efeito.”
Rui Carp (PSD)
O partido votou a favor
“O PS também apresentou um requerimento de avocação semelhante ao do PCP, e que entrou na mesa em primeiro lugar. O Sr. Presidente: Deputado, a Mesa só tem o requerimento de avocação do PCP.”
Ferraz de Abreu (PS)
O partido votou contra
“Requeremos esta avocação dada a abertura manifestada pelos Grupos Parlamentares do PS e do 536 I SÉRIE - NÚMERO 17 PSD, na Comissão de Economia, Finanças e Plano, no sentido de, durante o fim-de-semana, ponderarem a nossa proposta.”
Paulo Trindade (PCP)
O partido votou contra
“Pensamos que o resultado negativo a que se chegou, em 1993, na cobrança dos impostos tem a ver com a estagnação que houve na Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, em especial devido ao corte drástico das despesas que o Ministério efectuou.”
Domingues Azevedo (PS)
O partido votou contra
“A situação do Hospital do Patrocínio, em Évora, já foi debatida várias vezes na Assembleia da República e na Comissão Parlamentar de Saúde. Essa situação arrasta-se há dezenas de anos, estando em causa toda uma acção importante que pode ser desenvolvida por este hospital.”
Ferraz de Abreu (PS)
O partido votou contra
“Em primeiro lugar, gostaria de chamar a atenção para o facto de esta proposta ter duas partes, estando a primeira já ultrapassada, uma vez que foi posteriormente aprovada uma outra proposta sobre o mesmo tema.”
José Paulo Casaca (PS)
O partido votou contra
“Tendo em consideração o despacho do Sr. Sub-Director Geral da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, de 6 de Outubro de 1993, concedendo à Tejo Energia, Produção e Distribuição de Energia Eléctrica, SÁ.”
Júlio Henriques (PS)
O partido votou contra
Origem
- Proposta de lein.º 80/VI XII Governo ConstitucionalOrçamento do Estado para 1994
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.