Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo e o Estatuto dos Benefícios Fiscais
Lei n.º 24/1994
Votação
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): a favor
- Raúl Castro (não inscrito): ausente
Outras votações (1): generalidade, especialidade
Votos individuais e divergências (3)
- Manuel Sérgio (PSN): a favor, contra a orientação do grupo
- Mário Tomé (não inscrito): ausente
- Raúl Castro (não inscrito): a favor
No debate
O que disse cada partido, em excertos literais do Diário da Assembleia da República.
“º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, posso confirmar que houve, de facto, um lapso e eu próprio, de imediato, assim que saiu a lei, contactei os outros grupos parlamentares a fim de se corrigir este lapso.”
Octávio Teixeira (PCP)
O partido votou a favor
“º-A da Tabela Geral do Imposto do Selo, assim como o artigo 50.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais. Enquanto as alterações na Tabela Geral do Imposto do Selo pretendem estabelecer a neutralidade fiscal (caso do artigo 120.”
Olinto Ravara (PSD)
O partido votou a favor
“Não obstante a enunciada consensualidade, espanta-nos a forma ligeira como, de há algum tempo, se vem legislando em matéria fiscal, tema que cada vez mais vem ganhando preponderância na vida dos cidadãos.”
Domingues Azevedo (PS)
O partido votou a favor
Origem
- Proposta de lein.º 101/VI XII Governo ConstitucionalAltera a tabela geral do Imposto de Selo e o estatuto dos benefícios fiscais.
Sumário oficial
O título acima é o sumário oficial.